ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N.23/2026
Decreta ponto facultativo para administração pública direta e indireta e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Abatiá, Estado do Paraná, SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO que o dia 21 de abril é feriado nacional, nos termos da Lei Federal nº 9.093/1995, quando se celebra Tiradentes,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o expediente da Administração Pública Municipal às referidas disposições e possibilitar melhor organização das atividades administrativas e serviços públicos,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Abatiá direta e indireta do Município de Abatiá no dia 20 de abril de 2026, em razão do feriado de Tiradentes.
Art. 2º O ponto facultativo de que trata este Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e indispensáveis à continuidade do atendimento à população, os quais deverão funcionar normalmente ou em regime de plantão, conforme a natureza da atividade, especialmente:
I – coleta de lixo e limpeza pública;
II – serviços do cemitério municipal;
III – serviços de plantão do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.
§ 1º O atendimento de urgência e emergência na área da saúde, no dia 20 e 21 de abril de 2026, será assegurado pela Unidade de Saúde 24 Horas do Município de Abatiá, garantindo-se a continuidade e a regularidade da assistência à população.
§2º As unidades escolares da rede municipal de ensino observarão integralmente o calendário escolar previamente aprovado, não se lhes aplicando o ponto facultativo previsto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná,
em 15 de Abril de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:245192B8