ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1278 DE 15 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 1278 de 15 de abril de 2025

 

Sumula: Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de veículo automotor a Câmara Municipal de Agudos do Sul.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de um veículo automotor de propriedade do Município, Placa TBG-3C13, RENAVAM: 01433044690 – NISSAN VERSA SENSE CVT, em favor de CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGUDOS DO SUL – PARANÁ, C.N.P.J. 01.609.154.0001- 48.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal promoverá a doação de 1 (um) veículo automotor de sua propriedade Placa SDQ9A61, RENAVAM 01302399877, HYUNDAI/HB20 1.0M VISION, em favor do Poder Executivo Municipal, CNPJ sob o n.º 76.105.667/0001-10. (Emenda aditiva n.º01/25)

 

Art. 2º - A doação referida nesta Lei, é realizada na condição de que o bem será recebido e transferido no estado em que se encontra, isentando o Município de qualquer responsabilidade por reformas, reparos ou vícios anteriores.

 

Art. 3º - Os custos e responsabilidades referentes a taxas, tributos atuais e anteriores, bem como as despesas relacionadas à transferência de propriedade do referido veículo, serão integralmente suportados pelos donatários, sendo esta condição inerente à presente doação.

 

Art. 4º - Ficam os DONATÁRIOS responsáveis pela utilização do veículo doado para seus fins institucionais, visando à promoção e ao fortalecimento das suas atividades desenvolvidas na região.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:244235A3