ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 738/2024

SÚMULA. DISPÕE SOBRE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sengés, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado conforme os valores abaixo, observado o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal:

I – R$ 9.658,80 (nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) à partir de 1º de Janeiro de 2.025;

II - R$ 10.034,54 (dez mil e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) à partir de 1º de Fevereiro de 2.025;

III - R$ 10.432,39 (dez mil quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos) à partir de 1º de Fevereiro de 2.026.

Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá também um valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Vereador, compatível com a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa.

Art. 2º - O índice que será utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º Janeiro de 2025.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 615/2023 de 15 de Março de 2023.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-12-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 13 de Dezembro de 2024.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

ABEIJES DE PAULA -

1º Secretário 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:24036E79