ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

CNPJ/MF: 78.201.068/0001-26

e-mail: camara@cmpaicandu.pr.gov.br

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 – Jd. João Gerotto

CEP: 87140-000 – Paiçandu – Pr.

Fone : 44 – 3127-1200 

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021

 

Súmula - Altera a redação do inciso XXVI do Art. 71, da Lei Orgânica Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e, a Mesa Executiva, nos termos do Art. 35, da Lei Orgânica, promulga o seguinte:

 

Art. 1º - A redação do inciso XXVI do Art. 71 da Lei Orgânica Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 - ...

XXVI – ao servidor em exercício do magistério, a lei assegurará o voto para eleição dos diretores das Unidades de Ensino Municipais, com mandato de dois anos, podendo ser reeleitos para um único mandato subsequente, cabendo ao órgão municipal de educação a organização da eleição.

 

Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário Vereador José de Souza Rocha, 07 de Julho de 2021.

 

MILSON MONTEIRO TELES

 Presidente 

 

MICHAEL BRUSTULIN

Vice-Presidente

 

OSVALDO MARINHO NOVAES

 1º Secretário 

 

DEISIANE GRACIELI DA SILVA

 2ª Secretária

 


Publicado por:
Marcia Guimarães Pereira
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