ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 22/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

LEI Nº 22/2020

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de Natal aos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional; e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Cesta de Natal, com caráter de gratificação natalina, aos Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, seja de provimento efetivo, comissionado, eletivo, estagiários e aos contratados, no mês de Dezembro de 2020.

 

Art. 2º O valor estipulado de cada cesta comemorativa de Natal terá seu valor fixado em até R$ 50,00 (cinquenta reais) cada.

 

Parágrafo Único: A Cesta de Natal relacionada neste artigo será adquirida mediante processo licitatório, que ficará a cargo da Comissão Permanente de Licitações, em conformidade com o disposto no inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.

 

Art. 3º Fica de responsabilidade do servidor, retirar a cesta de Natal no Departamento em que está lotado ou junto a Secretaria Municipal de Administração até o dia 18 (dezoito) do mês de dezembro de 2020.

 

§1º. O direito de cada servidor receber a cesta de Natal, é de 01 (uma) unidade, independente do número de servidores existentes em uma mesma família.

 

§2º. A cesta de Natal não retirada pelo servidor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua disponibilização, será encaminhada para a Secretaria Municipal de Assistência Social - que fará uso dos produtos alimentícios em programas assistenciais.

 

Art. 4º A benefício instituído por esta Lei não será:

I - Incorporada à remuneração do servidor para quaisquer fins ou efeitos;

II - Caracterizada como salário utilidade ou prestação salarial in natura.

III - considerado efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde; e,

IV - Entendida como rendimento tributável do servidor.

 

Art. 5º Os procedimentos administrativos relacionados à aquisição, distribuição e o controle das cestas de Natal ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, a serem executadas tendo por base as informações repassadas pelas Secretarias que compõem a Administração Municipal, informando o número de servidores e suas respectivas lotações.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei preenchem os seguintes requisitos:

I- Serão suportadas por rubrica própria do orçamento;

II- Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro de 2020;

III- Atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO vigente;

IV- Foram consideradas na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual e;

V- Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado à abertura de crédito especial para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a implantação e execução desta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, em 09 de Dezembro de 2020.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:23718820