ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1278 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de veículo automotor a Câmara Municipal de Agudos do Sul.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de um veículo automotor de propriedade do Município, Placa TBG-3C13, RENAVAM: 01433044690 – NISSAN VERSA SENSE CVT, em favor de CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUDOS DO SUL – PARANÁ, C.N.P.J. 01.609.154.0001- 48.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal promoverá a doação de 1 (um) veículo automotor de sua propriedade Placa SDQ9A61, RENAVAM 01302399877, HYUNDAI/HB20 1.0M VISION, em favor do Poder Executivo Municipal, CNPJ sob o n.º 76.105.667/0001-10. (Emenda aditiva n.º01/25)
Art. 2º - A doação referida nesta Lei, é realizada na condição de que o bem será recebido e transferido no estado em que se encontra, isentando o Município de qualquer responsabilidade por reformas, reparos ou vícios anteriores.
Art. 3º - Os custos e responsabilidades referentes a taxas, tributos atuais e anteriores, bem como as despesas relacionadas à transferência de propriedade do referido veículo, serão integralmente suportados pelos donatários, sendo esta condição inerente à presente doação.
Art. 4º - Ficam os DONATÁRIOS responsáveis pela utilização do veículo doado para seus fins institucionais, visando à promoção e ao fortalecimento das suas atividades desenvolvidas na região.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:244235A3