ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1281/2013

SÚMULA: ALTERA O ART. 3º, INCISO II; ART. 4º, INCISO IV, ALÍNEAS “E” e “H”, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º; ART. 11, ALÍNEA “A” e “D”, § 4º; ART. 15, ALÍNEA “E” § 5º E § 7º; ART. 18, CAPUT, TODOS DA LEI MUNICIPAL 1095/2010 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Altera o inciso II do Artigo 3º; altera ainda as alíneas “e” e “h” do inciso IV, do Art. 4º, e acrescenta o parágrafo único ao Art. 4º, que passam a conter as seguintes redações:

 

“Art. 3º - [...]

 

II - a oferta dos serviços do Banco do Empreendedor;

[...]

 

“Art. 4º - [...]

 

IV - execução de obras de infraestrutura urbana no Parque industrial Edvar Sávio Poli, em parceria com a empresa beneficiada, compreendendo:

 

[...]

 

e) a expansão da rede de iluminação pública;

[...]

h) a pavimentação asfáltica, excetuando os casos em que forem efetuados com recursos do governo estadual e federal;

 

[...]

 

Parágrafo único. Os materiais necessários para execução das obras descritas na alínea “h” do inciso IV deste artigo serão fornecidos pelas empresas beneficiadas, cabendo ao Município à execução dos serviços.

 

Art. 2º - Fica alterado o Título do Capítulo III; caput do artigo 11, e alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, e ainda os parágrafos § 1º, § 2º, § 3º e § 4º; caput do Art. 15, caput do que passam a conter as seguintes redações:

 

CAPÍTULO III

 

Da venda subsidiada ou doação de estrutura física pré-moldado, lajotas, areia e pedra

 

Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder às unidades ou atividades já implantadas, em projeto ou em fase de implantação, mediante encargos ou condições a serem estipuladas, a venda subsidiada ou doação de estrutura física pré-moldado, lajotas, areia e pedra, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município, cujos critérios para concessão deverão ser regulamentos através de Decreto, observando as seguintes condições:

 

a) início das obras em até 90 (noventa) dias, após publicação da lei e conclusão das obras em até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante avaliação de eventuais intempéries ou outra circunstância justificadora;

 

[...]

 

d) funcionamento ininterrupto pelo prazo de mínimo de até 04 (quatro) anos;

 

[...]

 

§ 4º - As empresas já beneficiadas com a doação de estrutura física pré-moldados, lajotas, areia e pedra, efetuados pelo Município e que ainda não se adequaram com a utilização do bem e com a geração de empregos terão um prazo de 06 (seis) meses contados da aprovação da presente lei para iniciarem suas atividades e comprovarem as obrigações descritas nas letras “b a d” do artigo 11 desta lei, sob pena de terem que restituir aos cofres do Município, no prazo de 90 (noventa) dias contados da notificação de descumprimento da obrigação, os valores gastos com a aquisição da estrutura doada, devidamente atualizado e acrescido de juros legais.”

 

“Art. 15 –

 

[...]

 

e) funcionamento ininterrupto pelo prazo de mínimo de até 04 (quatro) anos;

 

§ 5º - A transmissão da posse do imóvel dar-se-á na assinatura da escritura pública de compra e venda ou doação com encargos, sendo que a liberação definitiva somente será concedida após comprovação do funcionamento ininterrupto descrito na alínea “e” deste artigo e da quitação integral do preço do imóvel, em caso de venda subsidiada, e implantação do empreendimento.

 

[...]

 

§ 7º - Decorrido o prazo mínimo de funcionamento ininterrupto, e ainda cumpridos os encargos estabelecidos e as obrigações previstas no instrumento de alienação de imóvel, a área ficará livre e desembaraçada, podendo ser transferida ou vendida sempre com autorização do Município, vedada a pratica de especulação imobiliária.”

 

“Art. 18 - Nas hipóteses previstas no caput do Art. 15, o imóvel não poderá ser objeto de direito real de garantia para fins de financiamento durante o prazo de até 04 (quatro) anos, contados do início das atividades, para o caso de doação, e, no caso de venda subsidiada até a data da efetiva quitação do valor prestado a título de incentivo, devendo tais condições constarem obrigatoriamente do título de doação ou venda do imóvel, e ser averbada na matrícula do mesmo junto ao Serviço de Registro de Imóveis.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:239838EF