ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1217.2015

LEI MUNICIPAL Nº1217/2015.

 

Súmula: Estabelece o percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), como reposição inflacionária, sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em virtude do disposto no artigo 7° da Resolução 01/2008, será concedida a reposição inflacionária de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de janeiro/2014 a dezembro/2014.

 

Parágrafo Único: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de fevereiro de 2015.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

*Esta lei é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:2392E1D1