ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 36/2025
SUMULA: Abre no Orçamento do Legislativo Municipal do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial tendo como fonte a anulação parcial de dotação do próprio orçamento
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura no orçamento do Legislativo Municipal de Turvo para o exercício financeiro de 2025, Crédito suplementar ESPECIAL no valor de 12.000,00 (Doze Mil Reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento conforme segue:
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Suplementar |
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Códigos |
DescriçãO |
Valor |
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2001 |
Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal |
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3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
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170 |
00001-Recursos do Tesouro (Descentralizados) |
12.000,00 |
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SUBTOTAL |
12.000,00 |
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TOTAL |
12.000,00 |
Art. 2º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 1º desta Resolução, decorrerão da Anulação parcial de dotação do orçamento do exercício, conforme abaixo detalhada:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2001 |
Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal |
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3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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20 |
00001-Recursos do Tesouro (Descentralizados) |
R$ 12.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 12.000,00 |
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TOTAL |
R$ 12.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:2381ACBC