ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 829/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 537/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI No 829/2021

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 537/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, em atendimento a Legislação Estadual e Federal, como fundo especial, sem personalidade jurídica, exclusivamente financeiro. instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino. que compreendem:

I- a educação infantil;

II - o ensino fundamental. obrigatório e gratuitos

III - atendimento educacional especializado (AEE)

IV- educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação - FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, terá natureza executou e se constituirá em uma Unidade Orçamentária executou, centralizado no Poder Executivo Municipal e integrará o Orçamento Municipal.

Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação. órgão da administração pública municipal, por meio do Secretário(a) Municipal de Educação, subordinado(a) à Chefe do Poder Executivo, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.

Art. 4º - São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Educação:

I- Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentária-financeiras;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III - Assinar cheques juntamente com o Secretário de Finanças, quando for o caso;

IV - Assinar as transferências financeiras e ordens bancárias. juntamente com o responsável pela Secretaria Municipal de Finanças;

V - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação. referente a empenhos, liquidação pagamento das despesas e recebimentos das receitas;

VI - Com anuência da Prefeita Municipal, firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

Vll - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

Vlll - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação.

Art. 5º - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação os provenientes de:

I- Transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II - Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - Transferências oriundas do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil;

IV - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades;

V - Recursos do Tesouro Municipal;

Vl - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;

Vll - Saldos de exercícios anteriores;

Vlll - Outros recursos que lhe venha a ser legalmente destinados;

Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Educação serão depositados em instituições financeiras oficiais. em conta específica no CNPJ do Fundo Municipal de Educação.

Art. 6º- Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas municipais será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e fiscalização do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 24 de maio de 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:23E2C2BA