ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.228 DE 30/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 23.510,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 23.510,00 (vinte e três mil quinhentos e dez reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP

09.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária

09.001.20.605.0018.1.067. Fortalecimento da agricultura familiar

171 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 8.000,00

 

09.001.20.606.0018.2.066. Manutenção do Parque de Exposições Francisco Rutcoski

187 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.000,00

188 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 3.510,00

 

Total Suplementação: R$ 23.510,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI

13.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural

13.002.15.606.0027.2.106. Conservação Rural

356 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 23.510,00

 

Total Redução: R$ 23.510,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:240C3000