ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 28 DE JUNHO DE 2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal n.º 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso e futura alienação onerosa ao cessionário dos seguintes imóveis:
a)Imóvel com área total de 1.392,59 m², (um mil, trezentos e noventa e dois virgula cinquenta e nove metros quadrados), correspondente ao LOTE 02 matriculado sob nº 29.159, DA QUADRA 510, localizado na rua projetada "E", no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
b)Imóvel com área total de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), correspondente ao LOTE 10 matriculado sob o nº 29.167, DA QUADRA 510, localizado na rua projetada "A" no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
c)Imóvel com área total de 816,14 m² (oitocentos e dezesseis virgula quatorze metros quadrados), correspondente ao LOTE 11 matriculado sob o nº 29.168, DA QUADRA 510, localizado na esquina da rua projetada "E" com a rua projetada “A” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
d)Imóvel com área total de 1.000,00 m², (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 02 matriculado sob o nº 29.198, DA QUADRA 515, localizado na rua projetada “B”, esquina com a rua projetada “F” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
e)Imóvel com área total de 1.000,00 m², (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 04 matriculado sob o nº 29.200, DA QUADRA 515, localizado na rua projetada “B”, e az frente com a rua projetada “F” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
f)Imóvel com área total de 1.000,00 m², (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 06 matriculado sob o nº 29.202, DA QUADRA 515, localizado na rua projetada “B”, e faz frente com a rua projetada “F” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água;
g)Imóvel com área total de 1.000,00 m², (um mil metros quadrados), correspondente ao LOTE 08 matriculado sob o nº 29.204, DA QUADRA 515, localizado na rua projetada “B”, e FAZ FRENTE COM A RUA PROJETADA “F” no PARQUE INDUSTRIAL REALEZA, trevo PR 182, Realeza/PR, do Livro 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Realeza/PR. Contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.
Art. 3º - A concessão de uso e futura alienação onerosa de que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência entre as empresas interessadas, observadas todos os benefícios garantidos pela Lei de Incentivo 1829/2019.
§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que correspondem ao primeiro, segundo e terceiro ano de funcionamento.
§ 3º O contrato firma do com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.
Art.4º- A alienação onerosa do imóvel poderá ser efetivada à empresa concessionária, ao final do tempo previsto para concessão de uso, somente após observadas as disposições estabelecidas pelo edital de licitação e pelo contrato.
Parágrafo único - A aquisição de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivada observando o valor do bem, identificado na avaliação atual, corrigido pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), podendo ser parcelado conforme indicação no edital.
Art.5º- Caberá à adquirente suportar os custos de transferência do imóvel.
Art. 6º- No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as bem feitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.
Art. 7º- Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.
Art. 8º- As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PAULO CEZAR CASARIL,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:2418649B