ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2019 ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 050/2019 ID DO CONTRATO Nº 83398
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a transferência de recursos públicos do contratante ao contratado para promover o adequado funcionamento e manutenção do SIGPub para efetuar publicações e outros, englobando despesas administrativas e de manutenção.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº 044.731.679-68.
DO CONTRATADO: Associação dos Municípios do Paraná., com sede comercial estabelecida na Rua Praça Osório, n.º 400 – Ed. Wawel – conj. 401 - Curitiba/Pr – Cep. 80.020-917, inscrita no CNPJ n.º 76.694.132/0001-22, neste ato representado pelo Sr. Marcel Henrique Micheletto, portador do RG n° 1.694.730 SSP-SP, inscrito no CPF nº 004.420.109-46, eleito em 03 de abril de 2.017 Presidente da Associação.
DA JUSTIFICATIVA: Publicação no Diário oficial dos Municípios do Paraná.
DO VALOR: R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) mensais e R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais) pelo período dos 12 (doze) meses.
DO PRAZO: o presente terá sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme art. 57 da lei 8.666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a exclusividade do fornecedor e justificado pela Administração que a mesma é uma associação sem fins lucrativos e tem por objetivo congregar os Municípios do Paraná e manter veículo de publicação eletrônica de atos dos Municípios, passível de utilização como órgão de publicação oficial, o que se encontra disciplinado no artigo 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Sertanópolis, 12 de abril de 2019
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:241F2156