ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.643/2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece as regras para o Zoneamento, Uso e a Ocupação do Solo Urbano da Sede do Município de Cafelândia, e da Área Urbana de Central Santa Cruz, delimitados por lei municipal de perímetro urbano, e ainda estabelece critérios para o uso Rural.

 

Art. 2º - Entende por zoneamento, para efeito desta Lei, a divisão das áreas urbanas do Município, em zonas de diferentes usos e ocupação, visando ordenar o crescimento e proteger os interesses da coletividade, assegurando condições desejáveis de habitabilidade, seguindo critérios urbanísticos e ambientais estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal.

 

Art. 3º - Entende-se por uso do solo, para efeito desta Lei o relacionamento das diversas atividades em uma determinada zona.

 

Art. 4º - Entende-se por ocupação do solo, para efeito desta Lei, a forma como a edificação ocupa o terreno.

 

Art. 5º - Os principais fins de interesse público que esta Lei visa atingir são os seguintes:

 

I. Criar melhores condições ao ambiente urbano, no que se refere às relações entre as diversas atividades;

 

II. Adequar a ocupação dos espaços urbanos, tendo em vista a saúde, a segurança da população e os aspectos do patrimônio ambiental e cultural;

 

III. Estruturar e ordenar a ocupação, garantindo uma densidade populacional equilibrada e adequada à oferta de infraestrutura e equipamento comunitário;

 

IV. Tornar compatível a política urbana com a função social da propriedade, orientando o uso do solo em benefício do bem comum considerando prevalecente sobre os interesses individuais;

 

V. Compatibilizar o uso e ocupação do solo com o Sistema Viário.

 

Art. 6º - Os loteamentos e arruamentos em qualquer nível ou escala, as edificações, obras e serviços públicos ou privados, de iniciativa ou a cargo de quaisquer empresas ou entidades, mesmo as de direito público, ficam sujeitos aos critérios e diretrizes estabelecidas nesta Lei, dependendo as construções de prévia licença da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS

 

Art. 7º - Ficam classificados, definidos e relacionados às diferentes categorias de usos para implantação do Zoneamento nas áreas urbanas do Município de Cafelândia.

 

§ 1º - Uso Residencial - local de moradia permanente, classificada da seguinte forma:

 

I. Unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família;

 

II. Multifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família;

 

III. Mista: edificações em que hajam áreas destinadas a moradia e áreas destinadas a outras atividades.

 

§ 2º - Uso de comercio e Serviço - Atividade pela qual fica definida uma relação de troca, visando lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias; como comércio e atividades remuneradas ou não, pela qual fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem pública, intelectual ou espiritual, com a seguinte classificação hierárquica:

 

I. Vicinal: Atividades não incômodas, de pequeno porte, disseminada em áreas residenciais, de utilização imediata e cotidiana, como:

a) Pré-escola;

b) Açougue;

c) Mercearia;

d) Farmácia;

e) Sapataria;

f) Alfaiataria;

g) Salão de beleza

h) Escritório de profissional

i) Padaria;

j) Floricultura;

k) Quitanda;

l) Banca de Jornal;

m) Chaveiro;

n) Barbearias

o) Endereço comercial;

p) Consultório médico e odontológico;

q) Estabelecimento de ensino específico: línguas, datilografia e similares;

r) Atividade profissional não incômoda, exercida na própria residência.

 

II. Comércio e Serviço de Bairro: Atividades de médio porte, de utilidade intermitente e mediata, destinada a atender à população em geral. Estas atividades estão divididas em três grupos:

a) Grupo A: escritórios de profissionais liberais; joalherias; papelarias e Livrarias; ateliês; loterias; boutique; bijuterias; comercio de artes e artesanatos; escritórios de prestação de serviços; estabelecimento de ensino de 1º e 2º Grau.

 

b) Grupo B: consultório médico; consultório odontológico; laboratório; ambulatória; agência bancária; agência de jornal; agência de telefonia; agência de turismo; correios e telégrafos; agência de jornal; manufaturas e artesanato; consultório veterinário; lojas de utensílios domésticos; laboratório fotográfico; oficina eletrodoméstico; vendas eletrodomésticos; lojas de calçados e roupas; sede de entidade religiosa; mercados e supermercados; vendas de imóveis; comércio eletroeletrônicos; academias de ginástica; hotéis; bares; tabacarias e conveniências.

 

c) Grupo C: tipografia; material de construção; borracharia;

a. Oficina mecânica; depósito de pequeno porte; vendas de veículos e acessórios.

 

III. Comércio e serviços setoriais - Atividades de grande porte, destinadas a atender a população em geral, tais como:

a) Shopping;

b) Clubes recreativos;

c) Centros comerciais;

d) Centro de eventos;

e) Hipermercados;

f) Cerâmicas;

g) Comercio de equipamentos pesados.

 

IV. Comércios gerais - Atividades destinadas a população em geral, as quais por seu porte e natureza, exigem confinamento em áreas próprias:

a) Comércio atacadista

b) Editoras e Impressora;

c) Armazéns gerais;

d) Gráficas;

e) Entrepostos;

f) Transportadoras;

g) Marmorarias;

h) Serralherias;

i) Marcenarias;

j) Silos;

l) Grandes e médias oficinas de lataria e pintura;

m) Cooperativas;

n) Comercio de produtos agropecuários.

 

V. Comércio e serviços específicos - Atividades peculiares cuja adequação a vizinhança depende de uma série de fatores a serem analisados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal:

a) Grupo A: casas de espetáculos; estabelecimentos de ensino de grande porte; hospitais; clínicas; campos desportivos; parques de diversões; circos; casa de culto; camping; motéis.

b) Grupo B: postos de abastecimentos; postos de lavagens de veículos; armazenamento e distribuição de inflamáveis;

 

§ 3º - Uso Industrial: Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos. As categorias de uso industrial compreendem:

 

I. Grupo A - indústrias não incômodas: compreendendo as atividades industriais de pequeno porte, cujo processo produtivo seja compatível com o meio urbano, não ocasionando inconvenientes à saúde, bem-estar e segurança das áreas vizinhas e por não gerarem tráfego ou poluição ao meio ambiente:

a) fábrica de balas e doces caseiros;

b) confecções de roupas;

c) atividades similares às acima citadas.

 

II. Grupo B - Uso de indústrias diversificadas: compreende estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural em que se situem, e com elas se compatibilizem, não ocasionando, em qualquer caso, inconvenientes à saúde, bem-estar e à segurança das populações vizinhas:

a) fábrica de móveis;

b) marcenaria;

c) serralheria;

d) marmoraria;

e) indústrias do grupo A de médio porte;

f) atividades similares às acima citadas.

 

III. Grupo C - agroindústria: (atividades industriais de transformação de produtos agrícolas) e aquelas cujos processos devam ser submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes:

a) indústria de alimentos;

b) laticínios;

c) abatedouro;

d) frigoríficos;

e) bebidas;

f) Fundição;

g) indústrias do grupo A e B de grande porte;

h) atividades similares às acima citadas.

 

IV. Grupo D – Compreende as atividades industriais de grande porte, e aquelas cujos processos produtivos gerem efluentes sólidos, líquidos ou gasosos, ruídos, vibrações, emanações ou radiações, que possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança da população e que exija em seu processo produtivo a instalação de métodos de controle e tratamento de seus efluentes, nos termos da legislação pertinente:

a) indústrias químicas;

b) indústrias de fertilizantes;

c) petroquímicas;

d) atividades similares às acima citadas.

 

Art. 8º - Para efeito desta Lei são classificados os usos em: Adequados; permissíveis; tolerado e proibidos, segundo a zona em que se deseja implantá-los, com as seguintes definições:

 

I. Usos adequados – usos ou atividades compatíveis com a principal destinação da zona;

 

II. Permissíveis – usos proibitivos, com grau de adequação à zona, a critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal;

 

III. Tolerados - usos admitidos em zonas onde são permitidos outros usos que lhes são prejudiciais ou incômodos;

 

IV. Proibidos - são usos ou atividades incompatíveis com a principal destinação da zona.

 

Art. 9º - Para efeito desta Lei são classificados os portes dos estabelecimentos, com as seguintes definições:

 

I. Para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços:

a) Pequeno porte: construção com área até a 200,00 m²;

b) Médio porte: construção com área até 500,00 m²;

c) Grande porte: construção com área superior a 500,00 m².

 

II. Para o de estabelecimentos industriais:

a) Pequeno porte: construções e pátios de serviço ocupando área até 1.000,00 m².

b) Médio porte: construções e pátios de serviço ocupando área até 5.000,00 m².

c) Grande porte: construções e pátios de serviço ocupando área maior que 5.000,00 m².

 

Art. 10 - A permissão para localização de qualquer atividade considerada perigosa, incômoda ou nociva, dependerá além das especificações exigidas em cada caso:

 

I. De projetos detalhados das instalações para depuração dos resíduos ou efluentes líquidos e gasosos.

 

II. Dos equipamentos de prevenção e segurança, conforme cada caso, devendo estar acompanhado de parecer técnico do órgão responsável a nível estadual e federal.

 

CAPÍTULO III

DA SUBDIVISÃO DA ÁREA URBANA EM ZONAS

 

Seção I

Do zoneamento da Sede do Município

 

Art. 11 - O Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Cafelândia regular-se-á pela presente Lei.

 

Art. 12 - A Área Urbana da Sede do Município de Cafelândia fica dividida nas seguintes zonas:

a) Zona Residencial 1: ZR1:

b) Zona Residencial 2: ZR2;

c) Zona de Comércio Central: ZCC;

d) Corredor de Comércio e Serviço 1: CCS1;

e) Corredor de Comércio e Serviço 2: CCS2;

f) Corredor de Comércio e Serviço 3: CCS3;

g) Zona Industrial: ZI;

h) Área Verde: AV;

i) Fundo de Vale: FV.

 

§ 1º - As distintas zonas determinam usos e ocupações diferenciadas criando no espaço urbano várias possibilidades de ocupação.

 

§ 2º - As distintas zonas estão delimitadas no Mapa do Zoneamento do Uso do Solo Urbano parte integrante desta Lei.

 

Seção II

Do zoneamento da Área Urbana de Central Santa Cruz

 

Art. 13 - A Área Urbana de Central Santa Cruz fica dividida nas seguintes zonas:

I. Zona Residencial 1: ZR1;

II. Zona Residencial 2: ZR2;

III. Corredor de Comércio e Serviço 1: CCS1.

 

Parágrafo único – O Zoneamento da área urbana de Central Santa Cruz, deverá ser definido após a aprovação do Plano Diretor, seguindo as deste plano.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Art. 14 - Compete ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, além do disposto na Lei do Plano Diretor as seguintes atribuições:

 

I. Manifestar-se em pedidos de Alvarás relativos a usos, ou nos casos omissos a esta lei, inclusive em questões urbanísticas.

 

II. Manifestar-se nos pedidos cujos usos sejam permissíveis, de acordo com a tabela II do Uso do Solo, em anexo.

 

CAPÍTULO V

DO ESTUDO DE VIABILIDADE URBANÍSTICA

 

Art. 15 - A instalação de obras ou atividades, potencialmente geradora de grandes impactos no espaço urbano ou rural e ao meio ambiente, dependerá da aprovação da Comissão de Controle Urbanístico, que exigirá um Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU, sendo:

 

I. Edificações e condomínios urbanísticos;

 

II. Empreendimentos não residenciais com área computável maior que 500 m² (quinhentos metros quadrados) ou com estacionamentos maiores de 50 veículos;

 

III. Empreendimentos em áreas de proteção ambiental;

 

IV. Instituições de ensino de 1º e 2º Grau;

 

V. Instituições de ensino de grande porte independente do grau de ensino;

 

VI. Oficina mecânica;

 

VII. Vendas de veículos;

 

VIII. Centros comerciais e eventos;

 

IX. Supermercados;

 

X. Clubes recreativos;

 

XI. Hospitais;

 

XII. Clínicas;

 

XIII. Unidades de pronto atendimento;

 

XIV. Bares e lanchonetes de médio a grande porte;

 

XV. Lojas de conveniências e pontos de vendas de bebidas alcoólicas;

 

XVI. Transportadoras;

 

XVII. Marcenarias;

 

XVIII. Cooperativas;

 

XIX. Parques de diversões;

 

XX. Instituições religiosas;

 

XXI. Hotéis;

 

XXII. Postos de abastecimento;

 

XXIII. Postos de lavagens de veículos;

 

XXIV. Armazenamento e distribuição de inflamáveis;

 

XXV. Indústrias dos grupos B, C e D da Lei nº 1.643/2019 - Uso e Ocupação do Solo.

 

§ 1º - O Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU deve conter todas as possíveis implicações do projeto para o entorno do empreendimento, conforme o Anexo III desta lei.

 

§ 2º - De posse do Estudo de Viabilidade Urbanística, o Poder Público representado pela Comissão de Controle Urbanístico, se reservará o direito de avaliar o mesmo, e estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto para seu entorno, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.

 

§ 3º - Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o interessado deverá publicar no periódico de maior circulação local, um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização. A Prefeitura fixará o mesmo resumo em edital.

 

CAPÍTULO VI

DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS E DEMAIS DIRETRIZES TÉCNICAS

 

Art. 16 - Os índices urbanísticos de uso e ocupação do solo, segundos as respectivas zonas, constam nas tabelas I e II do Zoneamento e Uso do Solo.

 

Art. 17 - As edificações nos lotes deverão ocupar áreas e espaço segundo os seguintes fatores condicionantes:

 

I. Coeficiente de Aproveitamento – (C.A.): definido pela razão entre a área total da construção (excluindo-se as áreas não computáveis de acordo com o código de edificações e obras municipal) e a área total do lote. Índice expresso em número com no mínimo três casas decimais após a vírgula;

 

C.A= (Área Total da Construção - Área não Computáveis)

Área Total do Lote

 

II. Taxa de Ocupação – (T.O.): definida pela relação entre a área de projeção das edificações e a área total do lote. Taxa expressa em porcentagem;

 

T.O.% = Àrea de Projeção das Edificações

Área Total do lote

 

III. Taxa de Impermeabilização – (T.I.): é o percentual expresso pela relação entre a área impermeável (ocupada pelas edificações, estacionamentos, acessos, calçadas, quadras impermeáveis, piscinas) e a área total do lote, inclusive no subsolo. Taxa expressa em porcentagem;

 

T.I.% =Área Impermeável

Área Total do Lote

 

IV. Recuos: Frontal, Lateral e de Fundos, definidos pela distância da edificação a cada uma das divisas do lote, medindo-se o recuo frontal a partir do alinhamento existente ou projetado.

 

Art. 18 - Os lotes de esquina ou com 2 (duas) frentes para logradouro público deverão obedecer aos afastamentos frontais previstos na tabela II desta lei.

 

Art. 19 - As dimensões mínimas dos lotes ficarão condicionadas às respectivas localizações, segundo a zona em que estejam situados, cujos padrões estão localizados nas tabelas anexas.

 

Art. 20 - É proibida a construção ou projeção em balanço de edificações ou de suas partes sobre os logradouros públicos, salvo a projeção de marquises e sacadas, conforme o estabelecido no Código de Obras.

 

Art. 21 - Será mantido o uso das atuais edificações, desde que licenciadas, vedando-se as ampliações que contrariem as disposições estabelecidas nesta lei e seus respectivos regulamentos.

 

I. Serão respeitados os Alvarás de Construção já expedidos desde que a construção esteja em andamento ou venha a se iniciar dentro de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei;

 

II. Admitir-se-á a transferência ou substituição de alvará de localização de estabelecimento já em funcionamento, desde que o imóvel a ser ocupado possua projeto aprovado, Alvará de Construção expedido para aquele fim e HABITE-SE;

 

III. Os Alvarás de Funcionamento Comercial, de Prestação de Serviços ou Industrial serão concedidos em caráter experimental ou, no máximo, a título precário.

 

Art. 22 - A Administração, através da Secretaria Municipal de Planejamento poderá determinar medidas corretivas a serem tomadas pelos interessados, em relação a usos já localizados, que se revelem inconvenientes às diretrizes da estrutura urbana.

 

Parágrafo único - Os Alvarás de Funcionamento poderão ser cassados a qualquer título, embasado em parecer técnico, desde que o uso demonstre ser inconveniente, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município.

 

Art. 23 - A permissão para localização de qualquer atividade considerada perigosa, incômoda ou nociva, dependerá além das especificações exigidas em cada caso:

 

I. Da aprovação pela Prefeitura Municipal, representada pela Secretaria Municipal de Planejamento;

 

II. De projetos detalhados das instalações para depuração dos resíduos ou efluentes líquidos e gasosos;

 

III. Dos equipamentos de prevenção e segurança, conforme cada caso, devendo estar acompanhado de parecer técnico do órgão responsável a nível estadual e federal.

 

CAPÍTULO VII

FUNDOS DE VALE

 

Art. 24 - Para efeito da proteção necessária aos recursos hídricos do Município, ficam definidos os critérios dispostos no Código Florestal, Lei nº. 12.651/2012; na Lei Federal nº. 7803/1989 para as áreas de preservação permanente.

 

§ 1º - As áreas de Preservação Permanente, dividem-se em:

 

I. Áreas ao longo dos rios ou qualquer curso d'água: a preservação será medida horizontalmente desde seu nível mais alto em faixa marginal, denominada de proteção ciliar, cuja largura mínima deverá obedecer a seguinte tabela:

 

FAIXA MARGINAL COM LARGURA MÍNIMA DE PRESERVAÇÃO DE CADA LADO DO RIO

LARGURA DO RIO (metros)

30 m

0 a 10

50 m

10 a 50

 

II. Áreas onde se encontram as nascentes temporárias ou permanentes, inclusive olhos d'água e veredas, a preservação será medida horizontalmente com faixa mínima de 50 m a partir de sua margem, de forma que as nascentes sejam protegidas.

 

§ 2º - Nos cursos d’água canalizados ou retificados dever-se-á prever uma faixa não edificável de, no mínimo, 5 (cinco) metros para cada lado das margens.

 

§ 3º - Para o Município de Cafelândia, a tabela acima é considerada para os rios até 20 metros.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25 - Constituem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

 

I. Anexo I:

a) Tabela I onde estão contidos os parâmetros para ocupação espacial do solo urbano.

b) Tabela II onde estão contidas as possibilidades de uso do solo urbano para cada zona específica.

 

II. Anexo II: Mapa do Zoneamento de Uso do Solo Urbano;

 

III. Anexo III: Roteiro EVU – Estudo de Viabilidade Urbanística.

 

Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE MAIO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito

 

Lei nº 1.643/2019

 

ANEXO I – “A”- TABELA I - USO DO SOLO

 

ZONA

USO RECOMENDADO

USO TOLERADO

USO PERMISSÍVEL

USO PROIBIDO

ZONA RESIDENCIAL 1 - ZR1

- Habitação Unifamiliar

- Comércio e Serviços Vicinais

-

- Comércio e Serviços de Bairro A

- Todos os demais usos

ZONA RESIDENCIAL 2 – ZR2

- Habitação Unifamiliar

- Habitação Multifamiliar

- Comércio e Serviços Vicinais

- Comércio e Serviços de Bairro A e B

 

-

-Comércio de Bairro C

- Específico A

 

- Todos os perigosos, incômodos ou nocivos.

ZONA DE COMERCIO CENTRAL - ZCC

- Comércio e Serviços de Bairro A, B e C

- Específico grupo A

- Habitação Multifamiliar

- Comércio e Serviços Vicinais

- Habitação Unifamiliar

 

- Específico B

- Comércio e Serviços Gerais

- Todos os perigosos, incômodos ou nocivos

CORREDOR DE COMÉRCIO E SERVIÇO 1 – CCS1

 

- Habitação Multifamiliar

- Comércio e Serviços Vicinais

-Comércio e Serviços de Bairro A, B e C

- Comércio e Serviços Setoriais

- Habitação Unifamiliar

 

- Específico A (1)

- Comércio e Serviços Gerais

- Específico Grupo B

 

- Todos os perigosos, incômodos ou nocivos

CORREDOR DE COMÉRCIO E SERVIÇO 2 - CCS2

- Comércio e Serviços Setoriais

- Comércios e Serviços Gerais

-Específico B

-Industrial – A e B

- Habitação Unifamiliar

- Comércio e Serviços Vicinais

--Industrial – Grupo C

- Específico A (1)

 

- Todos os perigosos, incômodos ou nocivos

CORREDOR DE COMÉRCIO E SERVIÇO 3 – CCS3

- Habitação Multifamiliar

- Comércio e Serviços Vicinais

-Comércio e Serviços de Bairro A, B e C

- Comércio e Serviços Setoriais

- Habitação Unifamiliar

 

- Específico A (1)

- Comércio e Serviços Gerais

- Específico Grupo B

 

- Todos os perigosos, incômodos ou nocivos

ZONA INDUSTRIAL - ZI (2)

- Indústrias Grupo A,B e C

- Comércio e Serviços Gerais

- Específico - Grupo B

- Habitação Unifamiliar

- Comércio e Serviços Vicinais

-Com. e Serv.Setoriais

- Todos os demais

Área Verde - AV

 

Uso Permissível para pesquisa e lazer, através de parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Fundo de Vale - FV.

 

Uso Permissível para pesquisa e lazer, através de parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

OBSERVAÇÕES:

(1) - Atendidas as exigências de estacionamento. (2) - Obrigatória a existência de pátio de manobra e/ou carga e descarga compatível com a atividade.

 

Lei nº 1.643/2019

 

ANEXO I – “B” - TABELA II – OCUPAÇÃO DO SOLO

 

ZONA

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

TAXA DE OCUPAÇÃO

TAXA DE IMPERMEABILIZAÇÃO

ALTURA MÁXIMA

RECUOS

LOTE MÍNIMO

FRONTAL

CENTRO (*)

FRONTAL

BAIRROS

LATERAL

FUNDOS

TESTADA

FRONTAL

ÁREA

ZR1

1,5

80%

90%

4 Pavimentos

5 - 5 / 3

3

Obedecendo os limites do Código de Obras, de Segurança e de qualquer outra exigên-cia pertinente

10

300,00

ZR2

1,5

80%

90%

4 Pavimentos

5 - 5 / 3

3

10

300,00

ZCC

7,5

90%

95%

15 Pavimentos

5 - 5 / 3

3

10

300,00

CCS1

4

90%

90%

6 Pavimentos

5 - 5 / 3

3

10

300,00

CCS2

2,5

80%

90%

4 Pavimentos

5 - 5 / 3

3

10

300,00

CCS3

7,5

90%

95%

15 Pavimentos

5 - 5 / 3

-

10

300,00

ZI

4

80%

80%

6 Pavimentos

-

3

12

500,00

AV

Parâmetros determinados por lei específica obedecendo os critérios da legislação ambiental em todos os níveis de governo.

FV

Parâmetros determinados por lei específica obedecendo os critérios da legislação ambiental em todos os níveis de governo.

 

(*) RECUO FRONTAL CENTRO: O recuo para os lotes de meio de quadra é de 5 metros, enquanto nos lotes de esquina há dois recuos frontais, sendo um de 5 metros e o outro de 3 metros, ficando a cargo do projetista a escolha de qual testada receberá qual recuo.

 

Lei nº 1.643/2019

ANEXO III

ESTUDO DE VIABILIDADE URBANÍSTICA – EVU

 

ROTEIRO

 

O Estudo de Viabilidade Urbanística deverá ser realizado conforme descrito na Lei nº 1.643/2019 - Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural para os empreendimentos e atividades previstos no Capítulo V, artigo 15.

 

O EVU deverá ser protocolado no Departamento de Tributação, da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Cafelândia-PR, que repassará aos membros da CCU (Comissão de Controle Urbanístico) para análise e deliberação.

 

Nº Processo: Este campo deve ser deixado em branco, sendo preenchido pelo número de protocolo liberado pelo Departamento de Tributação

 

1. CAPA

 

1.1. Título;

1.2. Nome do empreendimento;

1.3. Empresa ou Técnico responsável pela elaboração do EVU;

1.4. Empreendedor;

1.5. Data (de conclusão do EVU).

 

2. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

2.1. Nome do Empreendimento;

2.2. Localização (logradouro, quadra, lote, loteamento);

2.3. Contato.

 

3. IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO EVU

3.1. Autor do EVU;

3.2. Nome da empresa de consultoria;

3.3. Nome do responsável técnico;

3.4. Formação e número do registro profissional;

3.5. Endereço (completo com CEP);

3.6. Telefones (comercial e celular);

3.7. E-mail.

 

4. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR

4.1. Nome da empresa;

4.2. CNPJ;

4.3. Nome do responsável legal pelo empreendimento;

4.4. Endereço (completo com CEP);

4.5. Telefones (telefone comercial e celular);

4.6. E-mail;

4.7. ISSQN atualizado do profissional.

 

5. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

 

5.1. Apresentação

 

5.1.1. Objeto do estudo: informar se o objeto é a construção, ampliação, instalação ou funcionamento do empreendimento e se haverá modificação de uso com o tempo (descrição na seção 5.2.12 deste roteiro), além de um breve histórico do empreendimento quando este já estiver instalado e funcionando;

 

5.1.2. Situação / Localização (escala entre 1:100 e 1:5000): Mapa de situação (assinado pelo responsável técnico) em escala adequada para visualização da área que abrange as principais vias de acesso ao empreendimento. A demarcação de bens naturais/culturais/históricos, mobiliário urbano, arborização urbana, postes de rede elétrica, pontos de escoamento e de visita da rede pública pluvial, redes de alta-tensão e outros elementos significativos que compõem o espaço urbano num raio de 100 m (cem metros) em torno da área em estudo. Foto aérea e levantamento fotográfico do terreno e do entorno;

 

5.1.3. Dados e características do terreno: levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral contendo uma cópia das plantas (devidamente assinadas pelo responsável técnico pelo serviço) em escala mínima de 1:200 e uma cópia da ART do responsável técnico pelo levantamento.

 

5.2 Descrição das atividades e áreas/informações operacionais ou funcionais

 

5.2.1. Área do terreno;

5.2.2. Área construída;

5.2.3. Área não computável conforme seção XV do Código de Edificações e Obras, da Lei nº 1.646/2019;

5.2.4. Área bruta locável (salas comerciais, galerias comerciais, lojas);

5.2.5. Área de vendas (supermercados e mercearias);

5.2.6. Quantidade de unidades residenciais;

5.2.7. Capacidade de assentos ou n. º de lugares (auditórios e casa de shows);

5.2.8. Quantidade de apartamentos (hotéis, motéis, similares);

5.2.9. Quantidade de leitos (hospitais, maternidade, clínicas, unidades de pronto atendimento);

5.2.10. Descrever a quantidade de fluxo de pedestres e veículos;

5.2.11. Informação sobre horário de funcionamento do empreendimento durante a semana, no fim de semana e sobre a existência de turnos de trabalho;

5.2.12. Informação sobre a possibilidade de expansão futura e funcionamento de outros eventos;

5.2.13. Levantamento fotográfico do empreendimento.

 

6. PLANTA DO EVU

 

6.1. Situação / Localização;

6.2. Implantação em escala que permita visualizar as interferências existentes no terreno (árvores, jardins, postes, sinalização, mobiliário urbano, guia rebaixada para acesso de veículo, etc) e projetadas;

6.3. Marcar em planta as vagas de estacionamento (cobertas e descobertas) regulares conforme o Código de Edificações e Obras.

 

7. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (cópias)

 

7.1. Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) – Departamento de Tributação;

7.2. Matrícula do imóvel atualizada no máximo em 90 dias – Registro de Imóveis;

7.3. Certidão negativa de débitos – Departamento de Tributação;

7.4. Memorial descritivo predial – Criação do responsável técnico;

7.5. Memorial descritivo de atividades – Criação do responsável técnico;

7.6. ART / RRT de EVU – Conselho Regulamentador da Profissão;

7.7. Consulta prévia do imóvel – Divisão de Engenharia e Projetos;

7.8. Guia de alinhamento predial (quando não se tratar de obra existente ou ampliação) – Departamento de Tributação;

7.9. Contrato social, ou estatuto, no caso de o imóvel pertencer à pessoa jurídica;

7.10. Quando se tratar de prédio existente, deverá ser apresentado habite-se, liberado pela Prefeitura, e os CVCB e CLCB, liberados pelo Corpo de Bombeiros;

7.11. Licença obrigatória do COMAER (Comando da Aeronáutica) para instalação de antenas atendendo à Lei Federal 13.116/2015

7.12. Autorização do Corpo de Bombeiros para instalação de antenas.

 

8. CONCLUSÕES

 

8.1. Este item fica a critério do empreendedor.

 

9. BIBLIOGRAFIA

9.1. Todos os dados técnicos utilizados devem ser referenciados e toda bibliografia consultada para a elaboração do estudo deve ser listada, inclusive normas e legislação.

 

OBSERVAÇÕES

a. Em qualquer momento, quando se faça necessário, a CCU pedirá documentação complementar;

 

b. Art. 15 - Lei nº 1.643/2019 - Uso e Ocupação do Solo: “§ 2º – A análise do EVU será realizada pela Comissão de Controle Urbanístico, que poderá determinar apresentação de estudos complementares como estudo de tráfego, acessibilidade e de estacionamentos. ”;

 

c. Para dar sequência ao andamento do processo, serão definidas medidas mitigadoras e/ou compensatórias conforme Lei nº 1.641/2019 - Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal nº 1.643/2019 - Uso e Ocupação do Solo;

 

d. Deverão ser protocolados 2 (duas) vias impressas e 2 (duas) digitais do EVU, sendo um para análise e arquivo da CCU e o outro para arquivo do solicitante após análise e deliberação;

 

A CCU (Comissão de Controle Urbanístico) é a responsável em unificar as informações das diversas secretarias e, também, pela deliberação final para a aprovação dos empreendimentos passíveis de EVU.

 

Contato com a CCU:

(45) 3241-4300

 

EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PASSÍVEIS DE ESTUDO DE VIABILIDADE URBANÍSTICA – EVU

 

Lei nº 1.643/2019 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL

 

CAPÍTULO V

DO ESTUDO DE VIABILIDADE URBANÍSTICA

 

Art. 15 - A instalação de obras ou atividades, potencialmente geradora de grandes impactos no espaço urbano ou rural e ao meio ambiente, dependerá da aprovação da Comissão de Controle Urbanístico, que exigirá um Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU, sendo:

 

1. Edificações e condomínios urbanísticos;

2. Empreendimentos não residenciais com área computável maior que 500 m² (quinhentos metros quadrados) ou com estacionamentos maiores de 50 veículos;

3. Empreendimentos em áreas de proteção ambiental;

4. Instituições de ensino de 1º e 2º Grau;

5. Instituições de ensino de grande porte independente do grau de ensino;

6. Oficina mecânica;

7. Vendas de veículos;

8. Centros comerciais e eventos;

9.Supermercados;

10. Clubes recreativos;

11. Hospitais;

12. Clínicas;

13. Unidades de pronto atendimento;

14. Bares e lanchonetes de médio a grande porte;

15. Lojas de conveniências e pontos de vendas de bebidas alcoólicas;

16. Transportadoras;

17. Marcenarias;

18. Cooperativas;

19. Parques de diversões;

20. Instituições religiosas;

21. Hotéis;

22. Postos de abastecimento;

23. Postos de lavagens de veículos;

24. Armazenamento e distribuição de inflamáveis;

25. Indústrias dos grupos B, C e D do Lei Municipal nº 1.643/2019 - Uso e Ocupação do Solo


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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