ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 645/2022 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
LEI Nº 645/2022
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), destinado a Manutenção Geral do Transporte Escolar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
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06.000 |
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
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06.001 |
Fundo Municipal de Educação |
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12.000.0000.0.000 |
Educação |
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12.361.0000.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0024.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0024.2.030 |
Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31121 |
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8) |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte 31121 |
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8) |
20.000,00 |
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12.365.0000.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0025.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0025.2.084 |
Manutenção Transporte Escolar – Educação Infantil |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31121 |
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR (C/C 10.052-8) |
5.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
35.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro-a).
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a) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.7.2.9.52.0.1.01.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal |
35.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
35.000,00 |
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Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de dezembro de 2022.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:241EC871