ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.991/2024
Lei nº 1.991/2024.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de terra para construção de Praça Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação o Lote nº 01-A, oriundo da subdivisão do lote nº 01 da quadra 08, no Loteamento JARDIM PROGRESSO II, no município de Cafelândia, Comarca de Nova Aurora - Paraná, contendo área de 776,10 m², sem benfeitoria, com matricula nº 18.128, de propriedade da COPACOL - Cooperativa Agroindustrial Consolata.
Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior terá por objetivo a construção de Praça Pública.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Faz parte integrante desta Lei o Anexo I.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Faz parte integrante desta Lei o Anexo I
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:24682C4A