ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 057/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Dispensa em conformidade ao disposto previsto no §2º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL DO VEÍCULO CITROEN/BASALT PERTENCENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

DO FAVORECIDO: GENTE SEGURADORA S.A. portadora do CNPJ: 90.180.605/0001-02.

 

Item

Veículo

BÁSICA / CASCO

APP MORTE , INVALIDEZ E D.M.H. POR OCUPANTE

DANOS MATERIAIS A TERCEIROS

DANOS CORPORAIS A TERCEIROS

DANOS MORAIS

FRANQUIA

COBERTURA DE ASSIT. 24 HORAS

VALOR MÁXIMO

1

01 ONIBUS MARCA/MODELO: VW/NEOBUS 8.180E ANO DE FABRICAÇÃO: 2026 MODELO: 2027 PLACA: UBQ - 1I97 CHASSI: 953AD5TF5VR002007 COR: AMARELA COMBUSTÍVEL: DIESEL Nº PASSAGEIROS: 30

100% DA TABELA FIPE

50.000,00

200.000,00

150.000,00

30.000,00

2.999,93

SIM, COMPLETOS: PARABRISAS, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES

2.999,93

Secretaria Municipal de Educação

2

01 SEGURO DE VEÍCULO

100% DA TABELA FIPE

50.000,00

150.000,00

150.000,00

20.000,00

698,93

SIM, COMPLETOS: PARABRISAS, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES

698,93

MARCA/MODELO: ONIX ASP. MT

ANO DE FABRICAÇÃO: 2026 MODELO: 2026

PLACA: (UBV8E32)

CHASSI: 9BGEA48A0TG219836

COR: BRANCO SUMMIT

COMBUSTÍVEL: FLEX

Secretaria Municipal Saude

3

1 SEGURO DE VEÍCULO

100% DA TABELA FIPE

50.000,00

150.000,00

150.000,00

20.000,00

698,93

SIM, COMPLETOS: PARABRISAS, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES

698,93

MARCA/MODELO: ONIX PLUS ASP. MT

ANO DE FABRICAÇÃO: 2026 MODELO: 2026

PLACA: (UBV8E37)

CHASSI: 9BGEA69A0TG223268

COR: BRANCO SUMMIT

COMBUSTÍVEL: FLEX

Secretaria Municipal Saude

 

1 SEGURO DE VEÍCULO

100% DA TABELA FIPE

50.000,00

150.000,00

150.000,00

20.000,00

698,93

SIM, COMPLETOS: PARABRISAS, LANTERNAS, FARÓIS E RETROVISORES

698,93

MARCA/MODELO: ONIX PLUS ASP. MT

ANO DE FABRICAÇÃO: 2026 MODELO: 2026

PLACA: (UBV8E35)

CHASSI: 9BGEA69A0TG223198

COR: BRANCO SUMMIT

COMBUSTÍVEL: FLEX

Secretaria Municipal Saúde

 

DO VALOR: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 4.397,77 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos)

 

Art. 61º, do Decreto Municipal n. 222/2023, c/c art. 75, incisos II, da Lei Nacional n. 14.133/2021.

Art. 75 - II - Para contratação de outros serviços e compras que envolva valores inferiores a R$ 62,725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado na forma do art. 182, da Lei nº 14.133 de 2021;

 

Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 009/2026.

 

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos federais, estaduais e municipais do exercício de 2026 e superávit do ano de 2025, através das dotações abaixo:

 

08.001.10.301.0010.20603390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08.001.10.305.0010.20973390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

08.001.10.304.0010.21023390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

07.001.12.361.0013.20493390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

07.001.12.365.0013.20493390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do

Art. 11 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Amaporã/PR, em 03 de JUNHO 2026

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:23B5B223