ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO - EDITAL LEILÃO PÚBLICO N.º 02/2026
REPUBLICAÇÃO - EDITAL LEILÃO PÚBLICO n.º 02/2026
O MUNICÍPIO DE SANTA FÉ do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.291.418/0001-67, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 717, no município de Santa Fé, Estado do Paraná, CEP: 86770-000, representada pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, por sua Comissão permanente de avaliação. nomeada nos termos da Portaria nº 194 de 22 de setembro de 2.026.
Presidente: Cneio Augustus Alves da Cruz e Teixeira,
Secretária: Juliette Mologni Molinari,
Membro: Carlos Eduardo Teixeira,
Membro: Wagner Valentim Scandelai,
Membro: Carlos Eli e Silva,
Membro: Fabio Moris,
doravante denominada simplesmente “COMISSÃO DE LEILÃO e pelo Leiloeiro Oficial designado, FAZ SABER, aos interessados que tomarem conhecimento deste Edital, que fará realizar LICITAÇÃO, na modalidade LEILÃO, tipo MAIOR LANCE, tendo por OBJETO alienação de bens móveis inservíveis (ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis, veículos, sucatas e outros) e bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município. A licitação se processará nos termos deste Edital e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 286/2026 demais legislação aplicável e de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1. Realização de Leilão Público online, por Plataforma Eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis (ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis, veículos, sucatas e outros) e bens imóveis, pertencentes ao patrimônio do Município de Santa Fé/PR, conforme relação de lotes e especificações descritas no ANEXO I – Bens Móveis e ANEXO II – Bens Imóveis e consoante disposições expressas no ANEXO III (Termo de Referência).
2. DO CONDUTOR DO LEILÃO
2.1. O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira, matrícula JUCEPAR 22/344-L, nomeado para este fim nos termos de Credenciamento n.º 02/2026-PMS e realizar-se-á por meio eletrônico pela Plataforma Eletrônica disponível na página da rede mundial de computadores sob a URL www.sumareleiloes.com.br.
3. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO
3.1. O Leilão Público será realizado na forma online pela Plataforma Eletrônica disponível na página da rede mundial de computadores sob o URL www.sumareleiloes.com.br , nas seguintes datas e horários:
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LOTES |
DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DO RECEBIMENTO DE LANCES |
DATA E HORÁRIO DO ENCERRAMENTO DA DISPUTA ONLINE |
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02 À 21 |
APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL |
10/11/2026 às 09:00h |
4. DOS BENS
4.1. Os bens estão relacionados, descritos e avaliados no ANEXO I – Bens Móveis e ANEXO II – Bens Imóveis e serão vendidos no estado de conservação e condição em que se encontram, sem qualquer garantia de funcionamento, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelo arrematante, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.
4.2. Não cabe ao Leiloeiro Oficial ou ao Município de Santa Fé/PR qualquer responsabilidade posterior, como, concessão de abatimento no preço em decorrência das qualidades intrínsecas ou extrínsecas dos bens ou mesmo por conta de vícios redibitórios, consertos, reparos e providências quanto à sua transferência após arrematação, pressupondo-se terem sido previamente vistoriados, bem como conhecidos e aceitos os termos do certame pelos licitantes.
4.3. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o(a) arrematante adquire o imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir(em) complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos do(s) imóveis apregoados, não podendo ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear a rescisão do contrato/arrematação ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses, sendo responsável por eventual regularização acaso necessária.
4.4. A descrição dos lotes está sujeita às correções apregoadas no momento do leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de distorções acaso verificadas.
4.5. As fotos dos bens disponibilizadas no website www.sumareleiloes.com.br, são recursos meramente ilustrativos, com o objetivo de oferecer conforto ao(s) interessado(s). Assim sendo, a manifestação de interesse na compra de qualquer lote/imóvel, deve-se dar somente após visitação física (prévia à realização do leilão) ou concordância com a visualização dos imóveis apenas pelas imagens e vídeos - quando houver - exibidos e análise das documentações dos imóveis. 4.6. Em relação aos bens imóveis, deverão ser observadas, ainda, as condições específicas relativas à
situação registral, urbanística, ambiental, tributária, condominial, possessória e demais condições previstas no item 14 deste Edital.
5. DOS LANCES MÍNIMOS
5.1. Os bens serão vendidos em lotes, observados os valores mínimos atribuídos conforme avaliações realizadas pelo Município de Santa Fé/PR, constantes da coluna “VALOR MÍNIMO” da tabela expressa constantes do ANEXO I – Bens Móveis e ANEXO II – Bens Imóveis, conforme o caso.
6. DAS VISITAS, EXAME E VISTORIA DOS BENS 6.1. DOS BENS MÓVEIS
6.1.1. Para que os interessados nos bens descritos no ANEXO I – Bens Móveis possam conhecer previamente suas condições e seu estado de conservação, os bens estarão disponíveis para visitação pública no período de 03 a 06/11/2026 e 09/11/2026, das 8h às 11h e das 13h às 17h, conforme os endereços indicados abaixo.
Os interessados em realizar a visitação deverão comparecer inicialmente à sede da Prefeitura, localizada no endereço: Av. Presidente Kennedy nº 717 – centro – Santa Fé – PR, onde serão recepcionados por responsável designado e acompanhados até os locais em que se encontram os respectivos lotes, nos seguintes endereços:
ANTIGA AGÊNCIA Rua São Paulo n° 703 - Centro, Santa Fé /PR, CEP 86770-000 Lotes: 2 a 5, 7 e 8.
PRÉDIO ADM Rua Vera Cruz, 107, Centro, Santa Fé /PR, CEP 86770-000 Lotes: 6 e 13.
SECRETARIA DE OBRAS Rua Goiás, esquina com a Rua Curitiba, 245, Centro, Santa Fé /PR, CEP 86770-00 Lote: 9.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA RUA Curitiba, 1156, Santa Fé - PR, CEP 86770-00 Lote: 10.
PREFEITURA Avenida Presidente Kennedy, 717, Centro, Santa Fé /PR, CEP 86770-00 Lote: 11.
UBS DR JOÃO ALCIR DARCOL TREVISAN Dr. João Alcir Darcol Trevisan 120, Centro, Santa Fé /PR, CEP 86770-000 Lote: 12.
6.1.2. Os lotes deverão ser examinados pelos interessados e, se for o caso, por técnicos de sua confiança, apenas através de avaliação visual dos lotes no local onde se encontram expostos, nos dias e horários indicados, sendo vedado quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e retirada de peças.
6.1.3. É permitido portar máquina fotográfica e/ou celulares, assegurando a todo interessado o direito de efetuar o registro fotográfico do lote por ele inspecionado, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.
6.1.4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia de funcionamento não cabendo, pois, ao Leiloeiro Oficial e ao Município de Santa Fé qualquer responsabilidade posterior como concessão de abatimento no preço em decorrência de suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, ou mesmo por conta de vícios redibitórios, consertos, reparos, reposição de peças com defeitos ou ausentes, e providências quanto à sua retirada e transporte após arrematação, pressupondo-se terem sido previamente examinados os bens, bem como conhecidos e aceitos os termos do certame pelos licitantes.
6.1.5. Caso o licitante opte por não visitar o bem para atestar e conhecer as condições e peculiaridades do objeto, assumirá total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriar os bens, não podendo alegar ignorância quanto ao estado dele, em juízo ou fora dele, como motivo de redução de valor ou indenização.
6.1.6. Não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura dos bens, posto que é obrigação do interessado em participar do certame efetuar a vistoria antes de sua realização.
6.2. DOS BENS IMÓVEIS
6.2.1. O interessado poderá vistoriar os bens objeto do leilão em sua localização, cujas informações estão disponíveis no endereço eletrônico do Leiloeiro (www.sumareleiloes.com.br).
6.2.2. As visitas poderão ser realizadas até o dia útil antecedente à data de encerramento do leilão, sendo vedado aos proprietários, possuidores ou detentores dos bens criar embaraços à visitação, sendo desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar da hasta efetuar a vistoria antes de sua realização.
6.2.3. Os bens deverão ser examinados pelos interessados e, se for o caso, por técnicos de sua confiança, apenas por avaliação visual dos lotes no local onde se encontram expostos.
6.2.4. É permitido portar máquina fotográfica e/ou celulares, assegurando a todo interessado o direito de efetuar o registro fotográfico do bem por ele inspecionado, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens objetos do presente leilão.
6.2.5. Caso o interessado opte por não visitar o bem para atestar e conhecer as condições e suas peculiaridades, assumirá total responsabilidade por não fazer uso da faculdade de vistoriar os bens, não podendo alegar ignorância quanto ao estado dele, em juízo ou fora dele, como motivo de redução de valor ou indenização.
7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1. Poderão participar do Leilão e oferecer lances as pessoas físicas ou jurídicas, por seu representante legal, desde que devidamente inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).
7.1.1. Não poderão participar do LEILÃO:
a) Menores de 18 (dezoito) anos;
b) Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado do Município de Santa Fé/PR;
c) Suspenso pelo Município de Santa Fé/PR;
d) Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada ao Município de Santa Fé/PR, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
e) Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
f) Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
g) Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
h) Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
i) Que tenha, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
7.1.2. Aplicam-se as mesmas vedações acima aos seguintes casos:
a) a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: dirigente e empregado do Município de Santa Fé cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação e autoridade do ente público a que o Município de Santa Fé é vinculado.
b) cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com o Município de Santa Fé há menos de 6 (seis) meses.
7.1.3. Os licitantes não poderão alegar, para fins e efeitos de direito, o desconhecimento das regras e condições contidas neste Edital e na legislação pertinente reguladora da matéria.
8. DO CREDENCIAMENTO
8.1. Os interessados deverão se inscrever/cadastrar para o Leilão com antecipação mínima de 2 (dois) dias da data de abertura prevista no item 3.1, mediante acesso à página www.sumareleiloes.com.br e encaminhar os seguintes documentos:
a) Pessoas Física:
● Fotografia de seu rosto com documento com foto ao lado;
● Comprovante de endereço;
● Documento com foto (RG, CNH ou Funcional).
● Certidão de casamento/união estável e documentação do cônjuge/companheiro, quando aplicável.
b) Pessoas Jurídicas:
● CNPJ/MF emitido pela Receita Federal com consulta de quadro societário da empresa (Consulta QSA);
● RG ou CNH do(a) sócio(a) administrador(a).
● Contrato/estatuto social atualizado e documentos comprobatórios dos poderes de representação.
8.1.1. O interessado/usuário deverá ser plenamente capaz nos termos da legislação civil em vigor.
8.1.2. O interessado/usuário declarará a inexistência das vedações à participação e que tem capacidade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital, no Termo de Referência e na legislação pertinente reguladora da matéria.
8.2. Os documentos mencionados no item 8.1 deverão ser anexados após o preenchimento da inscrição/cadastro no site www.sumareleiloes.com.br, seguindo-se as orientações nele disponibilizadas.
8.3. Com o cadastro realizado com sucesso, e após o recebimento dos documentos acima exigidos, será encaminhada, via e-mail, a informação de habilitação, tornando apto o licitante para realizar seus lances.
8.4. O Leiloeiro Oficial designado examinará previamente os documentos de credenciamento nos termos deste Edital.
8.5. Para participar do leilão o usuário deverá ACEITAR os termos e condições estabelecidos na Plataforma disponível no endereço eletrônico www.sumareleiloes.com.br.
9. DAS CONDIÇÕES GERAIS
9.1. O leilão será realizado por lotes, conforme discriminado no ANEXO I e os valores mínimos são os aprovados pela Comissão de Leilão.
9.2. Os bens serão alienados pelo valor mínimo estabelecido no ANEXO I – Bens Móveis e ANEXO II – Bens Imóveis, conforme o caso, cuja alienação ficará obrigatoriamente sujeita à prévia e expressa aprovação do Município de Santa Fé/PR, nos termos do item 11.16 deste Edital.
9.3. Quando os interessados não mais se dispuserem a realizar novos lances, o Leiloeiro Oficial identificará o ofertante do maior lance e lhe adjudicará o lote em questão.
9.4. Para cada lote será realizado o mesmo procedimento.
9.5. A participação no Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos(as) concorrentes das exigências e condições estabelecidas neste Edital e na legislação pertinente reguladora da matéria.
9.6. Não será dado nenhum tipo de garantia ao(à) arrematante.
9.7. O(a) arrematante é responsável pela utilização e destino dos bens arrematados e responderá, civil e criminalmente, pelo seu uso e destinação em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor.
9.8. Lotes de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos poderão apresentar falta de peças e componentes, ferrugem e corrosão, inclusive na numeração de chassis, eventualmente necessitando sua remarcação, sem que seja devido qualquer pagamento adicional e/ou reembolso do valor pago, ou ainda motivo de cancelamento do lote arrematado, uma vez que é de responsabilidade do interessado a vistoria prévia dos bens.
9.9. Os bens descritos e caracterizados no ANEXO I deste Edital poderão ser visualizados no website www.sumareleiloes.com.br, sendo que as fotos divulgadas são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado de conservação dos bens ou influenciar na decisão de oferta de lances para arrematação dos bens que deverão ser objeto da visita, exame e vistoria dos bens nos termos do item 6 deste Edital.
9.10. O Município de Santa Fé, antes, durante ou depois da realização do leilão, notadamente se surgir à necessidade ou ocorrer algum impedimento legal, bem como, por motivo de força maior, se reserva no direito de, a seu exclusivo critério e motivos, adiar, suspender, alterar, revogar ou anular o presente Leilão, no todo ou em parte, inclusive retirar um ou parte dos lotes postos à venda na hipótese de eventual cadastramento de bloqueio de transferência ou ordem judicial superveniente à publicação deste Edital, sem que caiba a terceiros reclamação de qualquer espécie, tampouco geração de direitos.
9.10.1. No caso de exclusão de bem de um lote ainda aberto para lances, os lances pré-cadastrados até o momento da exclusão do item serão anulados. No caso de exclusão de bem de um lote que já tenha sido alienado, será abatido do valor de arremate o valor referente ao bem excluído, proporcionalmente ao valor de avaliação do bem excluído em relação ao valor total de avaliação do respectivo lote.
9.10.2. Ao excluir do leilão lotes que já foram pagos pelo arrematante, será aberto protocolo para devolução dos valores, os quais não terão correção.
9.10.2.1. O reembolso ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a abertura do protocolo.
9.11. No caso de anulação, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da irregularidade.
9.12. As disposições específicas relativas a veículos, máquinas, equipamentos e sucatas aplicam-se exclusivamente aos respectivos lotes de bens móveis.
9.13. Aos lotes de bens imóveis aplicam-se, complementarmente, as condições específicas previstas neste Edital, especialmente aquelas constantes do item 14.
10. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
10.1. O critério de julgamento será o de maior lance ou maior oferta de preço.
11. DO PROCEDIMENTO
11.1. O Leilão Público será realizado online pela Plataforma Eletrônica disponível na página da rede mundial de computadores sob o URL www.sumareleiloes.com.br, atendendo à forma da legislação vigente e as disposições expressas neste Edital e no Termo de Referência.
11.1.1. Os interessados deverão previamente se inscrever/cadastrar para o Leilão, mediante acesso à página www.sumareleiloes.com.br, seguindo os procedimentos expressos em referido site para este fim, observado o disposto no item 8.
11.1.2. Após a efetiva inscrição/cadastro, será atribuído a cada participante um LOGIN e SENHA para possibilitar a participação no certame.
11.1.3. Os lances deverão ser ofertados exclusivamente pela rede mundial de computadores, por meio da Plataforma disponível no endereço eletrônico www.sumareleiloes.com.br.
11.1.4. Somente poderão participar da fase dos lances os licitantes que apresentarem os documentos de credenciamento e estarem devidamente cadastrados(as) junto ao site www.sumareleiloes.com.br, consoante as disposições expressas neste Edital.
11.2. Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O usuário é responsável por todos os lances registrados em seu nome, que não serão anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
11.3. Os lances serão ofertados para um lote de cada vez, obedecida a sequência constante do ANEXO I – Bens Móveis e ANEXO II – Bens Imóveis, conforme o caso, observados os valores mínimos atribuídos aos respectivos lotes e as disposições relativas aos lances condicionais previstas no item 11.16 deste Edital.
11.4. Serão considerados apenas os lances de valor igual ou superior ao dos valores mínimos atribuídos conforme avaliações realizadas e descritas no ANEXO I – Bens Móveis e ANEXO II – Bens Imóveis, conforme o caso, ficando sujeitos às disposições do item 11.16 deste Edital.
11.5. A partir do preço mínimo, ficará a cargo do Leiloeiro Oficial, durante os pregões, estabelecer a diferença mínima para os lances subsequentes.
11.6. O valor mínimo de lance inicial para cada lote será o estimado no Edital ou o melhor lance antecipado registrado no sistema até o início da sessão pública.
11.7. Iniciada a etapa competitiva, os participantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
11.8. Os lances ofertados serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo direito de pleitear desistência, alterações posteriores, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
11.9. A simples oferta de lance, demonstrará intenção de compra nos respectivos lotes de seu interesse e implica aceitação expressa pelo licitante de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital:
11.9.1. Que tem ciência e concorda com os termos e condições contidas neste Edital e seus anexos e que cumpre plenamente as condições exigidas para participação no certame;
11.9.2. Que inexistem fatos impeditivos para participação no processo licitatório;
11.9.3. Que tem ciência de que as condições exigidas para a participação do certame aplicam-se a todas as suas etapas, até a entrega dos bens.
11.10. Os lances oferecidos pela Plataforma Eletrônica de Leilões não garantem direitos ao participante, que assume os riscos oriundos de falhas por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, ou impossibilidades técnicas ou quaisquer outras ocorrências, tendo em vista que a internet e o site são apenas facilitadores de oferta, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.
11.11. O licitante poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
11.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor e mesma condição de pagamento, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.
11.13. O Leiloeiro Oficial, atendidas as conveniências do Município de Santa Fé, poderá retirar qualquer lote do Leilão.
11.14. Os bens serão leiloados por lotes e terão seu encerramento realizado individualmente e de forma sequencial, conforme as regras e diretrizes da Plataforma Eletrônica.
11.15. Os lotes que não receberem lances na primeira chamada, bem como aqueles cujos lances condicionais tenham sido expressamente recusados pelo Município de Santa Fé/PR, serão reabertos para 2ª chamada, com encerramento previsto para o dia 17/11/2026, às 09h00, observadas as mesmas condições estabelecidas neste Edital.
11.16. DOS LANCES CONDICIONAIS EM BENS MÓVEIS - ANEXO I: Os lances ofertados em valor inferior ao valor de avaliação ou ao valor mínimo estipulado para venda poderão ser recebidos pela Plataforma como LANCE CONDICIONAL, não implicando, por si só, arrematação automática ou obrigação de venda pelo Município.
11.16.1. O lance condicional aplica-se exclusivamente para os bens dispostos no ANEXO I - MÓVEIS, e ficará sujeito à análise e à expressa aprovação do Município de Santa Fé/PR, na qualidade de Comitente vendedor, ao qual fica reservado o direito de aceitá-lo ou recusá-lo, não possuindo o Leiloeiro Oficial autonomia para autorizar a venda do bem nessas condições.
11.16.2. O Município terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do respectivo lote, para manifestar-se quanto à aceitação ou recusa do lance condicional.
11.16.3. Uma vez aprovado pelo Município, o lance condicional será automaticamente convertido em lance vencedor/arrematação, ficando o respectivo ofertante obrigado ao pagamento do preço, da comissão do Leiloeiro Oficial e dos demais encargos previstos neste Edital.
11.16.4. O lance condicional é irrevogável e irretratável para o licitante durante o prazo de análise pelo Município, não sendo admitida sua desistência ou retirada. Uma vez aprovado, eventual desistência ou inadimplemento do arrematante sujeitará o responsável às penalidades previstas neste Edital, inclusive às multas estabelecidas no item 12.6.
11.17. É vedado o arrematante responsável pelo lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar o bem arrematado antes do pagamento e transferência dos bens.
11.18. Qualquer valor que venha a incidir sobre o objeto desta licitação, correspondente a impostos, taxas de transferência, emolumentos, despesas com transporte, seguro, reconhecimento de firma, ITBI, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações, despachante, laudêmio, certidões autorizativas, eventual situação enfitêutica e regularizações decorrentes de construção/reforma, correrão por conta exclusiva do arrematante.
11.19. Na plataforma de leilão, a ordem de exposição dos bens ofertados será definida por critérios específicos do Leiloeiro Oficial.
12. DO PAGAMENTO
12.1. Os pagamentos são irretratáveis e não haverá devolução dos valores pagos em razão de desistência da compra, descumprimento do edital ou por afronta à legislação aplicável.
12.1.1. Em nenhuma hipótese serão restituídos os pagamentos dos bens leiloados que, por qualquer razão, não venham a ser do agrado dos(as) arrematantes, visto que todos os bens ficarão à disposição dos interessados, dias antes do leilão, para as necessárias vistorias. A simples participação no leilão já implica na aceitação do estado em que se encontram os bens.
12.2. Quanto aos bens móveis dispostos no ANEXO I, o arrematante deverá efetuar o pagamento do lance em sua integralidade À VISTA, após o encerramento do leilão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas. O pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de transferência via PIX, utilizando-se o QR CODE ou a chave “copia e cola” disponibilizados diretamente na plataforma www.sumareleiloes.com.br. Para efetuar o pagamento, o arrematante deverá selecionar o(s) lote(s) desejado(s), clicar em “enviar ao carrinho”, sendo então direcionado à página contendo todas as informações necessárias para a quitação. 12.2.1. Quanto aos bens imóveis, dispostos no ANEXO II, o arrematante deverá efetuar o pagamento à vista nos moldes do item 12.2.
12.2.2. Na hipótese de lance condicional, o prazo para pagamento somente terá início após a comunicação de sua aprovação pelo Município de Santa Fé/PR e consequente conversão do lance condicional em arrematação, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado da respectiva comunicação ao arrematante. 12.3. O(a) arrematante além do valor referente à arrematação do bem móvel e/ou imóvel, deverá pagar à VISTA a comissão do(a) Leiloeiro(a) Oficial correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, nos termos do parágrafo ÚNICO do Decreto nº 21.981/32 que regulamenta o exercício da profissão, através de PIX. Atenção: para pagamentos via PIX através do QRCODE ou chave copia e cola, diretamente na plataforma www.sumareleiloes.com.br. Atenção: Não serão fornecidas chaves Pix por e-mail, telefone ou qualquer outro meio externo à plataforma. Qualquer pagamento deverá ser efetuado única e exclusivamente em favor da empresa Atena Preparadora de Leilões (Sumaré Leilões).
12.4. Na hipótese do arrematante não efetuar o pagamento nos termos dispostos neste Termo de Referência e no Edital, perderá o direito ao bem que será levado a novo leilão, bem como ficará impedido(a) de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Fé pelo prazo de 3 (três) anos nos termos do § 4º do art. 156 da Lei 14.133/2021, sendo, ainda, declarado inidôneo de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos, nos termos do § 5º do art. 156 da Lei 14.133/2021.
12.5. Uma vez integralizado o pagamento, o Município de Santa Fé e o Leiloeiro Oficial eximem-se de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e avaria que venha a ocorrer no bem arrematado e não retirado dentro do prazo estipulado.
12.6. Após a arrematação, que se consuma com a homologação eletrônica, não será aceita em nenhuma hipótese a desistência pelo(a) arrematante quanto aos lotes por ele(a) arrematados. O não pagamento e ou desistência sujeitará o(a) arrematante ao pagamento de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance em prol do Município e multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance em prol do Leiloeiro Oficial.
12.7. Após a quitação do preço ofertado, conforme estabelecido nos subitens 12.2 e 12.3, o Leiloeiro Oficial emitirá a Nota de Venda correspondente, da qual deverá constar:
12.7.1. Se pessoa física: o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF), o número da Carteira de Identidade, o endereço completo indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o Estado e o Código de Endereçamento Postal (CEP);
12.7.2. Se pessoa jurídica: a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, do bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal (CEP).
13. DAS REGULARIZAÇÕES PÓS-LEILÃO, ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DOS BENS MÓVEIS
13.1. O Município de Santa Fé é responsável pela guarda do bem até a entrega.
13.2. O acesso aos bens arrematados somente será permitido após conclusão pela COMISSÃO DE LEILÃO designada pelo Município. 13.2.1. Identificação e confirmação do pagamento integral realizado pelo arrematante.
13.2.2. Requerimento, na hipótese de veículos, ao órgão ou entidade executiva de trânsito para a baixa do registro do veículo classificado como sucata (aproveitáveis, inservíveis ou aproveitáveis com motor inservível).
13.3. O Município de Santa Fé notificará os arrematantes pelos e-mails cadastrados na Plataforma Eletrônica, não incorrendo o Município de Santa Fé e o Leiloeiro Oficial em responsabilidades por eventuais falhas nas entregas das mensagens.
13.3.1. A liberação dos lotes arrematados, tratando-se de bens móveis, dar-se-á mediante agendamento prévio, a ser realizado através dos telefones: (44) 98834-4708/ (44) 99888-2424 ou pelo whatsapp.
13.3.2. A retirada dos bens móveis arrematados poderá ser feita nos dias de expediente normal da Prefeitura Municipal, no horário das 08h00min às 11h00m e das 13h00m às 17h00min.
13.3.3. Todos os lotes deverão ser retirados do local indicado pelo Município de Santa Fé, de forma transportada, ou seja, embarcados como carga, cujas despesas são de responsabilidade do arrematante, até regularização do bem.
13.4. A remoção dos bens móveis arrematados deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de liberação. Findo o prazo, ficará o arrematante sujeito ao pagamento de taxa de estadia de 0,5% (meio por cento) ao dia calculado sobre o valor de venda até o 30º (trigésimo) dia, sob pena de configurar abandono dos bens, sendo estes revertidos ao Município de Santa Fé, sem que caiba qualquer indenização ou restituição de qualquer valor em favor do(a) Arrematante.
13.5. O arrematante deverá apresentar, no ato da retirada dos bens, documento de identificação com foto e, se for o caso, procuração com poderes específicos e firma reconhecida em cartório, bem como efetuará a retirada da nota de venda que lhe será entregue.
13.6. No ato da retirada o arrematante ou seu representante deve vistoriá-los conferindo o estado do bem e eventual divergência da condição de venda identificada por ocasião da visitação, obstando-se de retirar o veículo e comunicando o fato imediatamente à Comissão Permanente de Licitação pelo endereço eletrônico prefeitura@santafe.pr.gov.br.
13.7. A retirada dos bens pelo arrematante e/ou representante legal, implicará em sua concordância e plena aceitação das condições físicas em que se encontram, que os recebe sem nada a reclamar ou protestar posteriormente a respeito de suas condições, peças faltantes ou derivados.
13.7.1. Não serão aceitas reclamações após a retirada do bem das dependências em que se encontre, nem devoluções, pedidos de restituição de quantias ou abatimento de preços, quaisquer que sejam os motivos alegados. Ao efetuar o arremate dos lotes, o arrematante declara estar ciente do estado de conservação do bem arrematado.
13.8. Após a retirada dos bens por seu arrematante, este será o responsável pela utilização e responderá civil, penal e administrativamente pelo uso em desacordo com as restrições estabelecidas neste edital e na legislação em vigor, bem como a efetivação do procedimento de transferência de propriedade, às suas expensas.
13.9. Os lotes arrematados deverão ser retirados na sua totalidade, NÃO sendo reservado ao arrematante o direito à retirada parcial dos mesmos e abandono do restante.
13.10. A retirada dos lotes, os serviços de transferência, bem como quaisquer despesas pertinentes (vistoria, taxas, seguro etc.) serão de inteira responsabilidade do arrematante, que deverá atentar para os prazos estabelecidos neste Edital.
13.11. No ato da retirada, o arrematante deverá providenciar a mão de obra, bem como trazer todos os equipamentos de proteção e segurança necessários ao carregamento, não sendo permitida a transformação dos bens arrematados dentro de qualquer área do imóvel em que se localizem, bem como toda e qualquer despesa decorrente do carregamento e transporte dos bens vendidos, correrão por conta e risco do arrematante.
13.12. Na nota de venda constarão as características completas do bem ou do lote de bens arrematados (no caso de veículo a marca, modelo, placa, ano do modelo, ano de fabricação, coro e sequência alfanumérica do chassi), a situação do bem ou do lote de bens (no caso de veículo recuperável ou sucata), a identificação do arrematante (se pessoa natural), o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o Estado e o CEP, e se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o Estado, o CEP, e o valor da arrematação.
13.13. São obrigações do arrematante na hipótese de arremate de veículo classificado como conservado (com direito a documentação):
13.13.1. Fica sob a responsabilidade do arrematante, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de segurança precedendo com a revisão técnica dos sistemas, peças e equipamentos de uso obrigatório no prazo e forma exigidos no Código de Trânsito Brasileiro, para colocá-lo novamente em circulação.
13.13.2. O arrematante se compromete a não circular com o veículo ou aliená-lo a terceiros sem antes efetuar o procedimento de transferência de propriedade do veículo para seu nome.
13.13.3. Correrão à custa do arrematante do lote conservado as despesas com licenciamento, bem como as taxas necessárias ao registro de propriedade, que inclui taxa de transferência e vistoria dos veículos, além de quaisquer outras despesas, se houver, necessárias à regularização das restrições descritas na vistoria de transferência de propriedade, inclusive despesas referentes à mudança de placa para o novo modelo (MERCOSUL), quando necessário.
13.13.4. É responsabilidade do arrematante a obtenção do CRV (número do espelho), quando necessária, junto ao DETRAN, bem como adotar as providências necessárias para submetê-lo à vistoria para fins de transferência e apresentar a documentação necessária para a efetiva transferência, nos termos da legislação de trânsito vigente.
13.14. É defeso ao arrematante responsável pelo lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar o bem arrematado antes do pagamento, transferência e retirada de veículo das dependências da Prefeitura Municipal de Santa Fé/PR.
13.15. Na hipótese de força maior ou caso fortuito no intervalo de tempo entre a data de realização do leilão e da retirada do bem, que impeça a entrega dele, resolve-se a obrigação mediante a restituição do valor pago.
14. DAS REGULARIZAÇÕES PÓS-LEILÃO, ENTREGA E TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS
14.1. Arrematados os imóveis, o Município de Santa Fé encaminhará os documentos para o Tabelionato de Notas para a lavratura da Escritura Pública a ser outorgada.
14.2. Após a confirmação do recebimento integral do valor de arrematação na hipótese de pagamento à vista e da comissão do(a) Leiloeiro(a) Oficial, o(a) Arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias para entregar ao Município de Santa Fé/PR toda documentação necessária à lavratura da Escritura Pública, sendo que as partes envidarão esforços para sanar quaisquer exigências necessárias à formalização e registro da mesma, o qual deverá ser feito no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir da expiração do prazo de 15 (quinze) dias acima expresso.
14.3. Caso não seja possível a transferência da propriedade por culpa exclusiva do(a) arrematante, poderá o Município de Santa Fé/PR considerar rescindido o negócio jurídico, incidindo multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da compra e venda/arrematação em favor do Município de Santa Fé/PR, perdendo o(a) arrematante o valor pago pela comissão do(a) Leiloeiro Oficial.
14.4. Ficará a critério do Município de Santa Fé/PR no casos de ausência de entrega dos documentos necessários à lavratura da Escritura Pública no prazo acordado ou inércia do(a) arrematante em assinar a referida Escritura Pública em prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias contados do pagamento, rescindir o negócio sem que isso importe qualquer direito a indenização ou reparação ao(à) Arrematante, realizando apenas a devolução dos valores nominais já pago pelo(a) arrematante, deduzida a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de arrematação incidente nestes casos, sem prejuízo de serem tomadas as medidas judiciais pertinentes, ficando o imóvel novamente liberado para a venda, não se devolvendo neste caso a comissão do(a) Leiloeiro(a) Oficial.
14.5. Outorgada a Escritura Pública, o(a) arrematante deverá apresentar ao Município de Santa Fé/PR no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de assinatura da mesma, o instrumento devidamente registrado no Cartório de Registro Imobiliário, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas ou quando houver pendências documentais do Município de Santa Fé/PR, bem como, efetivar a substituição do contribuinte na Prefeitura Municipal e do responsável pelo imóvel junto à administração do condomínio ao qual o imóvel eventualmente pertença.
14.6. Na hipótese do imóvel ser arrematado assinada por arrematante casado(a) sob o regime de comunhão universal ou parcial de bens, bem como convivente em união estável, será necessária a aposição da assinatura do cônjuge/companheiro(a) quando da formalização da Escritura Pública.
14.7. Todos os prazos acima referidos poderão ser prorrogados caso haja pendências documentais até a regularização destas.
14.8. Caso haja a constatação pelo Município de Santa Fé/PR acerca de eventual inadimplemento dos tributos, contribuições, taxas ou despesas condominiais após a confirmação do pagamento, o Município de Santa Fé/PR comunicará o(a) arrematante, por meio de notificação direcionada ao(s) endereço(s) eletrônico(s) constante(s) na Ata de Leilão, sobre a irregularidade, devendo o(a) arrematante comprovar regularização no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o envio da notificação, sob pena de pagamento de multa pecuniária ao Município de Santa Fé/PR no valor de 10% (dez por cento) do valor do tributo em atraso, sem prejuízo do reembolso de eventual tributo pago por este último, a fim de manter
a regularidade fiscal do imóvel e do Município de Santa Fé/PR até a efetiva transferência da propriedade junto à matrícula do imóvel.
14.9. A inércia do(a) arrematante em realizar a regularização da situação nos termos e prazo do Item acima, ensejará ao Município de Santa Fé/PR a possibilidade de resolver o negócio, caso ainda não tenha sido formalizada e/ou registrada a transferência da propriedade, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. Havendo a resolução do negócio o Município de Santa Fé/PR devolverá cada TED (Transferência Eletrônica Disponível) o valor nominal, sem correção ou atualização monetária, com a dedução da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de arrematação, sem prejuízo da aplicação do disposto no Item 12.10 acima.
14.10. Serão de responsabilidade do(a) arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do(s) imóvel(is) arrematado(s), tais como, imposto de transmissão (ITBI), taxas, alvarás, certidões, avaliações, certidões pessoais em nome do Município de Santa Fé/PR, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, serviços de despachante, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação, débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reforma não averbados nos órgãos competentes e quaisquer outras que vierem a ser necessárias, ou que não tenham sido mencionadas neste Edital. O(a) arrematante declara-se ciente de que todas as despesas e providências necessárias para transferência do imóvel para seu nome serão de sua única e exclusiva responsabilidade, ainda que os eventuais cadastros perante a Prefeitura estejam em nome do Município de Santa Fé/PR ou de terceiros(as), cooperando o Município de Santa Fé/PR com os documentos necessários para efetiva transferência.
14.11. Caso o(s) imóvel(is) esteja(m) ocupado(s) por terceiro(s), o(a) arrematante assume o risco da arrematação do(s) imóvel(is) no estado em que efetivamente se encontra(m), independentemente de conseguir(em) adentrar no(s) imóvel(is) para verificar sua(s) condição(ões).
14.12. O(a) arrematante declara-se ciente de que a desocupação do imóvel e o ajuizamento das medidas judiciais pertinentes deverá(ão) ser por ele(s) integralmente custeada(s) e acompanhada(s), não tendo o Município de Santa Fé/PR qualquer responsabilidade sobre tal ato, inclusive nos casos de eventual vício ou má condução dos processos de imissão na posse já em curso, nos quais o(a) arrematante vier a substituir o Município de Santa Fé/PR. O Município de Santa Fé/PR não se responsabiliza pelo eventual insucesso do(a) arrematante em ação de Imissão na posse.
14.13. Caberá exclusivamente ao(à) arrematante a responsabilidade de conferir quaisquer informações disponibilizadas na(s) descrição(ões) do(s) imóvel(is), principalmente quando houver a informação de que as mesmas se referem a dados extraídos de laudos de avaliação realizados por empresas terceirizadas, considerando que estas informações não constam na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), não podendo, portanto, arguir qualquer responsabilização do Município de Santa Fé/PR ou do(a) Leiloeiro(a) Oficial por eventual omissão nas informações descritas neste Edital.
14.14. O(a) arrematante deverá se cientificar prévia e inequivocamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante a legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do(s) imóvel(is), não ficando Município de Santa Fé/PR responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Município de Santa Fé/PR não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.
14.15. O(a) arrematante fica informado(a) e ciente que inexistem pendências e/ou ações judiciais de conhecimento do Município de Santa Fé/PR relacionadas ao(s) imóvel(is). É de responsabilidade do(a) arrematante realizar a devida due diligence no(s) imóvel(is) de seu interesse para obter informações sobre eventuais ações judiciais.
15. DAS PROIBIÇÕES
15.1. É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar o bem arrematado antes do pagamento, transferência e retirada dos bens das dependências do Município de Santa Fé/PR.
15.2. É vedada a participação de todas as pessoas indicadas no item 7.1.1. do presente Edital.
16. DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO OFICIAL
16.1. O Leiloeiro Oficial sujeita-se às responsabilidades e sanções expressas no Decreto nº 21.981/32, Instrução Normativa DREI nº 52/2022 do Ministério da Economia e demais disposições legais aplicáveis ao exercício da profissão.
16.2. O Leiloeiro Oficial deverá apresentar relatórios e extrato consolidado e individualizado (ou documento equivalente) de cada lote vendido, contendo, obrigatoriamente: o nome do Arrematante, o bem arrematado, o valor da avaliação e o valor lançado, e outras informações necessárias.
16.2.1. O relatório deverá, também, em separado, contemplar os bens que não foram arrematados.
17. DOS ESCLARECIMENTOS
17.1. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Santa Fé/PR, no endereço eletrônico prefeitura@santefé.pr.gov.br e na página www.sumareleiloes.com.br.
17.2. Quaisquer esclarecimentos sobre este Edital poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitações, sediado na Prefeitura Municipal pelo telefone (44) 3101-0999 ou ainda pelo e-mail: prefeitura@santefé.pr.gov.br com antecedência de até 1 (um) dia útil da data fixada para recebimento das propostas.
17.3. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos em relação ao presente Edital, desde que o faça no prazo expresso na Lei nº 14.133/2021.
17.4. As dúvidas surgidas neste edital serão interpretadas de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e na omissão desta pela COMISSÃO DE LEILÃO e Leiloeiro Oficial, que deverá levar em conta os princípios gerais de direito e legislações correlatas.
17.5. Os prazos estabelecidos neste edital serão contados em dias corridos, exceto quando expressamente indicado em contrário.
18. DA IMPUGNAÇÃO
18.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 3 (três) dias úteis da data fixada para abertura do Leilão Público, observado o disposto no art. 164 Lei nº 14.133/2021.
18.2. A impugnação ao edital deverá ser enviada para o e-mail: licitação@santafe.pr.gov.br;
18.3. A COMISSÃO DE LEILÃO e o Leiloeiro Oficial deverão decidir sobre a impugnação, se possível, 1 (um) dia antes da abertura do certame.
18.4. Não será motivo para alteração do edital ou acatamento à impugnação, pequena falha ou especificação que não prejudique a boa interpretação ou até mesmo aos princípios fundamentais e legais.
18.5. Quando o acolhimento da impugnação implicar em alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do Leilão.
18.6. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do Leilão até o trânsito em julgado da decisão.
18.7. Não será conhecida a impugnação apresentada fora do prazo, de forma diversa à prevista neste edital ou que não atenda aos demais pressupostos de admissibilidade previstos na Lei 14.133/2021.
19. DOS RECURSOS
19.1. Qualquer licitante poderá apresentar recurso ao Leiloeiro Oficial, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos previstos nas alíneas do inciso I do artigo 165 da Lei nº 14.133/2021.
19.2. O recurso deverá ser interposto perante o Protocolo Geral da Prefeitura Municipal ou enviado para o e-mail: ouvidoria@santafe.pr.gov.br.
19.3. Interposto, o recurso será comunicado por publicação no Diário Oficial do Município aos demais licitantes, que poderão contrarrazoá-lo em igual prazo. Findo esse período, apresentadas ou não contrarrazões ao recurso, o Leiloeiro Oficial poderá, no prazo de 03 (três) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à COMISSÃO DE LEILÃO.
19.4. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante, que pretender reconsideração total ou parcial das decisões do Leiloeiro Oficial, deverão ser apresentados por escrito.
20. DAS ADVERTÊNCIAS
20.1. O Município de Santa Fé poderá adiar, suspender, alterar ou revogar o Leilão, no todo ou em parte, modificar as condições estabelecidas neste Edital e retirar qualquer lote posto à venda, sem que assista aos interessados qualquer direito à indenização ou reclamação.
20.1.1. Na hipótese de arguição de ilegalidades ou vícios insanáveis, o Município de Santa Fé poderá declarar a nulidade do procedimento, no todo ou em parte, em despacho fundamentado, de ofício ou mediante provocação de terceiros.
20.1.2. Na hipótese de declaração de nulidade do procedimento, não terá o arrematante direito à restituição do valor pago, se houver, de qualquer forma, concorrido para a prática da ilegalidade.
20.2. Todos, durante o procedimento do leilão, que cometerem ilícitos penais sujeitam-se às penas dos crimes tipificados nos artigos 335, 337-F, 337-I, 337-K, 337-L e 337-N, todos os Código Penal.
21. DAS SANÇÕES
21.1 O Arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste Edital será considerado infrator e sujeito às sanções administrativas previstas nos incisos II, III e IV do artigo 155 e seguintes da Lei 14.133/2021.
21.2. As sanções previstas nos subitens acima são aplicáveis também às licitantes que se envolvam na prática de atos ilícitos, nocivos ao Leilão.
22. DA PUBLICIDADE
22.1. O Edital terá sua publicação de forma resumida na Imprensa Oficial do Município e nos demais meios de comunicação, nos termos do art. 54 da lei 14.133/2021.
23. DA ATA
23.1. Encerrado o Leilão, será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes.
24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1. As normas que disciplinam este leilão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que observado o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da licitação.
24.2. Os licitantes ficam responsáveis pelas consequências advindas da inobservância das normas e instruções previstas neste Edital, como também de quaisquer avisos ou erratas expedidos pela COMISSÃO DE LEILÃO.
24.3. Nenhuma indenização será devida aos licitantes em decorrência dos atos praticados para participar do procedimento licitatório.
24.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura Municipal de Santa Fé, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
24.5. Todos os horários estabelecidos neste Edital, em avisos e erratas e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília/DF, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
24.6. Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da Sessão Pública, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subsequente (ou determinações específicas da COMISSÃO DE LEILÃO, no mesmo horário anteriormente estabelecido.
24.7. À COMISSÃO DE LEILÃO, cabe o direito de suspender a sessão pública, mediante prévia comunicação eletrônica aos licitantes, sem que aos participantes caiba qualquer indenização.
24.8. Qualquer dos lotes poderá ser excluído do leilão caso haja eventual cadastramento de bloqueio de transferência ou ordem judicial superveniente à publicação deste Edital e mesmo após a realização do Leilão. Ainda, os lotes com restrição judicial ou policial, ou quaisquer pendências que prejudiquem o certame, bem como solicitações da COMISSÃO DE LEILÃO, também poderão ser excluídos e os valores pagos nos arremates devidamente devolvidos, sem que aos participantes caiba qualquer indenização.
24.9. Cópias deste edital poderão ser acessadas e obtidas pelos interessados pelo site prefeitura@santefé.pr.gov.br e www.sumareleiloes.com.br. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a COMISSÃO DE LEILÃO pelo telefone (44) 98834-4708 e (44) 99888-2424 por mensagem
para o endereço eletrônico ouvidoria@santafe.pr.gov.br, em dias úteis, no horário das 08h00m às 11h00m e das 13h00m às 17h00m de segunda a sexta-feira.
24.10. Este Edital não importa em obrigação de venda se as ofertas sobre os bens não atingirem o valor do lance inicial (lance mínimo) estabelecido no ANEXO I.
24.11. A participação do Leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos(as) licitantes, das exigências e condições estabelecidas no presente Edital.
24.12. Os casos omissos serão resolvidos pela COMISSÃO DE LEILÃO e pelo Leiloeiro Oficial.
25. DO FORO
25.1. Fica eleito o Foro de Santa Fé para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Leilão Público, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, caso não sejam sanadas pelo Município de Santa Fé.
Santa Fé/PR, 02 de outubro de 2.026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA
Leiloeiro Oficial - JUCEPAR 22/344-L
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:2423CE51