ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021

SÚMULA:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º - Altera o título da seção IV da Lei Complementar 001/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO IV

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

Art. 2° - Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que aglutina as Secretarias Municipais de Agricultura e a de Meio Ambiente, com a competência de desenvolver os projetos, atividades e serviços previstos na Legislação Municipal das duas Secretarias Extintas.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é composta pelo:

I – Secretário de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 3° - Fica modificado o anexo II da Lei Complementar nº 001/2021, ficando alterado cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral e Chefe de Setor de Comunicação Social na forma da tabela abaixo:

 

Anexo II

 

Cargo

Vagas

Salário Mensal

Chefe de Gabinete

01

R$ 5.500,00

Procurador Geral

01

R$ 7.217,07

Chefe de Setor de Comunicação Social

01

R$ 2.930,81

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à publicação e revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de abrildo ano de dois mil e vinte e um.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:2457217C