ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
CANCELAMENTO DE SORTEIO PARA CONSTITUIÇÃO DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA - AGÊNCIA PUBLICIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
OBJETO: SORTEIO PARA CONSTITUIÇÃO DE SUBCOMISSÃO TÉCNICA PARA JULGAMENTO DE PROPOSTAS TÉCNICAS EM LICITAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.
1. RELATÓRIO
O procedimento fundamenta-se nas disposições da Lei Federal nº 12.232/2010, aplicando-se de maneira subsidiária a Lei Federal nº 14.133/2021 e a Lei Federal nº 4.680/1965.
O edital de chamamento público fixou o prazo final para recebimento das inscrições até as 17h30 do dia 20 de agosto de 2026, estabelecendo como diretriz que a subcomissão técnica seria composta por, no mínimo, três membros, assegurada a proporção mínima legal de um terço de integrantes sem vínculo com o Poder Legislativo municipal.
O instrumento convocatório previu expressamente, em seu item 04.01, bem como no item 6 do Termo de Referência, que a escolha dos integrantes dar-se-ia por meio de sorteio em sessão pública, cuja data, horário e local deveriam ser oportunamente divulgados em jornal de circulação local e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Irati, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da realização do ato.
Constatou-se, contudo, que a sessão pública destinada ao sorteio dos membros da subcomissão técnica foi agendada e realizada sem a observância do interstício legal e editalício mínimo de 10 (dez) dias de antecedência entre a publicação do aviso e a data da sessão.
Diante da inobservância do prazo estabelecido, submeteu-se o procedimento ao exame da Presidência e do Agente de Contratação para adoção das providências cabíveis no âmbito do poder de autotutela.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. DA VIOLAÇÃO AO PRAZO MÍNIMO LEGAL E EDITALÍCIO
O artigo 10, § 4º, da Lei Federal nº 12.232/2010 estabelece comando cogente no sentido de que a relação dos profissionais inscritos para o sorteio da subcomissão técnica deve ser publicada com antecedência mínima de dez dias em relação à sessão pública:
Art. 10. As licitações previstas nesta Lei serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial, com exceção da análise e julgamento das propostas técnicas.
§ 1º As propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 3 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos, 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação.
§ 2º A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, e será composta por, pelo menos, 1/3 (um terço) de profissionais que não mantenham nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou entidade responsável pela licitação.
§ 3º Nas contratações de valor estimado em até 10 (dez) vezes o limite previsto na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a relação prevista no § 2º deste artigo terá, no mínimo, o dobro do número de integrantes da subcomissão técnica e será composta por, pelo menos, 1/3 (um terço) de profissionais que não mantenham nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou entidade responsável pela licitação.
§ 4º A relação dos nomes referidos nos §§ 2º e 3o deste artigo será publicada na imprensa oficial, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.
§ 5º Para os fins do cumprimento do disposto nesta Lei, até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se referem os §§ 2º, 3o e 4o deste artigo, mediante fundamentos jurídicos plausíveis.
§ 6º Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.
§ 7º A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto neste artigo.
§ 8º A sessão pública será realizada após a decisão motivada da impugnação, em data previamente designada, garantidos o cumprimento do prazo mínimo previsto no § 4º deste artigo e a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado.
§ 9º O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomissão técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros que mantenham ou não vínculo com o órgão ou entidade responsável pela licitação, nos termos dos §§ 1º, 2o e 3o deste artigo.
§ 10. Nas licitações previstas nesta Lei, quando processadas sob a modalidade de convite, a subcomissão técnica, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e sempre que for comprovadamente impossível o cumprimento do disposto neste artigo, será substituída pela comissão permanente de licitação ou, inexistindo esta, por servidor formalmente designado pela autoridade competente, que deverá possuir conhecimentos na área de comunicação, publicidade ou marketing.
Essa exigência foi expressamente incorporada ao item 04.01 do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 e ao item 6 do respectivo Termo de Referência. A inobservância desse interstício temporal configura infração direta à norma legal de regência e às cláusulas do próprio instrumento convocatório.
3. DECISÃO ADMINISTRATIVA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 10, §§ 4º e 5º, da Lei Federal nº 12.232/2010, no artigo 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no artigo 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, DECIDO:
a) ANULAR, de ofício, a sessão pública de sorteio dos membros da subcomissão técnica do Chamamento Público nº 001/2026 realizada no dia 26/08/2026, bem como todos os atos dela decorrentes, em razão da inobservância do prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência para a divulgação oficial da data do ato;
b) DETERMINAR a publicação integral da relação dos profissionais regularmente inscritos nos veículos oficiais de imprensa e no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Irati, designando nova data para a realização da sessão pública de sorteio, com estrita observância do interstício mínimo de 10 (dez) dias entre a publicação e o evento;
c) REABRIR o prazo para eventual impugnação aos profissionais inscritos, a ser protocolada até 48 (quarenta e oito) horas antes da nova data designada para o sorteio, nos moldes do edital;
d) DETERMINAR a publicação desta decisão nos meios oficiais de divulgação para ciência de todos os interessados e regular prosseguimento do certame.
Irati – PR, 27 de agosto de 2026.
SELMO DE LIMA VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Irati
GERSON VICENTE DOMINGUES
Agente de Contratação
Publicado por:
Gerson Vicente Domingues
Código Identificador:23F291C9