ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2017
Súmula: Altera e inclui dispositivos na LCM n.º 013/2014 e Anexos que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iguaraçu, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Manoel Abrantes Neto, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado no artigo 1º da LCM nº 013, de 24/03/2014, o item “1” que trata dos Órgãos que compõem a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal e que passa neste tópico a vigorar com a seguinte redação:
“1. Órgãos que compõe a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal
1.1. Órgãos de Assessoramento Direto e Assistência Imediata
1.1.1. Gabinete do Prefeito
1.1.1.1. Departamento Municipal de Comunicação Social
1.2.2. Procuradoria Jurídica
1.2.2.1. Assessoria Jurídica
1.3.3. Controladoria Interna
1.4.4. Ouvidoria” (NR)
Art. 2º. Fica inserido no Título II, da LCM nº 013, de 24/03/2014, o Capítulo IV, Seção Única e Subseção Única que passam a vigorar acrescidos de outros dispositivos com a seguinte redação:
“Título II...
Capitulo IV
Seção Única
Da Ouvidoria Geral
Art. 18-a. Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Iguaraçu, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 18-b. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Subseção Única
Do Ouvidor
Art. 18-c. Ao Ouvidor compete:
I – receber, processar e encaminhar denúncias, reclamações e sugestões;
II – oficiar a quaisquer autoridade da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e aos concessionários e permissionárias de serviços públicos municipais, sempre que necessário;
III – solicitar documentos e informações, por escrito;
IV – providenciar a realização de inspeções, diligências e sindicâncias que julgar necessário, mediante solicitação ao titular do órgão interessado;
V – propor, suspensão do exercício do cargo ou função por agente público municipal, no curso de inspeção ou investigação;
VI – propor medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias, reclamações ou sugestões;
VII – propor adoção de medidas necessárias à prevenção e correção de omissões, falhas ou abusos verificados no âmbito da administração pública;
VIII – baixar atos normativos de sua competência necessários ao funcionamento da Ouvidoria;
IX – executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Caberá ainda ao ouvidor estar inserido no Sistema de Ouvidoria SUS com as seguintes competências:
I. Estabelecer procedimentos uniformizados e desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade para as atividades das Ouvidorias do SUS.
II. Promover o desenvolvimento de soluções integradas e inovadoras para otimizar o desempenho institucional das Ouvidorias do SUS.
III. Constituir rede colaborativa voltada à melhoria e à inovação das atividades das Ouvidorias do SUS.
IV. Reduzir custos operacionais e assegurar a continuidade dos processos de organização e funcionamento das Ouvidorias do SUS.
V. Atuar de forma coordenada e integrada com todas as áreas que compõem o SUS, as instâncias colegiadas e os órgãos externos.
VI. Desenvolver e implementar mecanismos de articulação horizontal das Ouvidorias públicas do SUS, que favoreçam a troca constante de dados, informações, conhecimentos e experiências e possibilitem o atendimento integral e eficiente aos cidadãos.
VII. Produzir relatórios consolidados acerca das manifestações encaminhadas pelos(as) cidadãos(ãs) e sobre o desempenho das Ouvidorias do SUS.
VIII. Promover a participação social na gestão pública, por meio da integração entre ouvidorias, conselhos e conferências de políticas públicas, bem como outros foros de participação social, nacionais ou estrangeiros.
IX- Manter arquivos e registros independentes quanto às reclamações e providências tomadas a nível de Ouvidoria SUS, tendo o Ouvidor segundo estas competências, as seguintes atribuições:
Coordenar, avaliar e controlar as atividades e os serviços relacionados às competências institucionais da ouvidoria, provendo os meios necessários à sua adequada e eficiente prestação.
Representar a ouvidoria diante das unidades administrativas do órgão/ entidade a que pertencem; dos órgãos e entidades do Poder Executivo, dos demais poderes e perante a sociedade.
Encaminhar as demandas às unidades administrativas competentes para resposta, de acordo com o seu teor.
Propor a adoção de medidas e as providências de correção de rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir das demandas recebidas pela ouvidoria.
Promover articulação e parcerias com outros organismos públicos e privados.
Manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos.
Encaminhar os relatórios estatísticos das atividades da ouvidoria às autoridades superiores do órgão/entidade, na forma disposta no regulamento ou no regimento interno.
h) Exercer outras atribuições, compatíveis com a sua função, que forem estabelecidas no regulamento ou regimento interno do órgão/entidade.” (NR)
Art. 3º. Para preenchimento do Cargo da Nova Estrutura Administrativa, o Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente deverá utilizar um funcionário de Carreira do quadro efetivo, sendo que a remuneração do mesmo, poderá ser de até 10% do vencimento de seu cargo, a título de Gratificação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação do que previsto nesta Lei, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 30 dias do mês de outubro de 2017.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:2443E416