ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.742 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Artigo 1º. Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.240/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação (PME) até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Artigo 2o. O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei Federal nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de 01 (um) ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Artigo 3o. Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 11 de setembro de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:23FE0BB5