ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2258/2021
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Terapêutica de Matinhos (ATEPEM), e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Terapêutica e Paradesportiva Equocavalaria de Matinhos, associação sem fins lucrativos, com sede na Rua União, n° 254, Centro, Matinhos – Paraná, inscrita sob o CNPJ 39.396.922/0001-10, fundada em 21 de fevereiro de 2019.
Parágrafo Único – São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de Eleição da Associação.
Art. 2°. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I – deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências”;
II – deixar ou negar a prestar os serviços comprometidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III – remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 16 de agosto 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:23635B7C