ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2022 – ID Nº 263/2022

DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 078/2022 – ID Nº 263/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA AUTO POSTO MOREIRA LTDA

 

CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, o Sr. EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 047.XXX.XXX-23 e RG nº 13.XXX.XXX-9 SSP/PR, residente e domiciliado na Travessa Cruz Alta, nº 137 – América de Baixo, no Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.

CONTRATADA AUTO POSTO MOREIRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.140.848/0001-15, estabelecida na Rod. BR 277, KM 32, Rio Sagrado de Baixo, Morretes-PR, neste ato representada pelo Sr. DIOGO JOSÉ MOREIRA, brasileiro, portador da identidade nº 7.XXX.XXX-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 003.XXX.XXX-60.

As partes acima qualificadas, de comum acordo, considerando o Contrato Administrativo nº 078/2022 – ID nº 263/2022, oriundo do Pregão Presencial nº 036/2022, cujo objeto compreende o fornecimento de Óleo Diesel S-10 e ARLA 32 destinados ao abastecimento da frota municipal, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO, E ALTERAÇÃO DOS VALORES UNITÁRIOS, mediante as cláusulas seguintes. O instrumento deverá observar o regime jurídico aplicável ao contrato originário e o parecer jurídico constante do processo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

Ficam prorrogados os prazos de vigência e de execução do Contrato Administrativo nº 078/2022 pelo período de 03 (três) meses, contado do término da vigência atual, com a finalidade de assegurar a continuidade do fornecimento até a conclusão do novo procedimento licitatório.

Parágrafo único. A data final exata da prorrogação deverá observar a forma de contagem definida no contrato originário e a orientação da Procuradoria Geral do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES UNITÁRIOS PARA O PERÍODO DA PRORROGAÇÃO

Em razão da pesquisa de preços e da negociação realizada com a CONTRATADA, os valores unitários aplicáveis ao período da prorrogação ficam estabelecidos da seguinte forma:

Lote

Descritivo

Unid.

Custo Unitário

01

ÓLEO DIESEL S-10 – COTA RESERVADA

Litro

R$ 6,99

02

ÓLEO DIESEL S-10 – COTA PRINCIPAL

Litro

R$ 6,99

03

ARLA 32 – GALÃO COM 20 LITROS

Galão

R$ 120,00

Parágrafo único. O valor do Diesel S-10 resulta da contraproposta apresentada pela CONTRATADA, reduzindo o preço anteriormente praticado de R$ 7,81 para R$ 6,99 por litro. Para o ARLA 32 permanece o valor de R$ 120,00 por galão de 20 litros.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO ADITIVO

Para atendimento das necessidades estimadas das Secretarias Municipais durante o período adicional de 03 (três) meses, ficam acrescidos ao contrato os quantitativos abaixo:

Lote

Descritivo

Unid.

Quantidade

Custo Unit

Custo Total

01

ÓLEO DIESEL S10 -

COTA RESERVADA

Litro

23.330,50

R$6,99

R$ 163.080,20

02

ÓLEO DIESEL S10 -

COTA PRINCIPAL

Litro

73.562,05

R$6,99

R$ 514.198,73

03

ARLA 32 - GALÃO COM

20 LITROS

Litro

209

R$120

R$25.080,00

VALOR

R$R$ 702.358,93

Parágrafo primeiro. O quantitativo total adicional de Diesel S-10 corresponde a 96.892,55 litros, distribuído entre a cota reservada e a cota principal, conforme proporção adotada no contrato.

Parágrafo segundo. O valor total estimado do presente aditivo é de R$ 702.358,93(setecentos e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos).

Parágrafo terceiro. Os quantitativos ora acrescidos foram dimensionados especificamente para o período de 03 (três) meses, conforme as manifestações das Secretarias participantes constantes do Processo nº 524/2026, não correspondendo aos quantitativos originalmente contratados.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas pelas Secretarias participantes e validadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme Parecer Financeiro e documentos integrantes do processo administrativo.

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA E VANTAJOSIDADE

A prorrogação e os quantitativos adicionais destinam-se a assegurar a continuidade do abastecimento da frota municipal durante o período necessário à conclusão do novo procedimento licitatório. A análise administrativa registrou pesquisa de mercado com média de R$ 6,91 por litro para o Diesel S-10 e R$ 151,77 por galão de ARLA 32. Após solicitação de adequação, a CONTRATADA apresentou contraproposta de R$ 6,99 por litro para o Diesel S-10 e manteve o ARLA 32 em R$ 120,00 por galão de 20 litros, valores considerados na análise de vantajosidade constante do processo.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 078/2022 – ID nº 263/2022 e de seus termos aditivos anteriores que não conflitarem com o presente instrumento.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Morretes, 21 de agosto de 2026.

 

EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER

Secretário Municipal de Infraestrutura Interino

Gestor

 

DIOGO JOSÉ MOREIRA

Representante do Auto Posto Moreira LTDA - EPP

Contratada


Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:23B26322