ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2347, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II do art. 67 da Lei nº 1.759, de 1º de abril de 2013, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas “c” e “d”:
“Art. 67............….
II - …......…….
a)......................... b)......................
c) Seção de Agricultura Familiar: Programa de Diversificação de Pequenas Propriedades Rurais do Município de Pitanga - PRODAFAPI e Central de Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar de Pitanga - CCPAF;
d) Seção de serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal - SIM/POA;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 16 de novembro de 2020.
Original Devidamente Assinado
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Ana Paloma Salvador
Código Identificador:23AC801E