ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

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TERMO DE ANULAÇÃO IN 21-2026 - MUNIÇÃO GUARDA

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INEXIGIBLIDADE DE

 

Nr.: 21/2026

 

Processo Adm: 85/2026

Data do Processo: 04/05/2026

 

TERMO DE ANULAÇÃO

 

O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei 14.133/2021, e:

 

CONSIDERANDO que o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 21/2026 foi homologado em 26 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO que, após a homologação e o encaminhamento do instrumento contratual para assinatura, a empresa contratada apontou inconsistências na estruturação do processo pela Secretaria requisitante;

 

CONSIDERANDO que os apontamentos apresentados demandaram a análise da regularidade dos atos praticados, tendo sido constatados vícios que comprometem a validade do procedimento, conforme documentação constante dos autos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do interesse público, bem como do dever da Administração de corrigir atos praticados em desconformidade com a legislação aplicável;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso III e §§ 1º e 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, aplicável, no que couber, aos procedimentos de contratação direta;

 

CONSIDERANDO, por fim, que a empresa foi consultada acerca da medida pretendida, tendo manifestado sua anuência à anulação e declarado expressamente que não possui interesse em interpor recurso;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º ANULAR o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 21/2026, cujo objeto é a aquisição de munições e cartuchos para armas de fogo de uso da Guarda Municipal de Mandirituba, em razão dos vícios identificados na instrução processual, conforme apontamentos e documentos constantes dos autos, com fundamento no art. 71, inciso III e §§ 1º e 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

Art. 2º Tornar sem efeito os atos subsequentes que dependam dos atos viciados, observados os limites e efeitos da anulação, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 3º Determinar o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências administrativas necessárias, inclusive para avaliação da instauração de novo procedimento de contratação, após a análise e o saneamento das inconsistências identificadas.

 

Art. 4º Determinar o registro e a publicação deste Termo, bem como a ciência aos interessados, para os devidos fins.

 

Mandirituba, 26 de outubro de 2026

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Michael Josiel da Cruz
Código Identificador:23DA579B