ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1836/2023
DATA: 20/10/2023
SÚMULA: Transforma em área urbana Lote Rural nº 59-E da Gleba 119-FB de Nova Prata do Iguaçu-PR, e altera a denominação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º É considerada área urbana o IMÓVEL: Lote Rural nº 59-E (cinquenta e nove E) da Gleba nº 119-FB (cento e dezenove-FB), do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com a área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), com os limites e confrontações descritos na matrícula nº. 00900, localizado na Avenida Iguaçu, Bairro Sagais.
Art. 2º O lote acima identificado, passa a ser denominado Lote Urbano nº 17 (dezessete) da Quadra nº 02 (dois), do Loteamento Anselmo Grahl II, Bairro Sagais, do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com a área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote 59-F (parte desmembrada). LESTE: Por uma estrada, confronta com o lote nº 54. SUL: Por linha seca e reta, confronta com o lote nº. 59 (parte remanescente). OESTE: Por linha seca e reta, confronta com o lote nº. 59 (parte remanescente).
Art. 3º A urbanização e a alteração da denominação do lote descrito nos artigos, será destinada a incorporação do lote no Loteamento Anselmo Grahl II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:243185D7