ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO
LEI 904/2025
LEI N.º 904/2025
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a realização da coleta de entulhos de construção, material verde e de objetos volumosos e dá outras providências.
Art. 1º - A Prefeitura Municipal efetuará coleta de entulhos de construção mediante o recolhimento de taxa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para carga transportada em “caminhão toco” (4,5 m³), e de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para caminhão truque (10 m³), valores os quais serão reajustados no mês de janeiro de cada ano, pelo índice INPC acumulado.
§1° - A taxa de coleta descrita no caput deste artigo deve ser recolhida junto à Secretaria de Agricultura, mediante a expedição de Guia de Recolhimento própria.
§2º - A administração Municipal terá o prazo de até 07 (sete) dias, a contar da data de baixa da Guia de Recolhimento, para efetuar a coleta dos resíduos, os quais devem estar acondicionados de modo a facilitar o recolhimento.
Art. 2º - O descarte irregular dos entulhos de construção acarretará na notificação do proprietário responsável, o qual terá o prazo de 07 (sete) dias para a realização da limpeza, sob pena de ser-lhe multa no valor correspondente a 3 (três) UR da data da infração.
Parágrafo Único - Não sendo realizada a limpeza especificada no caput deste artigo, bem como não sendo realizado o recolhimento da taxa de coleta descrita no artigo 1º, o município realizará a coleta dos entulhos, lançando os débitos referentes à multa e à taxa de coleta em guia de recolhimento própria, com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento.
Art. 3° - A Coleta de material verde, ou seja, lixos provenientes de limpeza de quintal, como cortes de árvores, poda de grama entre outros, será realizado pelo setor de meio ambiente na última sexta-feira de cada mês, não havendo a cobrança de taxas de recolhimento.
Art. 4º - Os objetos volumosos, tais como sofás, móveis, e objetos domésticos serão de responsabilidade do proprietário do imóvel, devendo o mesmo deslocar-se até a Secretaria Municipal de Agricultura para receber informações acerca da destinação dos materiais.
§1º - O descarte irregular acarretará na notificação do proprietário responsável, o qual terá o prazo de 07 (sete) dias para a realização da limpeza, sob pena de ser-lhe multa no valor correspondente a 3 (três) UR da data da infração.
§2º - Além do pagamento da Multa descrita no §1º, correrão às espessas do proprietário do imóvel o pagamento de todas as despesas ocasionadas pelo descarte dos materiais, cujo valor será lançado em guia de recolhimento própria, com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento.
Art. 5º - Fica proibido depositar os resíduos constantes nesta Lei:
a- em dias diferentes ao estabelecido através do Decreto para o local;
b- em terrenos vazios, mesmo que seja de propriedade da pessoa que está depositando o resíduo;
c- as margens de Rodovias Estaduais, Federais, estradas vicinais e estradas de servidão pavimentadas ou não;
d- em áreas publicas sendo, praças, áreas institucionais, sistemas de lazer, canteiros centrais de avenidas, entre outros; e- em áreas consideradas de mananciais e preservação ambiental;
Art. 6º - No caso de descumprimento das alíneas a, b, c e d do artigo 5º, os infratores serão punidos com multa cumulativa às descritas nos artigos 2º e 4º, sendo:
a- depositar resíduos em dias diferentes ao regulamentado por Decreto, multa no valor de R$ 03 (três) UR;
b- em terrenos vazios, mesmo que seja de propriedade da pessoa que está depositando o resíduo, multa no valor de 04 (quatro) UR;
c- as margens de Rodovias Estaduais e Federais, estradas vicinais e estradas de servidão pavimentadas ou não, multa no valor de 04 (quatro) UR;
d- em áreas publicas sendo, praças, áreas institucionais, sistemas de lazer, canteiros centrais de avenidas, entre outros, multa no valor de 04 (quatro) UR;
e- em áreas consideradas de preservação permanente e unidades de conservação, multa no valor de 07 (sete) UR.
Parágrafo Único – Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, acrescendo-se de 50% do valor para cada reincidência à partir da terceira notificação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, em 07 de março de 2025.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:23F3C02C