ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1515/2018
SÚMULA: Altera a denominação do cargo em extinção de atendente de Educação Infantil e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Municipal Nº 049/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os cargos em extinção de atendentes de creche passam a ser chamados de Professor de Educação Infantil II – 30 Horas, passando a integrar o quadro de funcionários dos Servidores do Magistério.
Art. 2.º Fica alterado o Anexo I, da Lei 621/2000, do seguinte modo:
|
VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
JORNADA SEMANAL |
HABILITAÇÃO |
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120 |
Professor de Ensino Fundamental |
20 Horas |
Conforme LDB 96 |
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30 |
Professor de Educação Infantil |
20 Horas |
Conforme LDB 96 |
|
15 |
Professor de Educação Infantil II |
30 Horas |
Conforme LDB 96 |
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
General Carneiro, 29 de Novembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:23785AB5