ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 31 DE MAIO DE 2023.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras – REFIS 2023, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução dos juros, das multas de mora para pagar e/ou parcelar créditos tributários, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2023, destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos a tributos municipais.

§ 1º São passíveis de regularização os créditos tributários inscritos em dívida ativa desde que vencidos até 31 de dezembro de 2022.

§ 2º Dos créditos inscritos em dívida ativa são passíveis de regularização os executados e os não executados.

§ 3º Por meio do Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2023 é concedida a desoneração de juros e das multas incidentes, nos termos das proporções fixadas no Anexo I desta Lei, permanecendo a correção monetária.

§ 4º Não poderá aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2023 o contribuinte que já aderiu a 02 (dois) REFIS não cumpridos integralmente ou cumpridos em menos de 50% (cinquenta por cento).

§5º O constante do §4º deste artigo não se aplica para adesões que importarem em pagamento à vista do débito.

 

Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2023 está condicionada à negociação de todas as dívidas de natureza tributária existentes em nome do contribuinte.

§1º Em relação aos débitos consolidados, será emitido um carnê de parcelamento, abrangendo todos os exercícios devidos para cada cadastro do contribuinte.

§ 2º As parcelas constantes do carnê somente poderão ser pagas em rede bancária ou correspondente bancário, sendo proibido o recebimento diretamente na Prefeitura.

§3º Em cada carnê, independente do número de parcelas optantes, já estarão computados e inseridos os custos referentes ao refinanciamento – dívida de natureza tributária e juros mensais, conforme a opção de pagamento – ficando proibida a cobrança de quaisquer outros valores de forma avulsa, exceto os relativos aos honorários advocatícios, fixados na proporção de 10% sobre o valor da dívida líquida, quando for o caso.

§4º Os custos judiciais serão de competência e cobrança exclusiva do Cartório Judicial.

 

Art. 3° O prazo para adesão ao REFIS 2023 iniciará mediante a edição de Decreto Municipal e encerra-se em 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez, por igual período, a critério e por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4° O parcelamento poderá ser efetuado, em até 48 (quarenta e oito) parcelas fixas mensais e sucessivas, nos termos fixados no Anexo I desta Lei, observado o disposto no § 3º do art. 1°, tratando-se de cobrança judicial.

§ 1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa jurídica por indicação fiscal ou inscrição municipal.

§ 2º Considerando-se que o pagamento da primeira parcela confirmará a adesão ao REFIS 2023, esta deverá ser paga em até 15 (quinze) dias, sendo que o não pagamento implicará no cancelamento automático do parcelamento, aplicando-se o previsto no art. 5°.

§ 3º A segunda parcela vencerá 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente.

§ 4º Considerando que o contribuinte não possua quaisquer pendencias fora dos débitos incluídos no acordo, a Certidão Municipal de Débitos Positiva com Efeitos Negativos somente será emitida, após ocorrida a compensação bancária da quitação da primeira parcela do acordo ou Certidão Negativa, no caso de parcela única, quando pagamento à vista.

 

Art. 5º Após a adesão ao REFIS 2023 a desistência do parcelamento, sua revogação ou o atraso de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, acarretará a perda do benefício expresso nesta Lei Complementar retornando a obrigatoriedade da satisfação do saldo do tributo mediante inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e consequente cobrança judicial, ou sua retomada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.

 

Art. 6° O atraso de parcela do REFIS 2023 em prazo igual ou inferior a 60 (sessenta) dias, será corrigido mediante a aplicação dos juros e multa previstos no art. 215 da Lei Municipal 38/2001.

 

Art. 7° O procedimento para adesão ao REFIS 2023 seguirá, obrigatoriamente, os seguintes passos:

I – O contribuinte formulará requerimento, em formulário próprio – Anexo II, do pedido de adesão ao REFIS 2023, junto ao Departamento de Tributação e dirigido à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

II – O Departamento de Tributação providenciará o levantamento do valor total da dívida, sendo que, no caso da mesma estar em cobrança judicial, o levantamento deverá ser feito juntamente com a Procuradoria Geral do Município.

III – Após providenciado o levantamento do valor total (inciso II), proceder-se-ão os descontos, conforme Anexo I desta Lei.

IV – Depois de aplicados os descontos (inciso III), em se tratando de valor em cobrança judicial, será aplicado o acréscimo de 10% sobre referido valor líquido a título de Honorários Advocatícios, o qual será processado em boleto apartado e observando os valores mínimos constantes do §1° do art. 4º.

V – Uma vez apurados os valores, estes serão apresentados ao contribuinte para concordância e assinatura do Termo de Confissão de Dívida;

VI – Em seguida, haverá emissão de carnê com a quantidade de parcelas optadas pelo contribuinte, observado o art. 4° desta Lei Complementar.

VII – Por fim, a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento comunicará os departamentos competentes para suspensão ou extinção da cobrança judicial ou administrativa.

§1º Tratando-se de família de baixa renda, assim compreendidas aquelas devidamente inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, haverá dispensa dos valores relativos a Honorários Advocatícios, devendo a solicitação de adesão aoREFIS2023 ser acompanhada da comprovação de inscrição no referido cadastro a ser fornecido pela Secretaria Municipal competente, observado o disposto no inciso II deste artigo.

§2º O requerimento de adesão ao REFIS 2023 será recebido para análise se instruído com os documentos e informações exigidos nesta lei e seus anexos.

§3º Será de 60 (sessenta) dias o prazo de análise do Requerimento de REFIS realizado por contribuinte que possua parcelamentos em aberto.

 

Art. 8° São documentos necessários e que comporão o processo de solicitação de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Quatro Barras - REFIS 2023:

I – Se pessoa física, fotocópia do RG e CPF do Contribuinte.

II – Se pessoa jurídica, fotocópia de Contrato Social ou Estatuto da Empresa e da última alteração contratual, se houver, demonstrada mediante certidão simplificada da Junta Comercial, acompanhado de fotocópia do RG e CPF do representante legal;

III – Comprovante de domínio, posse ou propriedade do bem, mediante a apresentação de documento comprobatório expresso, por exemplo, por registro do imóvel, escritura pública de compra e venda, contrato de promessa de compra e venda com firma reconhecida, petição inicial de usucapião ou constar como co-possuidor no cadastro tributário;

IV – Termo de Confissão de Dívida;

V – Em caso de comparecimento de terceiro, para adesão ao REFIS 2023, o solicitante deverá portar Termo de Autorização do Responsável pelo imóvel, nos termos do inciso III, conforme modelo fornecido pelo Setor de Tributação;

VI – Extrato de dívida emitido pela Administração Municipal.

VII – Comprovação de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal, fornecido pela Secretaria Municipal competente, para os casos do §1º do art. 7º.

 

§1º É dispensado o cumprimento do inciso III deste artigo nos casos em que o contribuinte, no ato do requerimento, possuir o imóvel cadastrado em seu nome.

 

§2º O Requerente declarará que todas as informações prestadas são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive, em caso de posse, sendo que neste caso, deverá firmar Declaração de Posse.

 

Art. 9° A adesão ao REFIS implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos;

III – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

 

Art. 10 O Anexo II - REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS 2023 é parte integrante da presente lei complementar.

 

Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 31 de maio de 2023.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:23FC95C2