ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO Nº 29995, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Institui a Comissão de Segurança do Paciente da Maternidade Municipal Humberto Carrano e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

 

• Considerando a necessidade de promover a qualidade da assistência prestada aos usuários da Maternidade Municipal Humberto Carrano;

• Considerando a Portaria nº 529, de 1º de abril de 2013, do Ministério da Saúde, que institui o Programa Nacional de Segurança o Paciente- PNSP;

• Considerando a Resolução RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde;

• Considerando a necessidade de implementar e fortalecer ações voltadas à prevenção e redução de incidentes relacionados à assistência à saúde;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Segurança do Paciente da Maternidade Municipal Humberto Carrano, órgão de caráter consultivo, educativo e permanente, com finalidade de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações voltadas à segurança do paciente no âmbito da instituição.

 

Art. 2º - A comissão de Segurança do Paciente será composta, preferencialmente, pelos seguintes representantes:

I- Coordenação de Enfermagem;

II- Direção Geral da Maternidade;

III- Direção Técnica Médico;

IV- Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH;

V- Farmácia;

VI- Serviço de Nutrição;

VII- Outros profissionais designados pela Direção da Maternidade.

 

Parágrafo único. - A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 3º - Compete à Comissão de Segurança do Paciente:

I- Elaborar, implantar e acompanhar o Plano de Segurança do Paciente;

II- Promover a cultura de segurança entre os profissionais da Instituição;

III- Monitorar, analisar e propor ações de prevenção de incidentes relacionados à assistência;

IV- Incentivar e acompanhar a notificação de eventos adversos;

V – Propor protocolos, normas e rotinas voltadas à segurança do paciente;

VI- Desenvolver ações de educação permanentes relacionadas à segurança do paciente;

VII- Promover a integração entre os diversos setores da maternidade para melhoria contínua dos processos assistenciais;

 

Art. 4º - A Comissão norteará suas atividades pelos seguintes princípios;

I- Promoção da qualidade da assistência;

II- Prevenção e redução de riscos ao paciente;

III- Humanização da assistência;

IV- Trabalho multiprofissional e interdisciplinar;

V- Melhoria contínua dos processos de trabalho;

VI- Transparência e aprendizado organizacional.

 

Art. 5º - A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu coordenador.

 

Art. 6º - A Comissão poderá elaborar e aprovar Regimento Interno contendo normas complementares sobre seu funcionamento.

 

Art. 7º - A Comissão poderá convidar profissionais, especialistas e representantes de outros órgãos para participar de reuniões ou atividades específicas, sempre que necessário.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Outubro de 2026.

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:236C5558