ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 61, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 61, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre aquisição e entrega de canecas semi térmicas no Dia do Professor e do Servidor Público na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir canecas semi térmicas personalizadas, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para doar aos Professores e demais Servidores Públicos Municipais, respectivamente nos dias 15 e 28 de outubro de 2022.

 

Art. 2º A aquisição e entrega das canecas térmicas personalizadas dos brindes está condicionada aos seguintes requisitos:

 

I. a aquisição dos brindes mediante processo licitatório ou outro meio autorizado pela legislação vigente;

 

II. adoção de tratamento isonômico em relação a todos os Servidores Públicos Municipais e respeito aos demais princípios estampados no artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Salgado e artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes a serem indicadas nos procedimentos próprios para aquisição.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 28 de setembro de 2022.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:23E2B87A