ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1201/2020

LEI MUNICIPAL Nº. 1201/2020

 

SÚMULA – “Dispõe sobre a concessão de Reajuste, a Título de Revisão Geral Anual, nos vencimentos do funcionalismo público do Legislativo e nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Sapopema, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sapopema, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sapopema, no percentual de 5,00% (cinco por cento).

Art. 2º - No subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Sapopema, a título de revisão geral anual, é concedido o percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), composto pela integralidade da inflação do período, correspondente ao INPC/IBGE do período de janeiro a dezembro de 2019.

Artigo 3º. O reajuste previsto nesta lei terá efeitos financeiros a partir de 01º/02/2020.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2020.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de março de dois mil vinte (03/03/2020).

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:237C7192