ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005/2019

Súmula: Transforma as seguintes ruas do Município em Zona Produtiva Dois, denominada – ZP2, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI :

 

Art. 1º. Altera-se para fins de zoneamento, uso e ocupação do solo, os seguintes lotes e ruas abaixo denominadas em Zona Produtiva Dois, denominada ZP2:

 

§ 1º. Todos os lotes situados nas quadras nº 6, nº 12, nº 25 e todos os lotes com testada voltada para a Rua Projeta “J” dos Loteamentos Terra Bella e Terra Bella I, respectivamente;

§ 2º. Todos os lotes situados na quadra nº 01, com testada voltada para a Rua Durvalino Guidolin, Loteamento Vale dos Sonhos (Jardim dos Pioneiros);

§ 3º. Todos os lotes com testada voltada para a Rua Durvalino Guidolin, Jardim Bethania;

§ 4º. Todos os lotes com testada voltada para a Rua Paschoal Fedrigo.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Junho de 2019.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:23B954B0