ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 525/2014 - UTILIDADE PÚBLICA
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação de Agricultores de Saruva de Fernandes Pinheiro e da outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada como sendo de UTILIDADE PÚBLICA, para todos os fins, a Associação de Agricultores de Saruva de Fernandes Pinheiro, inscrita no CNPJ sob o nº 06.133.949/0001-46, com sede na localidade rural de “Saruva”, no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
Art. 2o – Cessarão os efeitos da presente declaração de utilidade pública perante o Poder Público Municipal, ocorrendo:
I. Modificação estatutária, quanto à sua finalidade;
II. Mudança de denominação;
III. Havendo dissolução da sociedade;
IV. Havendo desvio de finalidade de recursos repassados pelo Município;
Art. 3o – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:244F10F0