ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 42, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a redação da Lei Municipal nº 13, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE de Salgado Filho, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPALDESALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 13, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.5.OConselhoMunicipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 06 (seis) membros titulares, e respectivos suplentes representantes da sociedade civil e do governo, para o mandato de 03 (três) anos.
I –Os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa, à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Parágrafo único: Não havendo no município entidades representativas dos segmentos estabelecidos no inciso I, o COMUDE poderá ser composto ainda por outras entidades de defesa de direitos existentes no município ou pessoas com deficiência, residentes no município.
II – O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes áreas:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
Art. 2º O art. 9º da Lei Municipal nº 13, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.9º.O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência contará com uma Diretoria Executiva composta de Presidente e Vice-Presidente.
§ 1°.O presidente e vice-presidente serão eleitos entre seus membros para mandato de 01 (um) ano, garantindo a alternância entre os segmentos da Sociedade Civil e Governo, podendo os mesmos serem reconduzidos por igual período, condicionado à decisão dos Conselheiros;
§ 2°.O secretário executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pelo próprio conselho;
§ 3°.A Secretaria Municipal de Assistência Social assegurará a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessárias para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao segundo dia do mês de setembro de dois mil e vinte um.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:23EC566C