ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEFENSOR DATIVO

PORTARIA 4236/2026

 

SÚMULA – Designa defensor dativo no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar n.º 285/2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 71, II, “g”, da Lei Orgânica Municipal, considerando a documentação anexa ao Processo Administrativo Disciplinar n.º 285/2026 e o disposto nos arts. 311, II, e 331, §1º, da Lei Complementar Municipal 106/2023,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor VALDAIR ANTONIO DE SOUZA COSTA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, para atuar como defensor dativo do servidor público de matrícula funcional n.º 89290-3 no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar n.º 285/2026.

 

Art. 2º O encargo de defensor dativo deverá ser exercido sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo do servidor, observando-se os prazos legais, o zelo e a diligência necessários ao regular desempenho do referido múnus.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 20 DE AGOSTO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marina Galvan
Código Identificador:23A63527