ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1515/2018

SÚMULA: Altera a denominação do cargo em extinção de atendente de Educação Infantil e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Municipal Nº 049/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Os cargos em extinção de atendentes de creche passam a ser chamados de Professor de Educação Infantil II – 30 Horas, passando a integrar o quadro de funcionários dos Servidores do Magistério.

 

Art. 2.º Fica alterado o Anexo I, da Lei 621/2000, do seguinte modo:

 

VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

JORNADA SEMANAL

HABILITAÇÃO

120

Professor de Ensino Fundamental

20 Horas

Conforme LDB 96

30

Professor de Educação Infantil

20 Horas

Conforme LDB 96

15

Professor de Educação Infantil II

30 Horas

Conforme LDB 96

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

General Carneiro, 29 de Novembro de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
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