ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1662/2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, E CRIA O CARGO DE DIRETOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Sapopema - PR, o Departamento de Políticas Públicas para a Mulher, com objetivo de gerir a Política Municipal da mulher.
Art. 2º. São Objetivos do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher:
Promover, articular, executar e monitorar políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal, considerando toda a sua diversidade: geração, orientação sexual, raça/etnia, localização nos espaços rural e urbano, assim como sua condição de portadora ou não de deficiência.
Planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes a plena participação da vida sócio econômica, política e cultural do município, bem como se articular com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições;
Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município;
Formular políticas de interesse específico das mulheres, de forma articulada com toda a Administração Municipal, assim como em parceria com os Governos Estadual e Federal, da administração direta e indireta;
Aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
Promover ações para viabilizar políticas para promoção de emprego e renda para as mulheres;
Estabelecer, em conjunto com todas as secretarias municipais, programas de formação e treinamento de servidores e servidoras públicos, visando erradicar as discriminações, em razão do sexo, nas relações profissionais internas e externas;
Propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, acompanhando-os até a sua conclusão;
Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho da Secretaria ou Coordenadoria da Mulher;
Assegurar as políticas públicas direcionadas à superação das desvantagens econômicas, sociais e culturais das mulheres;
Instituir um comitê intersetorial, com representantes das demais secretarias municipais, para garantir a transversalidade das políticas de gênero em todas as áreas do governo municipal.
Coordenar os equipamentos públicos municipais ligados ao enfrentamento da violência/discriminação contra a mulher, assim como estabelecer parcerias na gestão desses equipamentos vinculados aos governos estadual e federal.
Proporcionar maiores e melhores condições de inclusão social à mulher;
Proporcionar condições socioeducativas objetivando à inclusão da mulher no gerenciamento orçamentário familiar;
outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Departamento de Políticas Públicas para a Mulher será dirigido pelo(a) Secretário(a) de assistência social, e coordenado pelo Diretor de Políticas Públicas para a Mulher, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º. Para atender a organização administrativa do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher, será criado o seguinte cargo de confiança:
I - Um cargo de Diretor de Políticas Públicas para a Mulher.
§1º. As atribuições e remuneração do cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
§2º. Fica o referido cargo incluído na Tabela de Cargos do Município de Sapopema/PR.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar ajustes orçamentários que se fizerem necessário por Decreto, a fim de regularizar a Lei de Diretrizes Orçamentária e o Orçamento Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ AOS 28 DE JANEIRO DE 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
ANEXO I
Atribuições do Cargo:
O cargo de Diretor de Políticas Públicas para a Mulher é responsável por planejar, coordenar e monitorar programas e ações que visem à defesa dos direitos, igualdade de gênero e o combate à violência contra as mulheres. Atua na articulação com a sociedade civil e governo para promover autonomia econômica, saúde e direitos das mulheres.
Principais Atribuições:
Formulaçãoda de Políticas Públicas:Desenvolver e implementar projetos de igualdade de gênero, saúde, emprego e renda para mulheres, em parceria com outras secretarias e esferas de governo.
Enfrentamento à Violência:Coordenar ações de combate à violência doméstica, monitorar o Pacto de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e fortalecer redes de atendimento e acolhimento.
Articulação Intersetorial:Articular ações entre órgãos públicos, privados e sociedade civil para a garantia dos direitos das mulheres.
Diagnóstico e Estudos:Desenvolver estudos e pesquisas para avaliar a situação da mulher e o impacto das políticas públicas na redução da desigualdade de gênero.
Capacitação e Educação:Promover campanhas educativas e programas de treinamento para servidores, visando a eliminação da discriminação.
Monitoramento e Avaliação:Acompanhar a execução de convênios e avaliar os indicadores de gestão dos projetos.
Estas atividades visam garantir que as políticas públicas sejam transversais, intersetoriais e eficazes na promoção da igualdade e proteção dos direitos das mulheres.
Simbolo de Vencimento do Cargo em comissão: CC 2
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:23C93F97