ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1694/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1694/2026
Súmula: Institui o Abono Pecuniário de Desempenho Educacional aos Agentes de Desenvolvimento Infantil e professores da Rede Municipal de Ensino, vinculado aos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Sapopema, especificamente aos Agentes de Desenvolvimento Infantil e Professores, o Abono Pecuniário de Desempenho Educacional no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) que será pago em parcela única na folha de pagamento com competência agosto, destinado aos profissionais que contribuam para a melhoria dos resultados educacionais aferidos pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
Parágrafo único. O abono de que trata esta Lei possui natureza excepcional e será concedido de acordo com os critérios, condições e limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O Abono Pecuniário de Desempenho Educacional terá como finalidade:
I – incentivar a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
II – reconhecer o esforço coletivo dos profissionais da educação na melhoria dos indicadores educacionais;
III – estimular a participação dos profissionais em ações de planejamento, acompanhamento e recuperação da aprendizagem;
IV – valorizar os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino;
V – incentivar a redução das desigualdades de aprendizagem e a melhoria do desempenho dos estudantes.
Art. 3º Poderão receber o Abono Pecuniário de Desempenho Educacional:
I – professores integrantes do quadro efetivo do magistério municipal;
II – professores contratados temporariamente, desde que em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino durante o período de avaliação, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei;
III – Agentes de Desenvolvimento Infantil.
Art. 4º O pagamento do abono será realizado em parcela única.
Art. 5º Não fará jus ao abono o profissional que, no período de referência:
I – estiver afastado sem remuneração;
II – tiver sofrido penalidade disciplinar definitiva incompatível com a percepção do benefício, nos termos da legislação municipal;
III – não cumprir o período mínimo de efetivo exercício estabelecido em regulamento;
Art. 6º O Abono Pecuniário de Desempenho Educacional:
I – não será incorporado aos vencimentos ou proventos;
II – não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, gratificações ou adicionais;
III – não constituirá direito adquirido à percepção em exercícios posteriores;
IV – será devido exclusivamente quando atendidas as condições previstas nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal indicada em Lei separada, com recursos da educação, observada a legislação aplicável e a disponibilidade financeira.
Art. 8º A concessão do abono fica condicionada à existência de prévia dotação orçamentária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 18 de agosto de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:2386AFE2