ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1054/2018

LEI N° 1054/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 93.096,97 (noventa e três mil, noventa e seis reais e noventa e sete centavos), na Ação Orçamentária abaixo especificada

 

Órgão:

05.000

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária:

05.001

-

Gabinete do Secretário

05.001. 04 122 0002.1148

-

Aquisição de Equipamentos

Fonte

3 1 1010

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

93.096,97

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

93.096,97

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

93.096,97

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 93.096,97 (noventa e três mil, noventa e seis reais e noventa e sete centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1010

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

2.4.2.8.10.9.1.05.00

93.096,97

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, na Ação Orçamentária 2148, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unida

2018

2019

2020

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

3

-

-

-

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

1148

Projeto: Aquisição de Equipamentos

170.096,97

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 1148, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

04

FUNÇÃO: Administração

Equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

3

0002

PROGRAMA: Programa Administrativa de Gestão

Metas Financeiras (l,00)

1148

Projeto: Aquisição de Equipamentos

170.096,97

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de agosto de 2018.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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