ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

GOVERNADORIA

GOVERNADORIA
LEI Nº 2700/2015

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Colorado para o Exercício Financeiro de 2016.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:

 

Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Colorado, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – Orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal;

II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo – Administração Direta e Indireta.

 

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Artigo 2º - A Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 59.561.207,00 (Cinquenta e Nove Milhões, Quinhentos e Sessenta e Um Mil e Duzentos e Sete Reais), decorrentes da arrecadação de rubricas de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, e Interferências Ativas no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), decorrentes de transferências financeiras, totalizando R$ 59.721.207,00 (Cinquenta e Nove Milhões, Setecentos e Vinte e Um Mil e Duzentos e Sete Reais), conforme a legislação vigente e de acordo com cada orçamento:

 

I – A Receita do Orçamento Fiscal é estimada no montante de R$ 53.287.417,00 (Cinquenta e Três Milhões, Duzentos e Oitenta e Sete Mil e Quatrocentos e Dezessete Reais), conforme desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES 50.630.172,00

Receita Tributária 6.303.891,00

Receita de Contribuições 1.965.590,00

Receita Patrimonial 177.528,00

Receita de Serviços 3.193.736,00

Transferências Correntes 45.245.856,00

Outras Receitas Correntes 576.377,00

Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - 6.832.806,00

RECEITA DE CAPITAL 2.657.245,00

Operação de Crédito 2.600.000,00

Alienação de Bens 57.245,00

Subtotal – Receitas 53.287.417,00

 

II – A Receita do Orçamento da Seguridade Social é estimada no montante de R$ 6.273.790,00 (Seis Milhões, Duzentos e Setenta e Três Mil e Setecentos e Noventa Reais) e Interferência Ativa no valor de R$ 160.000,00, totalizando R$ 6.433.790,00 (Seis Milhões, Quatrocentos e Trinta e Três Mil e Setecentos e Noventa Reais), conforme desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES 2.611.500,00

Receitas de Contribuições 1.959.000,00

Receita Patrimonial 286.000,00

Outras Receitas Correntes 366.500,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.662.290,00

Receitas de Contribuições 3.662.290,00

INTERFERÊNCIA FINANCEIRA – ATIVA 160.000,00

Interferência Financeira – Ingresso 160.000,00

Subtotal - Receitas/Interferência 6.433.790,00

TOTAL GERAL - RECEITAS/INTERFERÊNCIA 59.721.207,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Da Despesa Total

 

Artigo 3º - A Despesa Orçamentária e Interferência Financeira no valor de R$ 59.721.207,00 (Cinquenta e Nove Milhões, Setecentos e Vinte e Um Mil e Duzentos e Sete Reais), serão executadas pelas prioridades constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, Plano Plurianual 2014/2017 e demais legislações vigentes, assim distribuídas:

 

PODER LEGISLATIVO 1.980.500,00

01 - Legislativo Municipal 1.980.500,00

Subtotal - Despesas Legislativo 1.980.500,00

PODER EXECUTIVO 51.146.917,00

02 - Gabinete do Prefeito 773.929,00

03 - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 260.400,00

04 - Secretaria Municipal de Controle Interno 190.200,00

05 - Secretaria Municipal de Administração 2.449.650,00

06 - Secretaria Municipal de Fazenda 4.677.497,00

07 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico 361.550,00

08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 12.775.408,00

09 -Secretaria Municipal de Saúde 11.942.669,25

10 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania 2.534.733,00

11 - Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Urbanismo 4.594.801,00

12 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos 7.232.315,00

13 - Secretaria Municipal de Saneamento 2.668.864,75

14 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 594.900,00

99 - Reserva de Contingência 90.000,00

INTERFERÊNCIA FINANCEIRA – PASSIVA 160.000,00

Interferência Financeira – Egresso 160.000,00

Subtotal - Despesas/Interferência Executivo 51.306.917,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.433.790,00

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Colorado 6.433.790,00

Subtotal - Despesas RPPS 6.433.790,00

TOTAL GERAL - DESPESAS/INTERFERÊNCIA 59.721.207,00

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Artigo 4º - Ficam o Poder Executivo e Administração Indireta, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 20% das despesas autorizados por Poder e Entidade, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Artigo 5º - Ficam ainda o Poder Executivo e Administração Indireta a:

I – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na realização da receita, conforme os termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

II – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

III – Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Parágrafo Único – Os remanejamentos e suplementações de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4º desta Lei.

 

Artigo 6º - Os créditos adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964, poderão ser abertos até o limite de 20% da despesa autorizado, no âmbito do Poder por Decreto Legislativo homologado pelo Presidente da Câmara Municipal de Colorado.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 7º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2015 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal de 1.988, obedecerão à codificação constante desta Lei.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2015.

 

JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:2362C9C2