ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.003/2025

Lei nº 2.003/2025.

 

Súmula: Institui o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Cafelândia e o sujeito passivo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o DEC - (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), para fins de comunicação eletrônica entre o Município de Cafelândia-PR, e o Sujeito Passivo de Obrigações Tributárias e não Tributárias Municipais, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I. Domicílio Eletrônico do Contribuinte - (DEC): Portal de Serviços e Comunicações Eletrônicas (caixa postal eletrônica) do Município de Cafelândia disponível na rede mundial de computadores;

 

II. Meio Eletrônico: Qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

 

III. Transmissão Eletrônica: Toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

 

IV. Assinatura Eletrônica: Aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, nos termos da Lei Federal específica, na seguinte conformidade:

 

a) O certificado digital deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

 

b) Será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

 

V. Sujeito Passivo: sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável, conforme nos termos do art. 121 do CTN 5.172/1966.

Parágrafo único. A comunicação entre o Município e o terceiro a quem o Sujeito Passivo tenha outorgado poderes para representá-lo, poderá ser feita na forma prevista por esta Lei

 

Art. 3º. O Município de Cafelândia poderá utilizar a comunicação eletrônica para as seguintes finalidades:

a) Cientificar o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos;

b) Encaminhar Notificações e Intimações;

c) Expedir avisos em geral;

d) Promover Inscrição em Dívida Ativa dos débitos havidos com o Fisco Municipal pelo Sujeito Passivo.

 

Art. 4º. O recebimento da comunicação eletrônica pelo Sujeito Passivo dar-se-á após seu credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte, na forma prevista nesta Lei e em regulamento.

 

§ 1º. O credenciamento deverá ser efetuado via internet, mediante acesso ao site oficial do Município de Cafelândia, na funcionalidade relativa ao DEC, observadas a forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.

 

§ 2º. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao Sistema Eletrônico do Município de Cafelândia-PR com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das informações e suas comunicações.

 

§ 3º. O credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) será efetuado mediante adesão do Sujeito Passivo, sendo que o acesso ao endereço eletrônico dar-se-á por meio de código de acesso, ou mediante certificado digital válido, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 4º. Os Sujeitos Passivos que não possuam certificado digital poderão efetuar o credenciamento gratuitamente, por meio de código de acesso (Senha Web), com senha de segurança e de autorização, individual e intransferível, a ser disponibilizado no Site Oficial do Município, na funcionalidade relativa ao (DEC), conforme dispuser o regulamento.

 

§ 5º. O Sujeito Passivo deverá manter seu cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) sempre atualizado, inclusive informando endereço eletrônico em (e-mail, WhatsApp e outros aplicativos), ativo para que seja enviada a mensagem de aviso a que se refere o Parágrafo anterior.

 

§ 6º. A falta de recebimento da mensagem de aviso no endereço eletrônico (e-mail) do Sujeito Passivo, a que se refere o § 5º deste artigo, não torna nula nem invalida a comunicação ou notificação enviada ao (DEC) do Sujeito Passivo, que será considerado notificado ou intimado conforme previsto no Art. 6º- A desta Lei.

 

Art. 5º. Uma vez realizado o credenciamento nos termos do artigo anterior, as comunicações do Município de Cafelândia ao Sujeito Passivo deverão ser feitas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado (DEC), dispensando-se a sua publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município, da Notificação ou Intimação pessoal, ou o envio por via postal.

 

§ 1º. A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

 

§ 2º. Considerar-se-á realizada a Comunicação ou Notificação no dia em que o Sujeito Passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

 

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação ou notificação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

 

§ 4º. A consulta referida nos §§ 2º e 3º deste artigo deverá ser feita em até 30 (trinta) dias corridos contados da data do envio da comunicação ou notificação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.

 

§ 5º. Implementado o DEC e realizado o credenciamento, em não sendo efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação no prazo de trinta dias corridos contados da data do envio da comunicação ou notificação no domicílio eletrônico do contribuinte, considerar-se-á intimado o Sujeito Passivo, independentemente de sua abertura.

 

§ 6º. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico, ou no interesse da Administração Pública, assuntos do departamento de fiscalização e tributação, a ciência, a intimação ou a Notificação poderão ser realizadas mediante outras formas previstas na legislação.

 

Art. 6º. Para acessar o DEC, onde estão disponíveis as comunicações entre o Município de Cafelândia e o Sujeito Passivo, e para assinar documentos eletrônicos, o servidor público deverá utilizar certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada.

 

Art. 7º. Ao Sujeito Passivo que se credenciar nos termos desta Lei também será possibilitada a utilização de outros serviços ou funcionalidades disponibilizadas pelo Município de Cafelândia, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 8º. O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

 

Parágrafo único. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e transmitidos na forma estabelecida nesta Lei têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

 

Art. 9º. As impugnações ao lançamento de Tributos e Multas serão processadas na forma e nos prazos previstos no Código Tributário do Município de Cafelândia.

 

Parágrafo único. O regulamento estabelecerá que o sujeito passivo poderá inserir informações no (DEC), permitindo, por exemplo, que a apresentação de impugnações, recursos administrativos e o acompanhamento da tramitação desses processos possam ser feitos por meio do domicílio eletrônico, observados os prazos previstos no Código Tributário do Município de Cafelândia.

 

Art. 10. Administração pública poderá promover, como forma de incentivo a adesão ao (DEC) - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, através de educação fiscal ou benefícios fiscais a serem regulamentados através de decreto municipal.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE JUNHO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:235D2A0D