ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 988/2024 SÚMULA: “RATIFICA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO ASSOCIADO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – AMP E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL DO PARANÁ - AMLIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI No 988/2024

 

SÚMULA: “RATIFICA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO ASSOCIADO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – AMP E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL DO PARANÁ - AMLIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º. Art. 1º Fica ratificada a manutenção do Município de Guaraqueçaba como ente associado e integrante da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA, desde a criação da entidade até a presente data.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP e a Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA, entidades oficiais de representação dos Municípios do Estado do Paraná.

Parágrafo Primeiro: A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Guaraqueçaba nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.

Parágrafo Segundo: A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.

Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será para a AMP na importância de R$ 1.168,00 (um mil cento e sessenta e oito reais), mensais, e para a AMLIPA na importância de R$ 1.205,50 (hum mil duzentos e cinco reais e cinquenta centavos), mensais, sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.

Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.

Art. 6º. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo Executivo Municipal junto a AMP e AMLIPA até a data da publicação da presente Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 28 de março de 2024.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jeisimar de Camargo Silveira
Código Identificador:235A9958