ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI N.º 1300 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 38/2001 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quatro Barras, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria do Prefeito Angelo Andreatta, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Capítulo II para que passe a vigorar com a denominação de “Taxa de Licença para localização e/ou funcionamento”.
Art. 2º Altera o inciso I do art. 83 da Lei 38/2001, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83...
I - Taxa de Licença para localização e/ou funcionamento; (NR)
Art. 3º Altera o caput, os §§ 3° e 4°, e insere o §5°, ao art. 87 da Lei 38/2001 para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87 A atividade comercial, industrial, prestadora de serviço, agropecuária, cooperativa, social, esportiva, religiosa e qualquer outra atividade urbana ou rural, sujeita-se a prévia licença de localização e/ou funcionamento relativo a condições urbanísticas, ambientais, de segurança, de higiene, de saúde, de ordem e tranquilidade pública, de costumes, e de respeito aos direitos individuais ou coletivos, assim como para garantir o cumprimento da legislação vigente. (NR)
.....
§3° A licença para localização será outorgada a título precário, pelo prazo de doze meses, renovável por iguais períodos, mediante fiscalização, considerando-se o tipo de atividade constante da solicitação e o local onde o interessado pretenda exercer a atividade. (NR)
§4° A conversão da licença para localização em licença para funcionamento se dará mediante solicitação do interessado e averiguação das condições estabelecidas no caput deste artigo. (NR)
§5° A licença para funcionamento será outorgada a título precário, por prazo indeterminado, após a averiguação das condições estabelecidas no caput deste artigo, as quais serão verificadas anualmente mediante fiscalização.
Art. 4º Altera o caput do art. 88 da Lei 38/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88 A taxa de licença para localização e/ou funcionamento tem como fato gerador a verificação, pelas autoridades municipais, das condições previstas no caput do art. 87. (NR)
Art. 5º Altera o caput do art. 89 da Lei 38/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 89 Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica beneficiária da licença outorgada pelo Município nos termos do art. 87. (NR)
Art. 6º Altera o caput e insere o Parágrafo Único ao art. 90 da Lei 38/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90. A licença para localização e/ou funcionamento é concedida mediante despacho, face o pedido formulado e protocolado pelo interessado, expedindo-se o Alvará de Licença respectivo o qual será conservado permanentemente em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização municipal. (NR)
Parágrafo único. A vigência da Licença para Localização e/ou Funcionamento está condicionada a manutenção das condições de outorga estabelecidas no art. 87 e pagamento regular da respectiva taxa.
Art. 7º Altera o art. 92 da Lei 38/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92 O lançamento da taxa de licença para localização e/ou funcionamento é efetuado:
I - No ato de liberação do alvará para localização e/ou funcionamento.
II – Anualmente, em 01 de fevereiro ou no primeiro dia útil subsequente, para pessoas físicas ou jurídicas já cadastradas no Município.
§ 1º O contribuinte será notificado do lançamento da taxa por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município e mediante encaminhamento do documento de arrecadação ao endereço cadastrado, até quinze dias anteriores ao vencimento.
§ 2º A não localização do contribuinte no endereço cadastrado não o desobriga do recolhimento ficando o documento de arrecadação disponível para retirada no Departamento de Cadastro e Tributação.
§ 3º A taxa de licença para localização e/ou funcionamento será arrecadada na forma e época determinada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º Altera o art. 95 da Lei 38/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 95 O descumprimento das disposições relativas à taxa de licença para localização e/ou funcionamento, implica na imposição das penalidades previstas por esta Lei, bem como poderá acarretar a interdição temporária ou permanente do estabelecimento. (NR)
Art. 9º Altera o art. 125 e 126, da Lei 38/2001, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 125 A taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o Poder de Polícia Sanitária do Município de Quatro Barras consubstanciado na inspeção dos estabelecimentos e atividades de interesse à saúde, sejam industriais, comerciais ou de serviços, constantes no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). (NR)
Art. 126 O lançamento da taxa de Vigilância Sanitária é efetuado:
I - No ato de liberação do alvará para funcionamento à pessoa física ou jurídica que iniciar suas atividades no Município e quando ocorrer qualquer alteração cadastral que implique em nova inspeção sanitária;
II – No ato de fiscalização para estabelecimentos dispensados da Taxa de Vistoria Sanitária, ocasião em que o contribuinte será notificado do recolhimento;
III - Anualmente, em 01 de fevereiro ou no primeiro dia útil subsequente, para pessoas físicas ou jurídicas já cadastradas no Município
Art. 10 Insere o §3º ao art. 127 da Lei 38/2001, com a seguinte redação:
Art. 127...
...
§3º A empresa que possuir mais de uma atividade econômica em seu cadastro municipal para o cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária será considerada aquela de maior risco à saúde.
Art. 11 Altera o art. 128 da Lei 38/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 128 O recolhimento anual da taxa deve ser feito de uma só vez, e deverá obedecer as regras de notificação e arrecadação fixadas para a taxa de licença para localização e/ou funcionamento.(NR)
Art. 12 Altera o art. 129 da Lei 38/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 129A licença é válida pelo período de um ano a contar de sua outorga, ficando sujeita à renovação a cada 12 (doze) meses. (NR)
Art. 13 Altera o art. 131, da Lei 38/2001 para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131 Contribuinte da taxa é toda pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância sanitária executada pelo Município, nos termos do art. 125.
Art. 14 Altera o caput e parágrafo único do art. 135, art. 138, art. 139, e art. 140, da Lei 38/2001 para que passem a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a disposição ou a efetiva prestação do serviço de coleta, transporte, acomodação e destinação final de resíduos sólidos urbanos ao contribuinte.
Parágrafo Único. Excluem-se da coleta de lixo os resíduos de construção civil bem como aqueles sujeitos ao sistema de logística reversa previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
....
Art. 138 A taxa da coleta de lixo tem como base de cálculo o custo estimado para execução e manutenção do serviço previsto no caput do art. 135, e será lançada conforme Tabela nº 7 - Anexo VIII - desta Lei.
Parágrafo único. Na Taxa de Coleta de Lixo, a unidade de valor estimado poderá variar em função do uso do imóvel ser residencial ou não residencial.
Art. 139 A taxa de coleta de lixo será lançada anualmente, de ofício, em conjunto com outros tributos ou individualmente, podendo ser dividida em parcelas mensais até o fim do respectivo exercício.
Parágrafo único. Para realização da cobrança fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da arrecadação, a firmar convênio com Entidades da Administração Indireta do Município ou com Órgão e Entidades Estaduais.
Art. 140 O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel urbano ou rural edificado onde o Município mantenha, com regularidade, os serviços de coleta de lixo.
§1º Em imóveis edificados onde exista mais de uma unidade, de qualquer natureza de atividade ou de utilização, cada uma delas será considerada como autônoma e seu titular contribuinte da taxa.
§2º O contribuinte será notificado do lançamento mediante encaminhamento do documento de arrecadação município ao endereço do imóvel.
Art. 15 Altera o inciso III, do art. 272 da Lei Municipal 38/2001, para que passe a constar com a seguinte redação:
Art. 272
...
III - O único imóvel de propriedade do aposentado, pensionista, pessoa com deficiência (PcD), da viúva ou do viúvo cuja renda mensal não exceda ao valor correspondente a dois (dois) salários mínimos nacionais vigentes, por habitante da casa.”
Art. 16º Altera o inciso VII, do art. 272 da Lei Municipal 38/2001, para que passe a constar com a seguinte redação:
“Art. 272
...
VII - O único imóvel de propriedade de pessoa que tenha sob sua guarda e/ou responsabilidade pessoa possuidora das doenças enumeradas nesta lei e que nela residam, e cuja renda mensal não exceda ao valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes por habitante da casa.”
Art. 17º Altera o inciso VIII, do art. 272 da Lei Municipal 38/2001, para que passe a constar com a seguinte redação:
“Art. 272
...
VIII - Por uma única vez e pelo período de internação, o único imóvel de propriedade de pessoa que tenha sob sua guarda e/ou responsabilidade pessoa em comprovado tratamento por dependência química e que nela residam, e cuja renda mensal não exceda ao valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes por habitante da casa.”
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso II do art. 83, Parágrafo Único do art. 88 § 1º do art. 91, art. 94, arts. 96 a 102 e art. 136, da Lei 38/2001.
Art. 19 Acrescenta a alínea “q” no § 3º do art. 272 da Lei Municipal Nº 38/2001 com a seguinte redação:
“Art. 272
...
q) Fibromialgia”
Art. 20 Acrescenta o art. 95-A a Lei 38/2001 com a seguinte redação:
Art. 95-A O autônomo com lançamento de Taxa de Licença para localização e/ou funcionamento com comprovadamente demonstrar sua inatividade, poderá ter seus débitos relativos a esta taxa extintos mediante formulação de requerimento instruído com documentos comprobatórios.
Poder Legislativo Quatro Barras, 20 de novembro de 2019.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
Código Identificador:2372D02A