ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.305/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Art. 2º Nos termos do art. 14, § 3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica definido que o débito cobrado judicialmente inferior a R$ 10,00 (dez reais) poderá ser objeto de cancelamento pela Secretaria de Fazenda.
Art. 3º Em se tratando de crédito tributário, o valor indicado no art. 2º será considerado para fins de remissão, nos termos do art. 172, III, do Código Tributário Nacional e do art. 65, III, do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. No caso do caput desse artigo, a autoridade administrativa competente é o Secretário de Fazenda.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de setembro de 2023.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:23640A13