ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 38/2022

SÚMULA: Institui o programa municipal denominado Ecofeira e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Turvo o Programa Municipal de troca de materiais recicláveis por alimentos da agricultura familiar produzidas no Município de Turvo, Paraná, denominado como Programa Ecofeira.

 

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes objetivos para o Programa Municipal Ecofeira:

I – apoiar as iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores;

II – estimular formas alternativas de venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos;

III – desenvolver o meio rural, potencializando suas aptidões econômicas, sociais e ambientais;

IV – fomentar a produção da agricultura familiar;

V – fomentar o abastecimento alimentar saudável;

VI – garantir mercado na área municipal para pequenos produtores familiares locais;

VII - promover o bem estar do cidadão que vive do trabalho na terra e fixá-lo no campo;

VIII – fomentar a produção agrícola dos pequenos produtores, bem como organizar o abastecimento de alimentos;

IX – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação do meio ambiente;

X – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas fases;

XI – conscientizar a população sobre a importância da separação do material reciclável;

XII – sensibilizar a população para a correta destinação dos resíduos;

XIII – promover a segurança alimentar, melhorando sua qualidade e acesso a população turvense.

Art. 3º Os munícipes interessados no programa receberão um "vale ecofeira", correspondente a quantidade de material reciclável entregues nos pontos de coletas estabelecidos pelo programa, vale este que poderá ser trocado por alimentos produzidos pelos produtores rurais atuantes na feira do produtor rural do Município de acordo com regulamento estabelecido.

 

Parágrafo único. O “vale ecofeira” consiste em um crédito recebido pela entrega de materiais recicláveis e poderá ser utilizado para trocar por alimentos na feira do produtor rural do Município ou em outro programa desenvolvido pelo Município com princípios semelhantes aos objetivos elencados no Art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º Os produtores rurais interessados em participar do programa serão sempre inscritos através de processo administrativo formal, elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, com observância a participação igualitária dos interessados.

 

Art. 5º As despesas previstas para execução do Programa EcoFeira, instituídas por estas Lei constarão de dotação orçamentária própria alocada no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.

Art. 6º As regras de operação do Programa serão estabelecidas em Decreto do Poder Executivo, no qual definirá os regulamentos de participação dos produtores, consumidores e demais envolvidos no programa.

 

Parágrafo único. Para elaboração do Decreto mencionado neste artigo, é obrigatório a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento local.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições ao contrário

 

Prefeitura Municipal de Turvo, PR, em 13 de julho de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:24222512