ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2497/2021

LEI Nº 2497/2021

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto junto ao Instituto de Saúde de Dois Vizinhos – ISDV, para atendimento emergencial de enfrentamento à COVID-19.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em regime emergencial de forma temporária, 04 (quatro) Leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto, junto ao Instituto de Saúde de Dois Vizinhos – ISDV, vinculados ao SUS, para que estes possam atender aos pacientes com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVID-19.

 

Art. 2° Para os Leitos de UTI Adulto não habilitados pelo Ministério da Saúde como COVID, será realizado pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia, por leito contratado, pela disponibilidade; será paga complementação de até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) para atingir o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), por dia, por leito contratado pela ocupação do leito com recursos oriundos do Tesouro do Estado.

 

Parágrafo Único. Caso o Leito de UTI seja habilitado e qualificado pelo Ministério da Saúde, com diárias de R$ 800,00 (oitocentos reais), será paga complementação de até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia, para atingir o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) por leito contratado pela ocupação do leito, mediante comprovação do uso do leito. Para esses leitos, não será realizado pagamento pela disponibilidade do leito, tendo em vista que o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia, por leito contratado, já está sendo pago dentro do valor do contrato assistencial regular de prestação de serviços, conforme previsto na Lei nº 13.992/2020;

 

Art. 3º Os recursos para cobertura da despesa de que trata esta Lei, serão integralmente suportados pelo Governo do Estado do Paraná, que repassará ao Fundo Municipal de Saúde, os recursos ao Hospital, por dia, por Leito de UTI Adulto pela disponibilidade e complementação pela ocupação, colocados à disposição dos pacientes, conforme orientação da 8ª Regional de Saúde.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar o Instituto de Saúde de Dois Vizinhos credenciado pela 8ª Regional de Saúde, mediante dispensa de licitação.

 

Parágrafo Único. O contrato de que trata este artigo terá vigência enquanto a SESA estiver repassando os recursos ao Município, conforme Resolução nº 864/2020.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a emergência e calamidade pública decorrentes do COVID-19.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:23A87389