ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DECISÃO PAD 13/2026
DESPACHO / GABINETE
Assunto: Decisão relatório Processo Administrativo n.º 13/2026
ref. Portaria n.º 0176/2026
Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2026, instaurado por meio da Portaria nº 175/2026, de 17 de julho de 2026, posteriormente prorrogado pela Portaria nº 268/2026, destinado à apuração das circunstâncias que ocasionaram danos ao para-choque do veículo Ford Ka, placa BCK-8229, durante expediente de trabalho, quando conduzido pelo servidor ocupante do cargo de motorista Joseandro Alves Ferreira, no exercício de suas atividades funcionais.
Concluída a instrução, a Comissão Processante apresentou Relatório Final em 12 de novembro de 2026, manifestando-se, por unanimidade, pelo reconhecimento da natureza acidental do evento, pela ausência de conduta disciplinar punível do servidor, consignando pelo reconhecimento do caráter acidental, e pelo arquivamento do procedimento, recomendando, ainda, o ressarcimento ao erário do valor necessário para reparação do veículo.
Da análise do relatório, verifica-se que os depoimentos colhidos são convergentes quanto às circunstâncias do ocorrido, especialmente no que se refere a condição acidental, inexistindo qualquer prova de abuso de velocidade ou de ação de imperícia, imprudência ou negligência por parte do servidor que conduzia o veículo no momento do infortúnio.
Não foram identificados elementos suficientes para caracterizar conduta dolosa ou infração funcional que justifique a aplicação de penalidade disciplinar.
Diante disso, analisamos a recomendação de ressarcimento dos danos manifestada pela comissão. Para a efetivação do ressarcimento, e observando-se o disposto no artigo 277 da Lei Municipal nº 005/1997, que condiciona a responsabilidade civil do servidor à existência de conduta dolosa ou culposa que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal, deixo de aplicar a recomendação da comissão, pois o relatório apresentado consigna que não foram observados indícios de dolo e não traz nenhum elemento capaz de imputar ao servidor condutor qualquer espécie de negligência, imperícia ou imprudência.
A travessia súbita de um animal é considerada pela Justiça, na maioria dos casos, como um evento imprevisível que afasta a responsabilidade do condutor, mas permite cobrar o dono do animal ou a concessionária da rodovia, no caso em apreço a rodovia não é pedagiada, inexistindo concessionária, e não fora apontado pelo relatório identificação do dono do animal.
Assim, considerando as conclusões da Comissão Processante, os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos, bem como as disposições da Lei Municipal nº 005/1997, especialmente seus artigos 276, 277, 279, 280 e 308,
DECIDO:
I – ACOLHER PARCIALMENTE o Relatório Final da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 013/2026, reconhecendo a natureza acidental do evento e a inexistência de elementos suficientes para aplicação de penalidade disciplinar ao servidor JOSEANDRO ALVES FERREIRA;
II – DETERMINAR o encerramento da apuração disciplinar, sem aplicação de sanção administrativa, e sem cobrança de ressarcimento de danos, em razão de a comissão ter consignado se tratar de situação reconhecida de caráter acidental e não ter apontado nenhuma conduta de imperícia, imprudência ou negligência ao servidor investigado;
III – DETERMINAR, que sejam os autos arquivados.
Dê-se ciência ao servidor interessado e à Comissão Processante.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Foz do Jordão/PR, 12 de novembro de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:23F3A512