ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 282/2005

Dispõe: Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Tunas do Paraná e dá outras Providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono a presente lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art.1º Esta lei regula, com fundamento na Constituição Federal, o Sistema tributário e estabelece com amparo nas legislações infraconstitucionais, as normas gerais tributárias aplicáveis ao município, sem prejuízo da respectiva legislação, complementar, supletiva ou regulamentar.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO ÚNICO

SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art.2º Este Código regula os direitos e obrigações de ordem pública concernentes à Fazenda Pública municipal e às pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais e penalidades pecuniárias.

 

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei orgânica do Município.

4º A competência tributária municipal é indelegável, salvo as atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos, ou decisões administrativas em matéria tributária.

§1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao poder público municipal.

§2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Prefeito Municipal.

§3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

 

CAPÍTULO II

LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 5º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte , é vedado ao Município:

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Cobrar tributos;

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

Utilizar tributo, com efeito, de confisco;

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada se for o caso, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Instituir impostos sobre;

Patrimônio, renda ou serviços, sobre os bens do Estado e da União;

Templos de qualquer culto;

Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º- A vedação do inciso VI “a”, é extensiva as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculado a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º- As vedações do inciso VI “a” do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§3º- As vedações expressas no inciso VI alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda, e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§4º- A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§5º- Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

 

SEÇÃO II

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 6º- Não será admitida isenção ou redução de base de cálculo por parte da União ou dos Estados nos tributos de competência municipal, salvo interesse comum quando deverá haver lei especifica municipal que retifique e regulamente a matéria expressa em Tratado Internacional.

 

TÍTULO I

DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 7º- Os tributos de competência municipal são os seguintes:

Impostos:

Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

Sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis;

Sobre serviços de qualquer natureza.

Taxas:

De licença e verificação de funcionamento regular de estabelecimento;

De serviços urbanos;

De serviços diversos

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

 

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art.8º- O imposto é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, construído ou não, localizado nas áreas ou zonas urbanas.

Art. 9º- Para os efeitos deste imposto, são urbanas:

A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

Abastecimento de água;

Sistema de esgotos sanitários;

Rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

Escola primária ou posto de saúde, a uma distância de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado .

A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habitação, à indústria ou ao comércio;

Art. 10- Zona Urbana é definida e delimitada em lei municipal, com vigência para o exercício seguinte ao de sua fixação.

Art.11- A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico de sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.

 

SEÇÃO III

CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 13- O imposto será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à razão de:

1,0% (um por cento) para o construído;

2,0% (dois por cento) para os imóveis não construídos, desde que o seu proprietário possua até 02 (dois) imóveis no município;

Parágrafo único – É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir nos termos da lei nº 10.257/01, de proprietário do solo urbano não edificado subtilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de ser estabelecido o imposto progressivo no tempo.

Art. 14- Para os efeitos deste imposto, não se considera construído o terreno que contenha:

Construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

Construção em andamento ou atualizada;

Construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

Construção que a autoridade competente considere inadequada, quando à área ocupada, para destinação ou utilização pretendidas.

Art. 15- O valor venal dos bens imóveis será apurado:

Tratando-se de prédio, pelo valor das construções obtido pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo e padrão de edificação, aplicado os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somando o resultado ao valor do terreno ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;

Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de metros quadrados de terreno, aplicados os fatores de correção.

Parágrafo único- O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.

Art. 16 – Poderá ser atualizado, anualmente, através de decreto antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os seguintes elementos considerados em conjunto ou isoladamente:

Declaração do contribuinte se houver;

Índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel;

Índices de correção monetária, como recomposição inflacionária;

Equipamentos urbanos, ou melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o imóvel;

Avaliação das vendas locais.

Art. 17- Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:

O valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito da sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

As vinculações restritivas do direito de propriedade;

O valor das construções nas hipóteses dos incisos I a IV, do art. 14.

 

SEÇÃO IV

ISENÇÕES

Art. 18- Fica isento de imposto o bem imóvel;

Pertencente a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município;

Pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercícios de suas atividades sociais;

Pertencente ou cedida gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico e recreativo;

Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades educacionais, culturais, recreativas ou esportivas;

Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação de imposto em que ocorrer a imissão de posse e ocupação efetiva pelo poder do desapropriante.

§2º- Somente gozarão das isenções previstas neste artigo os imóveis comprovadamente utilizados para as atividades fins das entidades.

 

SEÇÃO V

INSCRIÇÕES

 

Art. 19- Todos os imóveis serão inscritos no cadastro imobiliário, ainda que pertencentes pessoas isentas ou imunes.

Art. 20- Para os efeitos de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio os dados ou elementos necessários a perfeita identificação do mesmo.

Parágrafo único- A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de:

Convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura;

Conclusão da construção, toda ou em parte, em condições de uso ou habitação;

Aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal;

Aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel;

Demolição ou de perecimento da construção existente no imóvel.

Art. 21 – Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar, inclusive nas hipóteses de reforma com ou sem aumento da área construída, e de registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão.

Parágrafo único- O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda do bem imóvel.

Art. 22- Serão objetos de uma única declaração, acompanhada respectivamente da planta do imóvel, do loteamento, do arruamento ou outro documento a ser exigido pelo setor de tributos da Prefeitura Municipal.

A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento depende da realização de obras de arruamento ou de urbanização;

A quadra indivisa de áreas arruadas;

O lote isolado ou o grupo de lotes contínuos, quando já tenha ocorrido venda ou promessa de vendas de lotes na mesma quadra.

Art.23- O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente.

Art. 24- Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação de base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado, de ofício, com base nos elementos de que se dispuser a administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

 

Art. 25 – O lançamento do imposto será:

Anual, respeitada a situação do bem imóvel em 31 de dezembro o exercício anterior a que se referir a tributação;

Distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente ainda que contíguos os vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte;

Parágrafo único- Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato que deverá ser verificada pela autoridade administrativa, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título.

Art. 26- O imposto será lançado em nome do contribuinte levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário.

§1º Tratando-se de bem imóvel objeto de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto;

§2º O lançamento do bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome da enfiteuta, do usufrutuário ou fiduciário;

§ 3º- Na hipótese de condomínio o lançamento será procedido:

Quando “pro indiviso”, em nome de um, de alguns ou de todos os co- proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto;

Quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

Art.27- O contribuinte será notificado do lançamento do imposto, por via postal ou por edital publicado no diário oficial do Município.

Parágrafo único – A notificação poderá ser efetuada por via postal registrada quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do município.

 

SEÇÃO VII

DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 28- O pagamento do imposto será feito em prestações iguais, nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

Art. 29- O pagamento do imposto poderá ser feito de uma só vez, na época e local indicado nos avisos de lançamento.

 

SEÇÃO VIII

PENALIDADES

 

Art. 30- As infrações serão punidas com as seguintes multas:

De importância igual a 50% (cinquenta por cento) do imposto na hipótese de falsidade quanto aos dados apresentados pelo contribuinte na declaração ou atualização quando implique em alteração do lançamento;

De importância igual a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do imposto:

Na falta de declaração ou de sua atualização;

Quando houver erro ou omissão na declaração ou na sua atualização;

Na inobservância do prazo ou da forma para a declaração ou sua atualização.

CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

 

Art.31- O imposto de competência do Município, sobre a transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais, bem como cessão de direitos e sua aquisição a eles relativos tem como fato gerador:

A transmissão a qualquer título, da propriedade ou de domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

A transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Art. 32- Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos mencionados no artigo anterior:

Quando efetuada para sua incorporação do patrimônio da pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

Quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Parágrafo único – O imposto não incide sobre a transmissão dos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidas.

Art.33- O disposto no artigo anterior não se aplica a pessoa jurídica eu tenha como atividade principal ramo imobiliário (venda ou locação de imóveis) ou de cessão de direitos relativos a sua aquisição.

§ 1º - Tem-se como caracterizada atividade principal, citada no “caput” quando mais de cinquenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente , nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes a aquisição, decorrer de transações mencionadas nesse artigo.

§2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os três primeiros anos seguintes a data da aquisição.

§3º - Quando constatada a preponderância, mencionada neste artigo, o imposto será devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição , sobre o valor do bem ou direito nessa data.

 

SEÇÃO II

CÁLCULO

Art. 34 – A base do fato gerador do imposto é o valor declarado pelo contribuinte ou o venal dos bens ou direitos transmitidos, o que for maior.

Parágrafo único – O valor venal será atribuído nos termos dos artigos 15,16 e 17 deste Código, relativos ao IPTU.

Art. 35 – Para os efeitos desta Lei, considera-se contribuinte o adquirente dos bens ou direitos sobre os quais incidir o imposto.

Art. 36 – Fica fixada em 2% ( dois por cento) a alíquota deste imposto.

Art. 37 – O imposto será pago antes da ocorrência do fato gerador na forma e nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.

Parágrafo único- O pagamento após o prazo indicado importará na cobrança de multa sobre o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, na forma do artigo 102 deste código.

SEÇÃO III

ARRECADAÇÃO

 

Art. 38- O pagamento do imposto será feito soba responsabilidade dos tabeliães, escrivães, e demais serventuários de ofícios, relativamente, aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões de quem forem responsáveis o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos no prazo de 48 horas se necessário.

 

SEÇÃO IV

ISENÇÃO

Art. 39 - São isentos do imposto, as transmissões relativas à comercialização de habitações populares, bem como de terrenos destinados a suas edificações.

Paragrafo único – O regulamento definirá habitação popular, bem como terreno a ele destinado, considerando, no mínimo, os seguintes requisitos:

Quanto a habitação popular, referente à área total de construção, área do terreno e localização, deverão obedecer ao disposto na lei de zoneamento;

Quanto as edificações configurarem conjunto habitacional de casas ou apartamentos.

Art. 40 – Nas transações em que configurarem como adquirente, ou cessionária, pessoas imunes ou isentas a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o Regulamento.

 

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUR NATUREZA

SEÇÃO I

NATUREZA

Art. 41- O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes do anexo I deste Código, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador.

§1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§3º - O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão e concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º - A incidência do imposto não depende de denominação dada ao serviço prestado.

 

SEÇÃO II

ISENÇÃO

Art. 42 – O imposto não incide sobre:

As exportações de serviços para o exterior do País;

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios - gerentes e dos gerentes-delegados;

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliados, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 43 – São isentos do imposto:

As empresas ou entidades promoventes de espetáculos teatrais, cinematográficos, exposições, concertos, recitais e similares, realizados para fins assistenciais

As associações culturais

Art. 44 – As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do direito.

 

SEÇÃO III

DO LOCAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 45 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

 

Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 41 deste Código.

Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no 7.18 da lista anexa;

Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

Dos bens ou do Domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

Do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

Da feira, exposição, congresso, congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa.

Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista anexa.

§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos, e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;

§2º Nos casos dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador de serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 46- Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório, de representação ou contato de quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 47- Contribuinte é o prestador de serviço;

Art. 48- O município, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário ao tomador dos serviços ou a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§2º Sem prejuízo do disposto no caput e no§1º deste artigo, são responsáveis:

O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

A pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 7.10 da lista anexa.

 

SEÇÃO IV

DO CÁLCULO

 

Art. 49 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos, e condutos de qualquer natureza, cabo de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais utilizados pelo prestador de serviços previstos nos itens 7.02 7.05 da lista de serviços deste Código, desde que devidamente comprovados, em quantidade e qualidade a sua utilização e efetiva incorporação na obra executada.

§3º Na hipótese de incidência para obras de construções de prédios, o imposto poderá ser calculado mediante a aplicação de redução na base imponível objeto do respectivo contrato de empreitada, na proporção de até 80% do custo básico constante na tabela PINI ou similar.

§4º Na hipótese do Município não possuir dados ou estes forem sonegados ou dificultados pelo prestador de serviços a Fazenda Pública Municipal poderá fazer o lançamento através do arbitramento.

Art. 50- Na hipótese de diversas prestações de serviços enquadráveis em mais de uma alíquota, o contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas especificadas de várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado pela alíquota de maior valor.

Art.51- Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte o simples fornecimento do trabalho do profissional autônomo, com o auxílio de no máximo de, no máximo 03 (três) empregados.

Art.52- Preço do serviço é a importância relativa a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou impostos, salvo os casos especificamente previstos

Parágrafo único – O montante do imposto transferido é considerado parcela integrante e indissociável do respectivo preço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples indicações de controle.

Art. 53- No cálculo do imposto será considerada:

A receita mensal do contribuinte quando se tratar de prestação de serviço em caráter permanente;

A receita correspondente a prestação de serviço descontínuo ou isolado.

Art. 54- Não integram o preço a vista:

Os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição;

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços nos itens 7.02 e 7.05.

Art. 55 – Nos casos de preço notoriamente inferior ao corrente no mercado de trabalho local, ou sendo ele desconhecido pela autoridade administrativa, esta, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis, e respeitada a ordem a seguir estabelecida poderá;

Apurá-los com base em dados ou elementos em poder do sujeito passivo;

Estimá-los, levando em conta a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e dos equipamentos, a localização do estabelecimento, o numero de empregados, as despesas efetuadas e os lançamentos de atividades semelhantes;

Arbitrá-los, fundamentalmente, sempre que:

Ocorrer fraude ou sonegação de dados ou elementos julgados indispensáveis ao lançamento;

O sujeito passivo não exibir ou dificultar o exame de livros ou de documentos fiscais de utilização obrigatória.

SEÇÃO V

DOS AUTÔNOMOS E DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS

 

Art. 56 – As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual nos seguintes valores:

Profissionais autônomos com curso superior .................................. 05 URF

Profissionais autônomos sem curso superior ................................... 03 URF

Parágrafo único- A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em cadastro fiscal.

Art. 57 – Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio.

 

Art.58 – Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 7.16, 17.19, 17.20, da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do Art. 57 calculado em relação a cada profissional habilitado sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.

 

Art. 59 – Considera-se ocorrido o fato oponível da prestação de serviço por profissionais autônomos, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.

Parágrafo único: Tratando-se de pedido originário de inscrição de profissionais autônomos e/ou sociedades de profissionais liberais, no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data de início do da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.

 

SEÇÃO VI

INSCRIÇÃO

 

Art.60- O contribuinte do imposto deverá promover sua inscrição na repartição fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar a contar do início de sua atividade sob pena de inscrição de ofício.

Parágrafo único – Os elementos de inscrição deverão ser atualizados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar o lançamento do imposto.

Art.61- A inscrição a ser procedida em formulário próprio, deverá ser efetuada para cada estabelecimento ou local de atividade, salvo em relação ao ambulante que fica sujeito a inscrição única.

Parágrafo único – Os estabelecimentos pertencentes a mesma pessoa serão considerados autônomos quando em locais diversos.

Art. 62- A inscrição será nominal, devendo seu número ser impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte bem como constar de qualquer requerimento dirigido à administração.

Art. 63- A transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade, no local deverão ser comunicados pelo contribuinte à repartição fiscal , no prazo de 30 (trinta) dias.

 

SEÇÃO VII

LANÇAMENTO

 

Art. 64- O lançamento do imposto será:

Anual, para autônomos e sociedades de profissionais liberais;

Mensal, para outros serviços;

De ofício, quando necessário.

Art. 65- O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais, e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, mantida a escrituração fiscal em cada um dos estabelecimentos, ou na falta destes, em seu domicílio.

Parágrafo único- A autoridade administrativa, à vista da natureza do serviço prestado, poderá autorizar a dispensa ou obrigar a manutenção de determinados livros, permitir a emissão de certos documentos e admitir o uso de documentos equivalentes.

 

SEÇÃO VIII

ARRECADAÇÃO

 

Art. 66- O pagamento do imposto será feito mensalmente, por guia ou documento equivalente, até o décimo quinto dia do mês seguinte ao da prestação de serviços.

§1º- O recolhimento do imposto retido na fonte far-se-á em nome do responsável pela retenção, com a indicação do contribuinte até o décimo quinto dia do mês seguinte da retenção.

§2º- Qualquer diferença do valor do imposto apurada em levantamento fiscal será recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.

§3º- O pagamento do imposto referente às atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos será efetuado anualmente em parcela única ou em até duas prestações, nas datas consignadas no respectivo aviso.

Art. 67- O recolhimento do imposto, poderá ser autorizado por estimativa, a requerimento do interessado e sem prejuízo para o Município na forma do artigo subsequente.

Art. 68- Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a autoridade administrativa poderá exigir o recolhimento do imposto por estimativa.

§1º- O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades.

§2º- O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.

§3º- A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do imposto, ou restituir as diferenças, se houver.

§4º- Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à fixação da estimativa, esta será arbitrada, sem prejuízo das demais penalidades ou cominações cabíveis.

 

SEÇÃO IX

PENALIDADES

 

Art. 69- Aos infratores serão aplicadas as seguintes multas:

De importância igual a 02 (duas) vezes o valor do tributo que deixar de recolher, total ou parcialmente, do imposto retido na fonte;

De importância igual a 01 (uma) vez o valor do imposto devido, que não poderá ser inferior a 10 vezes o valor equivalente a Unidade de Referência Fiscal:

Ao que omitir dados ou destruir documentos necessários à fixação da estimativa;

Ao que omitir dados ou destruir documentos necessários à apuração do imposto;

Ao que deixar de emitir nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela administração;

Ao que não possuir livros ou documentos fiscais;

Pela diferença, ao que consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da receita auferida;

Pela diferença, ao que preencher guias de recolhimento do imposto, com omissão ou incorreção, que implique em alteração de lançamento;

De importância igual a 02 (duas) vezes o valor consignado no documento ao que o emitir, em proveito próprio ou alheio, quando o serviço não esteja sujeito ao recolhimento do imposto;

De 05 Unidades de Referência Fiscal quando:

Deixar de promover a inscrição ou sua atualização;

Deixar de comunicar a transferência, a venda do estabelecimento ou encerramento da atividade, no local.

De 20 unidades de Referência Fiscal, quando:

Se recusar a apresentar livros ou documentos exigidos pela autoridade administrativa;

Embaraçar ou ilidir a ação fiscal;

Deixar de apresentar a declaração anual de dados ou apresenta-la com incorreção.

Art. 70- A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á essa pena acrescida de 20 % (vinte por cento) sobre o seu valor.

Parágrafo único- O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

Art. 71- A penalidade não será aplicada ao contribuinte que espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, denunciar à administração as irregularidades verificadas no cumprimento de qualquer obrigação acessória.

 

TÍTULO III

TAXAS

 

CAPÍTULO I

TAXAS DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS

 

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

Art. 72- As taxas de licença são devidas pelo exercício regular do Poder de Polícia Administrativa, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

§1º - O Poder de Polícia Administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem exercidos ou praticados no território do Município, depende, nos termos deste Código, de prévio licenciamento do Poder Executivo.

§2º - O Município não exerce Poder de Polícia sobre as atividades desenvolvidas ou sobre atos praticados em seu território, subordinados ao Poder de Polícia administrativa da União ou do Estado.

Art. 73- As taxas de Polícia compreendem:

Taxa de localização de estabelecimento de qualquer natureza;

Taxa de execução de obras particulares;

Taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

Taxa de utilização dos meios de publicidade

§1º - As licenças iniciais serão concedidas sob forma de alvará.

§2º - Deverá ser requerida nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, ou mudança do ramo ou da atividade nele exercida.

§3º As licenças relativas aos incisos III e IV serão válidas para o exercício em que forem concedidas, ficando sujeitos à renovação no exercício seguinte.

Art. 74- A taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimentos é devida pela inspeção que a administração promove, anualmente, com a finalidade de verificar se os estabelecimentos mantêm as mesmas condições de instalação inicial.

Art. 75- O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades sujeitas ao Poder de Polícia Administrativa do Município e o da taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimentos o titular do local a que se refere à inspeção.

 

SEÇÃO II

CÁLCULO

 

Art.76- As taxas de licença e a de verificação de funcionamento regular de estabelecimentos serão calculadas de acordo com a complexidade do poder de polícia realizado pelo Poder Executivo, na forma da legislação específica.

SEÇÃO III

INSCRIÇÃO

 

Art. 77- Ao solicitar a licença o contribuinte deverá, fornecer à Prefeitura os elementos e informações necessárias a sua inscrição no Cadastro.

 

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Art. 78- As taxas de licença e a de verificação regular de estabelecimentos podem ser lançadas isoladamente, ou em conjunto com outros tributos sempre demonstrada as suas diferentes bases de cálculo.

 

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

 

Art. 79- As taxas de licença e a de verificação regular do estabelecimento independerão de lançamento prévio e serão arrecadadas integralmente quando da entrega do Alvará de Licença.

Parágrafo Primeiro- A licença inicial, quando o começo da atividade se der no curso do exercício fiscal, o valor da taxa será calculado proporcionalmente aos meses restantes do ano.

Parágrafo Segundo- Poderá o município estabelecer valores diferenciados quando tratar-se de atividades temporárias.

 

SEÇÃO VI

PENALIDADES

 

Art. 80- O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos à licença, sem o pagamento da respectiva taxa, ficará sujeito à multa de 05 Unidades de Referência Fiscal.

Parágrafo único- A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á esta pena acrescida de 20% sobre seu valor.

 

CAPÍTULO II

TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

 

Art.81- As taxas de serviços urbanos compreendem:

Taxa de coleta de lixo ou contribuição equivalente a esse serviço;

Taxa de conservação de pavimento;

Taxa de limpeza Pública

Parágrafo único- As taxas são devidas pela utilização efetiva, ou a simples disponibilidade, de quaisquer dos serviços mencionados neste artigo.

Art.82- O contribuinte das taxas é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em vias ou logradouros públicos ou particulares, onde a Prefeitura mantenha quaisquer dos serviços referidos do artigo anterior.

Art. 83- As taxas poderão ser calculadas mensalmente ou anualmente, com base no custo efetivo do serviço.

A taxa ou Contribuição de Coleta de Lixo tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição poderá ser cobrada anualmente em 12 (doze) parcelas mensais nos seguintes valores;

Unidades Residenciais (por domicílio).................................................1,20 URF;

Unidades Comerciais (por estabelecimento)......................................... 2,50 URF;

Conservação de pavimento : 0,5 Unidades de Referência Fiscal por metro testada no imóvel não edificado;

Limpeza pública:0,5 Unidades de Referência Fiscal por metro de testada do imóvel não edificado;

§1º - A taxa ou a contribuição de coleta do lixo deverá ser atualizada anualmente, com base no custo efetivo do Serviço da Coleta de Lixo;

§2º - A taxa ou a contribuição será lançada mensalmente, para cobrança imediata, pelos instrumentos de arrecadação disponíveis;

Art. 84- As taxas de serviços urbanos incidirão sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas pelos referidos serviços;

Art. 85- As taxas poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos.

§1º - A contribuição relativa à iluminação pública poderá ser lançada no aviso de conta de luz da empresa concessionária do serviço, quando se tratar de imóvel construído, usuário de energia elétrica.

§2º- A Taxa Municipal de Coleta de Lixo, poderá ser cobrada dos contribuintes juntamente com a Tarifa de Água e Esgoto da Companhia de Saneamento do Estado do Paraná- SANEPAR, enquanto durar a concessão dada pelo Município a SANEPAR.

Os contribuintes que não sejam consumidores da SANEPAR, pagarão a Taxa Municipal de Coleta do Lixo, diretamente aos cofres municipais, mediante lançamento de Ofício efetuado pela Autoridade Fazendária Municipal.

Art. 86- A arrecadação das taxas será feita nas épocas e nos locais indicados nos avisos de lançamento, que poderão ser emitidos conjuntamente com outros tributos.

 

CAPITULO III

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

Art. 87- As taxas de serviços diversos compreendem:

Taxa de expediente;

Taxa de alinhamento predial;

Taxa de numeração de prédios;

Taxa de vistoria de edificações;

Taxa de apreensão de bens e semoventes;

Taxa de serviços em cemitérios;

VII-Taxa de vigilância sanitária.

Parágrafo único – As taxas são devidas pela utilização efetiva, ou simples disponibilidade, de quaisquer serviços mencionados nesse artigo.

Art. 88- O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos neste artigo anterior, ou no caso do inciso VII, o proprietário, o responsável técnico ou gerente de estabelecimento específico submisso à fiscalização e às normas de vigilância sanitária do Município.

Art. 89- As taxas serão calculadas de acordo com a complexidade e despesas da contraprestação dos serviços prestados, na forma que dispuser o ato normativo regulamentatório qual deve qual deve ser expedido anualmente pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 90- O lançamento e a arrecadação das taxas efetuadas antecipadamente, a critério da repartição

 

TÍTULO IV

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

Art. 91- A contribuição de melhoria, decorrente de obra pública é devida pelo bem imóvel, de propriedade privada, localizado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública executada pela Prefeitura.

Art. 92- Para efeito de incidência da contribuição de melhoria, considera-se obra pública a:

Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais, e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

Construção e ampliação de parques, campos de desportos, ponte túneis e viadutos;

III-Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV-Serviços e obras, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral, funiculares, ascensores e instalação e comodidade pública;

V-Proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, desobstrução de barras, retificação e regularização de cursos d’agua e irrigação;

VI-Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

Art, 93- Contribuinte é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel valorizado, direta ou indiretamente, pela obra pública.

Parágrafo único- Responde pelo pagamento da contribuição no todo ou em parte, o adquirente do bem imóvel, salvo se apresentar, por instrumento público, prova de que o antecessor, responsabilizando-se pela totalidade do débito em questão, ofereceu a respectiva garantia à administração.

 

SEÇÃO II

CÁLCULO

 

Art. 94- A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo, total ou parcial, da obra pública rateada entre os imóveis valorizados proporcionalmente aos valores venais ou a área, ou ainda atestado dos mesmos.

Parágrafo único- A autoridade administrativa fixará respeitados os elementos e limites definidos neste artigo, para cada obra os critérios a serem adotados no rateio.

Art. 95- Na fixação da contribuição de melhoria, tornar-se-á por limite máximo o custo da obra, não podendo o tributo ser exigido do contribuinte em quantia superior ao acréscimo de valor que da obra resultar para seu imóvel.

Art. 96- Correrão por conta da Prefeitura as quotas relativas à bem imóvel beneficiado pela obra, quando pertencente a pessoas não incidentes na contribuição de melhoria.

Art. 97- No custo da obra serão computadas as despesas globais com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração execução e financiamento e demais investimentos a ela imprescindíveis.

Parágrafo único- No custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do lançamento, mediante a aplicação de coeficiente de correção monetária de débitos fiscais.

 

SEÇÃO III

LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 98- Para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital, contendo, entre outros, os seguintes elemento:

Memorial descritivo do projeto;

Orçamento, total ou parcial, do custo da obra;

Delimitação da área a ser beneficiada, direta ou indiretamente, pela obra pública e os bens imóveis abrangidos;

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os contribuintes.

Parágrafo único- O Edital fixará o prazo de 30 (trinta) dias, para eventual impugnação pelos interessados e as normas do respectivo procedimento de instrução e julgamento.

Art. 99- A impugnação e reclamação não suspende o início ou o prosseguimento da obra, e sua decisão somente terá efeito para o recorrente.

Art. 100- O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência do tributo, em nome do contribuinte, aplicadas, no que couber, a norma estabelecida para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Parágrafo único- Entregue a obra gradativamente ao público, a contribuição de melhoria, a juízo da autoridade administrativa, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo da parte já concluída.

Art. 101- A contribuição de melhoria será arrecadada em prestações mensais, trimestrais ou anuais, a critério da repartição no prazo máximo de 5 (cinco) anos, corrigidos de acordo com os coeficientes de correção monetária aplicáveis a débitos fiscais estabelecidos pelo Governo Federal.

 

TÍTULO V

NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 102- Aplica-se as relações entre Fazenda Pública Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais e penalidades pecuniárias, as normas gerais de direito tributário constante no Código Tributário Nacional e de leis complementares à Constituição que o modifique.

 

CAPÍTLO II

PAGAMENTO DE TRIBUTOS

 

Art. 103- O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente na forma e prazos fixados na legislação tributária.

Parágrafo único - O pagamento por meio de cheque é permitido, considerando-se extinto o crédito da Fazenda com compensação ou resgate da importância pelo sacado.

Art.104- O pagamento será feito diretamente a Prefeitura Municipal ou a estabelecimento de crédito autorizado pela administração.

Art. 105- Expirado o prazo para pagamento ficam os contribuintes sujeitos aos seguintes acréscimos:

Multas calculadas sobre o valor corrigido do debito de 0,33% ao dia de atraso até o limite de 20%.

Juros de mora, à razão de 1% ( um por cento) ao mês ou fração devidos a partir do mês imediato ao do vencimento;

Correção monetária, na forma e aplicação dos coeficientes de correção monetária para débitos fiscais fixados pelo Governo Federal.

III – Correção monetária mensal com base no índice IPCA-IBGE, a serem aplicados desde o primeiro dia do seu vencimento .(Redação dada pela Lei Municipal nº638/2005)

Art. 106- O Prefeito poderá estabelecer a concessão de desconto de até 20% (vinte por cento) de débito fiscal, quando o contribuinte ou interessado recolher o tributo de uma só vez, dentro do prazo primeiro de pagamento.

Art. 107- O débito não pago no seu exercício será inscrito como dívida ativa, para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo.

Art. 108- O recolhimento de tributo não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel, nem do regular exercício da atividade exercida, ou da normalidade das condições do respectivo local.

Art. 109- O contribuinte tem direito a restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos em lei observadas as regras, prazos e formas fixadas na legislação especial e no Código Tributário Nacional.

 

CAPÍTULO III

COMPENSAÇÃO

 

Art. 110- O prefeito pode, conforme a conveniência administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.

 

CAPÍTULO IV

RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E ISENÇÕES

 

Art. 111- A imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, comprovada a condição da pessoa, seu patrimônio ou seus serviços.

Parágrafo único- Tratando-se de partido político e de instituição de educação ou de assistência social, o reconhecimento da imunidade dependerá do cumprimento das exigências dispostas no artigo 5º desta lei.

Art. 112- A pessoa imune deverá cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei, salvo as de ter livros fiscais e de emitir documentos fiscais, sob pena de ficar sujeitas as respectivas penalidades ou cominações.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não exclui a pessoa imune da dispensa da prática de ato, previsto em Lei assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Art. 113- Aos pedidos de reconhecimento de imunidade serão aplicadas, no que couber, as disposições relativas a isenção fiscal.

Art. 114- A isenção não desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 115- A isenção deverá ser requerida anualmente, mediante petição devidamente instruída com a prova quanto ao atendimento dos requisitos ou condições.

Parágrafo único- A documentação do primeiro pedido de isenção poderá servir para os exercícios subsequentes devendo o contribuinte, na renovação, apresentar, requerimento com indicação do número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao exercício civil a que se refere a nova solicitação.

Art. 116- A solicitação da isenção, ou de sua renovação, deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício.

Parágrafo único- Na inobservância do prazo previsto neste artigo, a isenção somente será concedida mediante prévio pagamento de multa de 10 Unidades de Referência Fiscal.

 

CAPÍTULO V

INFRAÇÕES

 

Art. 117- Constitui infração fiscal por ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável, ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.

Parágrafo único- A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo exceções previstas, independe da intenção do agente ou do responsável ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 118- Reincidência é a nova infração, violando a mesma norma tributária cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

Art. 119- Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que de qualquer forma concorram para sua prática ou delas se beneficiam.

Parágrafo único- A responsabilidade será pessoal do agente na hipótese de infração que decorra direta e exclusivamente de dolo específico.

Art. 120- A responsabilidade por infração é excluída pela sua denúncia espontânea acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de aprovação.

Parágrafo único- Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Art. 121- A lei tributária que define infração ou lhe comine penalidade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência em relação a ato não definitivamente julgado, quando:

Exclua a definição de determinado fato com infração;

Comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

 

CAPÍTULO VI

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

PROCEDIMENTO CONTECIOSO

 

Art. 122- O procedimento administrativo tributário terá início com:

Notificação extrajudicial ou a lavratura de auto de infração;

A lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;

A reclamação pelo sujeito passivo contra lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

 

Art. 123- O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação e das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Parágrafo único- Sujeito passivo da obrigação principal, é a pessoa obrigada ou responsável do pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

Art. 124- O auto de infração, lavrado por servidor público competente, conterá:

O local e a data da lavratura;

O nome e o endereço do infrator;

A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, e se necessário as circunstâncias pertinentes;

A capitalização do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine penalidade;

A intimação para apresentação de defesa de pagamento do tributo com os acréscimos legais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias;

A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função;

A assinatura do sujeito passivo ou representante legal ou menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.

§1º - A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravação da infração.

§2º- As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.

Art. 125- Da lavratura do auto de infração será intimado ou autuado:

Pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração, ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura recibo datado no original;

Por via postal, acompanhada de copia de auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

Por publicação, no órgão do Município ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 126- A notificação de lançamento será:

O nome do sujeito passivo;

O valor do crédito tributário e, quando for o caso os elementos de cálculo do tributo;

A disposição legal relativa ao crédito tributário;

O prazo para o recolhimento do tributo.

Art. 127- O sujeito passivo poderá recorrer da exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando de uma só vez toda a matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.

Parágrafo único- A recurso que terá efeito suspensivo, instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 128- A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências quando entende-las necessárias fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

Parágrafo único- Se à diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente o valor impugnado será reaberto para o oferecimento de nova reclamação.

Art. 129-Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou do recurso.

Art. 130- Do despacho da autoridade julgadora caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento de sua notificação.

§1º - O recurso, ainda que interposto fora do prazo será encaminhado ao Prefeito que decidirá quanto à tempestividade.

§2º - Com o recurso poderá ser oferecida prova documental.

Art. 131- A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício mediante declaração do próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcial o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de multa, de valor originário, não corrigido, não corrigido monetariamente.

Art. 132- A decisão será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.

Art. 133- São definitivas as decisões do Prefeito ou de instância inferior, se esgotado o prazo legal para interposição de recurso salvo, se sujeito a recurso de ofício.

Art. 134- Expirados os prazos de vencimento do tributo, ou das prestações em que se decomponha, o sujeito passivo deverá efetuar os pagamentos respectivos, sob pena de ser débito exigido com os acréscimos desta Lei, salvo mediante prévio depósito.

Art. 135- É incabível pedido de reconsideração nas instâncias administrativas.

 

SEÇÃO II

PROCESSO DE CONSULTA

 

Art.136- Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 137- A consulta será dirigida ao órgão fazendário com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, instruídas, se necessário, com a juntada de documentos.

Parágrafo único- Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie consultada, contra o sujeito passivo:

Durante a tramitação da consulta;

Posteriormente, quando procedida em estrita observância à solução dada.

Art. 138- A autoridade administrativa dará solução, por escrito, à consulta no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua apresentação, retendo o processo durante 15 (quinze) dias após a notificação do consulente.

Art. 139- Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 140- A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.141- Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial, e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados por quem deles tiver feito uso, enquanto não extintos os respectivos créditos tributários.

Art. 142- A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:

Exigir do contribuinte ou responsável a exibição de livros comerciais e fiscais, ainda que não obrigatórios, e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento perante autoridade administrativa para apresentar informações ou declarações;

Apreender livros e documentos fiscais, mediante termo de depósito.

Art. 143- A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa, expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua expedição.

Art. 143- A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa expedida nos termos em tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado e terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua expedição (Redação dada pela Lei Municipal nº638/2005)

§1º - As certidões negativas terão validade limitadas até a homologação tácita ou expressas dos tributos.

§2º- Das certidões concernentes à situação fiscal em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana serão ressalvados os débitos relativos à contribuição de melhoria.

Art. 144- Para fins de licenciamento de projetos, concessão para exploração de serviço público, apresentação de propostas em licitação, ou liberação de créditos, será exigida do interessado certidão negativa de tributos.

Parágrafo único- Será tida como certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 145- As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pela Prefeitura em caráter de Prefeitura em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados pela iniciativa particular, poderão ser considerados preços.

Parágrafo único- O Poder Executivo estabelecera os preços dos serviços referidos neste artigo.

Art. 146- A Unidade de Referência Fiscal, base de cálculo de tributos taxas definidos nesta Lei, fica fixada em R$ 54, 80 ( cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).

Parágrafo único- A Unidade de Referência Fiscal estabelecida no “caput” deste artigo, poderá ser corrigida mensalmente ou anualmente por índice a ser definido por Decreto pelo Poder Executivo e poderá também, a critério da Administração ser convertida em indexador utilizado para atualização monetária de tributos federais.

Art. 147- Os impostos e Taxas objeto de regulamentação nesta Lei poderão ser emitidos em reais ou em Unidades de Referência Fiscal, inclusive para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 146;

Parágrafo Primeiro: As contribuições eventualmente criadas pela Constituição Federal de competência Municipal serão regulamentadas em Lei específica com a entrada em vigor de no mínimo 90 (noventa) dias após publicação da mesma.

Parágrafo segundo: As taxas e as contribuições de melhorias ou outras contribuições existentes poderão ter seus valores fixados e regulados através de decreto expedido pelo Executivo Municipal.

Art. 148- Fica facultado ao Município a cobrança pelo uso do seu solo e subsolo, mediante preço público ou tarifa.

Parágrafo único- O Poder Executivo poderá regulamentar as cobranças dos preços públicos, taxas e impostos por ato normativo próprio.

Art. 149- Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário a presente legislação.

Art. 150- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 01 de janeiro de 2006

 

Tunas do Paraná, 23 de dezembro de 2005.

 

ANEXO I – TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

 

Código

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Alíquotas

1

Serviços de informática e congêneres

3

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas

2%

1.02

Programação

2%

1.03

Processamento de dados congêneres

2%

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos

2%

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação

2%

1.06

Assessoria e consultoria de informática

2%

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados

2%

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

2%

2

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

2%

2.01

Serviço de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

2%

3

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres

2

3.01

VETADO POR LEI FEDERAL

-

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda

2

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

3%

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza

5%

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário

5%

3.06

Locação empresarial de Bens Móveis

5%

4

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres

2

4.01

Medicina e biomedicina

2%

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres

2%

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres

2%

4.04

Instrumentação cirúrgica

2%

4.05

Acupuntura

2%

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares

2%

4.07

Serviços farmacêuticos

2%

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia

2%

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental

2%

4.10

Nutrição

2%

4.11

Obstetrícia

2%

4.12

Odontologia

2%

4.13

Ortóptica

2%

4.14

Próteses sob encomenda

2%

4.15

Psicanálise

2%

4.16

Psicologia

2%

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

2%

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro, e congêneres

2%

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen, e congêneres

2%

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

2%

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel ou congêneres

2%

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres

2%

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário

2%

5

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres

2%

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

2%

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área veterinária

2%

5.03

Laboratórios de análise da área de veterinária

2%

5.04

Inseminação artificial, fertilização, in vitro e congêneres

2%

5.05

Bancos de sangue, e de órgãos congêneres

2%

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

2%

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

2%

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

2%

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

2%

6

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres

3%

6.01

Barbearia, cabelereiros, manicuros, pedicuros e congêneres

3%

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

3%

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

3%

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

3%

6.05

Centros de emagrecimento, spa e congêneres

3%

7

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

2%

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

2%

7.02

Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS) e a incorporação imobiliária a preço global ou direta, viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda sobre o qual incide o ITBI

3%

7.03

Elaboração de projetos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

3%

7.04

Demolição

5%

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontos, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS)

5%

7.06

Colação e instalação de tapetes, carpetes e assoalhos, cortinas e revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres com material fornecido pelo tomador do serviço

3%

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

 

3%

7.08

Clafetação

3%

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação, e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, exceto atividade de coleta de óleo usado ou contaminado que fica sujeito ao TCMS

5%

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

2%

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

3%

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

5%

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres

3%

7.14

VETADO POR LEI FEDERAL

-

7.15

VETADO POR LEI FEDERAL

-

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres

2,5%

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

5%

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

5%

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

5%

7.20

Aerofotogrametria ( inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres

3%

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretaçã, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços, relacionados com a explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

3%

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

3%

8

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

2%

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

2%

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

2%

9

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres

3%

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-sevice condominais, flat, apart-hoteis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, ocupação por temporada com fornecimento de seviço ( o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre serviço).

3%

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

3%

9.03

Guias de turismo

3%

9.04

Parques nacionais, ecológicos, temáticos e congêneres, e demais empreendimentos de atração turística com cobrança de ingresso para visitação pública

2%

10

Serviços de intermediação e congêneres

3%

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartão de crédito, de planos de saúde e de planos da previdência privada

2%

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores imobiliários e contratos quaisquer, realizados no âmbito das Bolsas de valores e de mercadorias e futuros, por quaisquer meios

2%

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

3%

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

3%

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios

2%

10.06

Agenciamento marítimo

2%

10.07

Agenciamento de noticias

2%

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

2%

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

2%

10.10

Distribuição de bens de terceiros

2%

11

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores de aeronaves e embarcações

3%

11.02

Vigilância, segurança, ou monitoramento de bens e pessoas

2%

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas

3%

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

2%

12

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres

3%

12.01

Espetáculos teatrais

2%

12.02

Exibições cinematográficas

2%

12.03

Espetáculos circenses

2%

12.04

Programas de auditório

2%

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres

2%

12.06

Boates, taxi- dancing e congeners

5%

12.07

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, reciatais, festivais e congêneres

5%

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres

3%

12.09

Bilhares, boliche e diversões eletrônicas ou não

5%

12.10

Corridas e competições de animais

5%

12.11

Competições esportivas ou de destreza física intelectual, com ou sem a participação do espectador

5%

12.12

Execução de música

5%

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais, e congêneres

3%

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

2%

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos, e congêneres

2%

12.16

Exibição de filmes, entrevistas musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

2%

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

3%

12.18

Serviços de televisão por assinatura prestados na área do município

5%

13

Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia

3%

13.01

VETADO POR LEI FEDERAL

-

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

3%

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres

3%

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização

3%

13.05

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e confecção de impressos gráficos, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas cartuchos e embalagens, manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS

2%

13.06

Gravação, edição, legendação e também distribuição (sem a transferência de propriedade) de filmes, videoteipes, disco-video digital e congêneres, para videolocadoras, televisão e cinema.

2%

14

Serviços relativos a bens de terceiros

3%

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas a ICMS)

3%

14.02

Assistência técnica

2%

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

3%

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus

3%

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização

 

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

3%

14.07

Colocação de molduras e congêneres

3%

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

3%

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final exceto aviamento

3%

14.10

Tinturaria e lavanderia

2%

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

3%

14.12

Funilaria e lanternagem

3%

14.13

Carpintaria e serralheria

3%

15

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito

3%

15.01

Administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, e de carteira de clientes, com exceção da administração de fundos públicos e programas sociais, tais como do Programa de Integração Social –PIS, do programa de formação do patrimônio do servidor público – Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador –FAT e da Previdência Social.

5%

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas

5%

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

5%

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres

5%

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusive ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais

5%

15.06

Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas. Coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agencia ou com administração central; licenciamento eletrônico de veículos, transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário, devolução de bens em custódia

5%

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo

5%

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins

5%

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

5%

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos e geral

5%

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

5%

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

5%

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; a cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operação de câmbio

5%

15.14

Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres

5%

15.15

Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer, exceto sua execução nos termos do art. 19, inciso IV da Lei nº 4595 de 31 de dezembro de 1964 e alterações; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento

5%

15.16

Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral

5%

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão

5%

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

5%

16

Serviços de transporte de natureza municipal

 

16.01

Serviços de transporte de natureza municipal

2%

17

Serviço de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, analise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro simples

2%

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa.

3%

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

2%

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de – obra

2%

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

2%

17.06

Propagando e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

2%

17.07

(VETADO POR LEI FEDERAL)

-

17.08

Franquia (franchising)

3%

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

3%

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

3%

17.11

Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao (ICMS)

3%

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

2%

17.13

Leilão e congêneres

3%

17.14

Advocacia

2%

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

2%

17.16

Auditoria

2%

17.17

Análise de organização e métodos

2%

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza

2%

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos de qualquer natureza

2%

17.20

Consultoria e assessoria econômica e financeira

2%

17.21

Estatística

2%

17.22

Cobrança geral

2%

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)

2%

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres

3%

17.25

Veiculação e divulgação de textos, desenhos, e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais periódicos, rádio e televisão

2%

18

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

3%

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros. Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

3%

19

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios

10%

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres

3%

19.02

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de bingo

10%

20

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários

3%

20.01

Serviços porturários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

5%

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroportuário, utilização de porto movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias logística e congêneres

5%

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

5%

21

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

2%

21.01

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

2%

22

Serviços de exploração de rodovias

3%

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

5%

23

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

2%

24

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

3%

24.01

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

3%

25

Serviços funerários

3%

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquife, aluguel de capela, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros parâmetros, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu, essa e outros adornos, embalsamento, embelezamento conservação ou restauração de cadáveres

3%

25.02

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

3%

25.03

Planos ou convênios funerários

3%

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

3%

26

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres,

2%

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres, exceto os serviços postais explorados em regime de monopólio, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.583, de 22 de junho de 1968, quando executadas pela empresa pública da União ou suas agencias franqueadas.

2%

27

Serviços de assistência social

 

27.01

Serviços de assistência social

3%

28

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

3%

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

3%

29

Serviços de biblioteconomia

2%

29.01

Serviços de biblioteconomia

2%

30

Serviços de biologia, biotecnologia e química

 

31

Serviços de biologia, biotecnologia e química

2%

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

5%

32

Serviços de desenhos técnicos

2%

32.01

Serviços de desenhos técnicos

2%

33

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

3%

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

3%

34

Serviço de investigações particulares, detetives e congêneres

2%

34.01

Serviço de investigações particulares, detetives e congêneres

2%

35

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações publicas

3%

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

3%

36

Serviços de meteorologia

2%

36.01

Serviços de meteorologia

2%

37

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

2%

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

2%

38

Serviços de museologia

2%

38.01

Serviços de museologia

2%

39

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço)

2%

39.01

Serviços de ouriversaria e lapidação (quando o material for fornecido peo tomador de serviço)

2%

40

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda

 

40.01

Obras de arte sob encomenda

3%

 

NOTA: Ficam sujeitos ao imposto, os serviços não enumerados nesta lista, mas que por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam fato gerador de tributo Estadual ou Federal.

 

Edificío da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e cinco.

 

NALINEZ ZANON

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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