ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO - MENSAGEM DE VETO Nº 197/2026

MENSAGEM DE VETO Nº 197/2026

 

Eu CEZAR BUENO DE MELO, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tomazina e em estrita consonância com o art. 66, § 1º, e o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, comunico a essa egrégia Casa Legislativa que decidi, por motivos de inconstitucionalidade e manifesta contrariedade ao interesse público, VETAR PARCIALMENTE a Proposição de Lei aprovada referente ao Projeto de Lei nº 18/2026, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências", incidindo o presente veto sobre as Emendas Parlamentares Supressivas que extirparam os Artigos 33 e 37 do texto originário.

 

Apresento, a seguir, as razões fáticas e jurídicas que fundamentam a presente deliberação.

 

I. DOS DISPOSITIVOS OBJETO DO VETO E DO TEOR DAS EMENDAS

 

O Projeto de Lei nº 18/2026, de iniciativa privativa do Poder Executivo, continha em sua redação originária os seguintes dispositivos:

 

"Art. 33.As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido nesta Lei."

 

"Art. 37.A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, de no mínimo 1% (um por cento) e de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único.Desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura por decreto de créditos adicionais suplementares, pela anulação parcial ou total sem descontar do limite contido no art. 23 desta lei e em fração mensal não utilizado a reserva de contingência."

 

As emendas parlamentares aprovadas no processo legislativo municipal realizaram mudanças substanciais nos artigos, gerando graves distorções no sistema de planejamento, gestão orçamentária e responsabilidade fiscal do Município para o exercício de 2027.

II.  DAS RAZÕES DE VETO AO ARTIGO 33

1. Razões de Inconstitucionalidade (Veto Jurídico)

 

A modelagem da execução orçamentária e a gestão das finanças públicas são competências do Chefe do Executivo. A modificação da regra de desoneração do cômputo impõe amarra desproporcional e injustificada à Administração, configurando ingerência indevida do Poder Legislativo nas funções executivas.

 

O art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 diferencia categoricamente as fontes de recursos orçamentários (superávit financeiro, excesso de arrecadação, convênios e anulação de dotações).

 

A emenda desconsidera essa distinção legal ao tentar submeter receitas supervenientes, vinculadas e superavitárias ao mesmo teto reservado às anulações de dotações próprias (art. 23), colidindo frontalmente com as normas gerais de direito financeiro.

 

2. Razões de Contrariedade ao Interesse Público (Veto Político)

 

O ingresso de receitas vinculadas de convênios federais e estaduais (saúde, educação, infraestrutura), o superávit financeiro (art. 22) e o excesso de arrecadação (arts. 20 e 21) não podem concorrer com a margem de suplementação ordinária.

 

Sem o art. 33, o limite orçamentário global será esgotado precocemente nos primeiros meses de 2027, impedindo a aplicação imediata de verbas de convênios e o atendimento tempestivo das demandas da população de Tomazina.

 

O dispositivo assegura a operacionalidade contábil de redistribuições de folha de pagamento (art. 27) e encargos especiais de convênios (art. 28), cuja paralisação geraria severos prejuízos à continuidade dos serviços públicos essenciais.

III.  DAS RAZÕES DE VETO AO ARTIGO 37

 

Razões de Inconstitucionalidade (Veto Jurídico)

 

O artigo 5º, III, "b", da LRF impõe expressamente que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter a forma de utilização e o montante da Reserva de Contingência, definida com base na Receita Corrente Líquida (RCL). A alteração do parágrafo primeiro do art. 37, cria um uma objeção e uma excesso de formalismo que desvirtua a funcionalidade do referido dispositivo.

O art. 37 materializa e dá suporte ao cumprimento do Anexo de Riscos Fiscais integrante da própria LDO (art. 4º do PL nº 18/2026), resguardando o Município contra eventuais frustrações de receita e passivos imprevistos.

 

2. Razões de Contrariedade ao Interesse Público (Veto Político)

 

A reserva de contingência não deve funcionar como uma reserva estéril. O parágrafo único do art. 37 disciplina que a fração da reserva mensalmente não comprometida com riscos fiscais concretos possa ser aproveitada para reforçar dotações deficitárias de políticas públicas mediante decreto, sem consumir o teto do art. 23.

 

A supressão do mecanismo impede que o Município atenda a contingências orçamentárias urgentes ao longo do exercício de 2027 com agilidade, impondo burocracia excessiva e inviabilizando o remanejamento prudente de recursos orçamentários já existentes e disponíveis.

 

IV.  CONCLUSÃO E PEDIDO

Em face do exposto, e com o intuito de resguardar o ordenamento jurídico, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o regular funcionamento dos serviços públicos em Tomazina, VETO as Emendas Parlamentares Supressiva e Modificativas incidentes sobre os Artigos 33 e 37 do Projeto de Lei nº 18/2026, para que reste integralmente restabelecida a eficácia e redação dos referidos artigos no texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.

 

Solicito a essa egrégia Casa Legislativa que, ao apreciar a matéria no prazo regimental e legal, delibere pela MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS VETOS, em estrita homenagem ao interesse público e à higidez das finanças municipais.

 

Tomazina, 10 de novembro de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO PREFEITO


Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
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