ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1423/2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais), mediante as seguintes providências;

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE.

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2045 – MANUTENÇÃO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

 

287 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................10.000,00

Fonte Recurso: 1303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE.

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2046 – MANUTENÇÃO DA PSICOLOGIA E FISIOTERAPIA

 

304 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................25.000,00

Fonte Recurso: 1303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.361.0010.2039 – MANUNTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

246 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................10.000,00

Fonte Recurso: 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.027.08.244.0009.2060 – MANUTENCAO DO RECANTO DO IDOSO (ASILO)

 

431 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA...........10.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.027.08.244.0009.2066 – MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

437 3.3.90.39.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................8.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

439 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA...............10.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

11.030 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANCAO E DO ADOLESCENTE

11.030.08.244.0009.6002 – MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

472 3.3.90.39.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................6.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ...................... 79.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:

 

2 - A anulação total e ou parcial das seguintes dotações:

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.361.0010.2035 – MANUNTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

187 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ................ 5.000,00

Fonte Recurso: 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.022.12.361.0010.2037 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

216 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................2.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

218 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................5.000,00

Fonte Recurso: 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais

 

229 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA................. 2.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE.

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2050 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

322 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ..............10.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

325 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................15.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE.

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

334 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................. 5.000,00

Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE.

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2045 – MANUTENÇÃO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

 

279 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ..............15.000,00

Fonte Recurso: 1303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

294 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......... 5.000,00

Fonte Recurso: 1303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE.

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

319 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......... 10.000,00

Fonte Recurso: 1303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

09. – SECRETARIA DE SAÚDE.

09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

332 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .................5.000,00

Fonte Recurso: 1303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

TOTAL REDUÇÕES ........................... 79.000,00

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00

 

Bom Sucesso, 29 de abril de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
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